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Segunda instância já é divisor de águas para Justiça – Editorial | O Globo
A execução antecipada da pena revigorou o respeito não só ao Judiciário, mas às instituições
Suspenso no final da tarde de quinta para ser retomado no início de novembro, o julgamento da possibilidade de prisão ao ser confirmada a sentença em segunda instância tem seu desfecho praticamente definido —de que cairá a execução antecipada da pena seguida pela maioria da Corte desde 2016.
Pelos votos já lidos, e considerando-se as tendências expressas por ministros, o 4 a 3 de quinta-feira pela prisão na segunda instância se transformará em 6 a 5 pela posição contrária. Mas não convém considerar o resultado garantido, porque ministros podem mudar o voto a qualquer momento, antes de promulgado o resultado. Mas será difícil acontecer.
Porém, há ainda a possibilidade de o presidente da Corte, Dias Toffoli, que se converteu à tese de que pena só pode ser cumprida depois do “transitado em julgado”, ficar numa posição “média” e formular, como já mencionara, a proposta de que o condenado em segunda instância possa recorrer uma vez à instância seguinte, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), antes de ser preso. Não é inédita a busca pelo presidente da Corte de veredictos intermediários em temas polêmicos.
Depois de mencionar esta possibilidade há algum tempo, Dias Toffoli mergulhou no silêncio. Na quinta, saiu-se com uma frase enigmática: “Muitas vezes o voto nosso na presidência não é o mesmo voto (como ministro).” Se confirmada esta alternativa, surgirá um espaço para que o Supremo construa uma outra jurisprudência.
Dois dos votos dados contra a mudança, dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, discorrem de maneira fundamentada sobre como o “trânsito em julgado” reabrirá uma porta para que réus com recursos financeiros possam contratar bons advogados, a fim de jamais cumprirem a pena, porque os crimes prescrevem antes de confirmada a sentença.
Serão beneficiados os que desde o mensalão, chegando à Lava-Jato, passaram a frequentar cárceres, espaço exclusivo dos pobres. A imagem da Justiça e das instituições republicanas foi fortalecida. O conceito da República de que todos são iguais perante a lei chega a ser revolucionário no Brasil. Entende-se o porquê de tão poderoso e amplo movimento para conter o enfrentamento da corrupção.
Há boas razões técnicas para se defender a aplicação do “trânsito em julgado” de forma literal e do início do cumprimento de pena depois da condenação em segunda instância. Os placares apertados em julgamentos atestam isso.
O ideal é que desempatasse este jogo o resultado da aplicação prática de uma Justiça mais ágil no Brasil. Sem significar desrespeito a direitos.
É por isso que esta decisão sobre a segunda instância já estabelece um marco de antes e depois sobre como é visto o Poder Judiciário no país.
Piora no 'Doing Business' – Editorial | O Estado de S. Paulo
O Brasil caiu da 109.ª para a 124.ª posição no ranking Doing Business, relatório elaborado pelo Banco Mundial que afere a facilidade de fazer negócios em 190 países de acordo com dez indicadores. Em 2018, a nota final do País foi 58,6. Na avaliação deste ano, o Brasil obteve nota 59,1. A expressiva queda de 15 posições no ranking, a despeito do aumento da nota final, revela que outros países têm sido mais ágeis do que o Brasil na implementação de reformas econômicas que visam a tornar o ambiente de negócios mais atrativo aos investidores.
O Brasil melhorou em 3 dos 10 indicadores avaliados pelo Banco Mundial: facilidade para obtenção de alvará de construção, registro de propriedade e abertura de empresas. O País ficou estável em relação à capacidade de resolução de insolvência e de pagamento de impostos e piorou nos quesitos facilidade do comércio internacional, obtenção de crédito, execução de contratos, proteção de investidores minoritários e obtenção de eletricidade.
O governo brasileiro contestará a nota final obtida neste ano. O Brasil caiu da 40.ª para a 98.ª colocação no indicador de obtenção de eletricidade. O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, acredita ter havido um erro no cálculo do Banco Mundial que apontou aumento “inexplicável”, segundo ele, no custo de novas instalações elétricas no País. De todo modo, a revisão da metodologia e o eventual ganho de algumas posições no ranking não escondem o enorme desafio que o País tem pela frente para ser reconhecido como um bom lugar para fazer negócios.
A avaliação do Banco Mundial foi feita entre fevereiro e março deste ano. Portanto, ainda não reflete os resultados de medidas implementadas no governo do presidente Jair Bolsonaro, como a Lei da Liberdade Econômica, a aprovação do cadastro positivo e a aprovação da reforma da Previdência. Não se pode desconsiderar ainda que nesse período houve uma queda recorde na taxa básica de juros. “O resultado não foi nada bom para o Brasil. É algo para se lamentar e trabalhar para reverter. (Mas) Se o Doing Business fosse feito hoje, já teríamos mudança significativa no ranking”, disse Carlos da Costa.
