Cabe planejar com realismo a extensa e difícil agenda legislativa pela frente
A reforma da Previdência consumiu mais da metade do ano legislativoaté que fosse levada a votação no plenário da Câmara dos Deputados. É compreensível, pois se trata de projeto extenso e controverso por natureza. E não será o último dos trabalhos árduos que o Congresso terá pela frente.
Para que venham outras reformas imprescindíveis e o país tome enfim o caminho da recuperação econômica, caberá às lideranças noção precisa das prioridades, pragmatismo e realismo político.
Assunto tão conflituoso quanto a Previdência, o sistema tributário nacional deve ser o próximo alvo da agenda. Estão em pauta planos diversos e por vezes inconciliáveis de mudar o peso de impostos para diferentes setores produtivos, alterar o Imposto de Renda, reduzir a autonomia de estados e municípios e mesmo de recriar a CPMF.
Em estágio mais avançado de debate, embora longe do consenso nos detalhes, está a urgente simplificação dos tributos incidentes sobre o consumo, que hoje geram enorme burocracia, ineficiência e disputas jurídicas. Seria reviravolta como não se vê faz meio século.
Além do mais, noticia-se que o Ministério da Economia prepara um amplo cardápio de medidas destinadas a liberalizar a economia e a gestão do Orçamento. Por meritórios que sejam os objetivos, cumpre estabelecer as providências mais relevantes e viáveis. Entre elas, destaca-se a remoção de obstáculos ao investimento privado.
É preciso sanar os problemas regulatórios que emperram negócios em infraestrutura de transportes; aprovar a lei do saneamento, de modo a reduzir a insustentável predominância estatal no setor, sem relegar ao esquecimento cidades em que a exploração de água e esgoto não seja de início rentável.
Cumpre ainda reformar a legislação das telecomunicações, normativo de 22 anos já muito envelhecido; a modernização do setor elétrico mal começou.
Está no horizonte tanto do Congresso como do governo uma reforma administrativa, de revisão de carreiras e salários dos servidores federais, sem o que não se completa um plano de ajuste fiscal.
É um programa tecnicamente difícil e politicamente polêmico. A prudência recomenda não dilatar essa agenda com propostas menos relevantes ou ainda mais complexas, que consumirão tempo e energia política em demasia.
Lançar propostas de uma vaga alteração do pacto federativo ou de um regime de capitalização na Previdência, como cogita a equipe econômica, constitui temeridade.
Os empecilhos ao reformismo seriam grandes mesmo que o governo contasse com uma coalizão parlamentar estável —e que o presidente da República não provocasse danos a seus próprios projetos.
Não se trata de falta de ambição ou ousadia. Mesmo reduzida ao essencial, tal plataforma, se levada adiante, significaria quase uma revolução econômica no país.
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