Para atrair investimentos, o Brasil precisa substituir o regime de partilha pelo de concessão
Enquanto transcorre a briga no primeiro escalão do governo entre “desenvolvimentistas” e “fiscalistas”, iniciativas paralisadas pela pandemia deveriam ser retomadas para alcançar o que os dois lados no conflito almejam — estimular investimentos. Sem precisar furar o teto dos gastos, nem contrariar o princípio da responsabilidade fiscal. A proposta da limitação do regime de partilha na exploração do pré-sal é uma dessas medidas.
O modelo de partilha na exploração do petróleo do pré-sal foi adotado em 2010, no final do governo Lula, sob a justificativa de que a nova fronteira de exploração era promissora e, portanto, não era necessário que a empresa vitoriosa num leilão tivesse acesso a todo o petróleo produzido, como acontece no regime de concessão — mas apenas à parcela que sobra depois de ser ressarcida dos custos de operação e de transferir à União a parte a que se compromete no leilão. Na partilha, quanto mais petróleo a empresa oferece à União, melhor seu lance.
Tal modelo foi um erro, demonstrado já em 2013, no certame para a exploração do campo de Libra, na costa do Rio de Janeiro (Bacia de Santos). Na ocasião, não compareceram algumas das maiores petroleiras globais, as majors, frustrando a expectativa do governo. O Planalto teve de pedir ajuda a Pequim, para que as estatais chinesas CNOOC e CNPC participassem da disputa. Elas entraram num consórcio com a francesa Total, a anglo-holandesa Shell e a Petrobras, o único a dar lance — e o vitorioso.
No final do ano passado, outra frustração. O “megaleilão” de quatro blocos também na Bacia de Santos resultou na cessão de duas áreas, mas novamente só porque os chineses ajudaram. A União contava com R$ 106,5 bilhões e arrecadou só R$ 70 bilhões. O dinheiro, repartido com estados e municípios, ajudaria a reduzir o rombo fiscal. Ficou muito aquém da promessa de campanha: zerar o déficit primário.
Concluído o ciclo do PT no Planalto, na cassação de Dilma em 2016, passou a ser possível estender ao pré-sal o modelo de concessão, adotado com sucesso no desbravamento da Bacia de Campos. Nesse regime, a empresa deixa de ceder petróleo ao poder concedente. É mais atraente para as petroleiras.
Em março, quando houve oficialmente a primeira morte no Brasil por Covid-19, o ministro da Economia, Paulo Guedes, encaminhou ao Senado e à Câmara uma relação de projetos de lei que considerava prioritários para o primeiro semestre. Entre eles, estava o de número 3.178/2019, do senador José Serra (PSDB-SP). A proposta permite que todos os blocos no pré-sal sejam leiloados pelo regime de concessão e acaba com o direito de preferência da Petrobras para escolher áreas. A mudança fortaleceria a competição e ampliaria a arrecadação da União nas licitações. Mas a Covid-19 se alastrou e tudo ficou em suspenso. É o momento de reativar este e outros projetos. Quando a era dos combustíveis fósseis está em declínio no mundo, seria um erro enorme deixar, por pura inépcia, o petróleo do pré-sal inexplorado nas profundezas do litoral brasileiro.
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