Uma das metas do ministro da Economia, Paulo Guedes, é colocar o Brasil entre as 50 primeiras posições do ranking Doing Business até o final do mandato de Jair Bolsonaro, em 2022. O próprio presidente da República endossou a promessa durante a participação no Fórum Econômico Mundial, em Davos, no início do ano. Não é uma meta impossível de ser atingida, haja vista que a Índia, um dos países que, assim como o Brasil, compõem o Brics, galgou nada menos do que 60 posições nos últimos três anos.
No entanto, um salto qualitativo dessa magnitude exigirá do governo um foco que, até o momento, não mostrou ter. Não se sabe, por exemplo, qual é a proposta de reforma tributária defendida por Jair Bolsonaro e que será apresentada ao Congresso Nacional. Não há dúvida de que sem a eliminação da complexidade tributária do País, a arrojada pretensão de estar entre as 50 nações mais atrativas para os negócios não passará de desejo, muito longe de ser um plano.
A reforma tributária talvez seja a principal medida para fazer o País galgar posições no ranking Doing Business, mas não é a única. Carlos da Costa cita medidas como a revisão da lei de falências, o novo marco para recuperação judicial de pequenas empresas e mudanças para acelerar o processo de importação e abertura de empresas entre as ações do governo para melhorar a posição do Brasil no ranking do Banco Mundial.
O caminho para a construção de um ambiente favorável aos negócios – condição básica para o desenvolvimento econômico e a geração de riqueza, emprego e renda – será bem menos acidentado se o presidente Jair Bolsonaro aprumar a condução política de seu governo, deixando de lado o ultrapassado papel de candidato e exercendo o de presidente da República. É o foco nas ações para destravar o crescimento do País tomadas pelo presidente que beneficiará o eventual candidato Bolsonaro, não o contrário.
Simples e erradas – Editorial | Folha de S. Paulo
Preocupa que Bolsonaro namore teses que liguem atos em países latino-americanos
Para um observador distante, o noticiário da América do Sul nas últimas semanas talvez inspire a suspeita de que o subcontinente está imerso em um transe coletivo.
É tentador, numa era de comunicação instantânea que gera respostas rápidas, buscar enxergar um fio narrativo invisível a unir as massas que foram às ruas em países vizinhos como Peru, Equador, Chile e, agora, a Bolívia.
Isso para não falar na perene crise venezuelana ou na iminente troca de comando da Argentina.
Se é fato que os atos têm em comum a oposição às forças no poder, isso também é um truísmo que costuma ser ignorado por comentaristas de rede social —que já querem colocar os manifestantes libaneses, quiçá os de Hong Kong, no mesmo pacote sul-americano.
Sobre Peru, Equador e Chile, fala alto o oportunismo político. Representantes da esquerda continental apontam que há em curso um levante popular contra as mazelas do liberalismo econômico.
Na mão inversa, políticos à direita enxergam um complô marxista visando reinstalar governos de esquerda naquelas nações andinas.
Foi o caso do filho presidencial Eduardo Bolsonaro, que foi além e insinuou que o vazamento de petróleo presumivelmente de origem venezuelana que atinge a costa nordestina do Brasil integra uma ação concertada do Foro de São Paulo.
Cairia tal formulação no vazio não estivesse ele à frente da Comissão de Defesa Nacional e Relações Exteriores da Câmara. Pior, a fala encontrou eco na voz de seu pai.
O presidente Jair Bolsonaro disse que os protestos chilenos poderiam chegar às ruas brasileiras. Sugeriu um alerta militar e evocou o artigo da Constituição que prevê o uso das Forças Armadas para manutenção da lei e da ordem.
Se parece exagero antever algum pendor golpista na frase, é alarmante que o mandatário máximo abrace a hipótese com tal ligeireza.
O que ocorre no Chile tem um paralelo próximo com o junho de 2013 brasileiro, por seu grau de inexplicabilidade. Nada sugere um padrão de contágio possível no momento, o que naturalmente não torna o Brasil imune a protestos.
Cada uma das crises tem um estopim próprio, que vai de aumento de tarifa do metrô de Santiago ao reajuste da gasolina equatoriana.
Já Peru e Bolívia vivem algo mais próximo de uma crise institucional envolvendo seus presidentes —o caso de Evo Morales atrapalha a narrativa direitista, uma vez que ele integra o lado adversário.
O mais saudável é, na hora de namorar teses sobre o que está ocorrendo, ficar com o conselho clássico do jornalista americano H.L. Mencken: “Sempre há uma solução simples para todo problema humano —elegante, plausível e errada”.
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