Fernando Exman - Visões sobre a disputa tributária no STF

Valor Econômico

Caso levanta debate sobre estratégia ideal para fazer reforma

Autoridades do governo federal acreditam que está aberta uma segunda frente na disputa de forças com o Poder Judiciário. Agora, somando-se aos embates no campo político, estaria ocorrendo uma batalha econômica.

Elas se referem às recentes decisões tomadas, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a cobrança de ICMS e IPI.

É um ponto de vista. E ele está longe de ser unânime. Entre ministros do Supremo, a avaliação é que foi necessário agir em defesa dos princípios federativos, uma vez que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é fonte importante de receitas dos entes subnacionais, e na proteção dos dispositivos constitucionais que tratam da Zona Franca de Manaus.

Em relação às questões criminais e eleitorais existentes entre o Executivo e o Judiciário, front aberto há mais tempo devido aos ataques do presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores a ministros do STF e às urnas eletrônicas, o enredo já é conhecido. Mas existe a possibilidade de haver desdobramentos importantes nestes campos nos próximos dias.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, encaminhou para o plenário virtual do tribunal uma série de recursos para a análise dos demais integrantes da Corte. Um deles foi apresentado no inquérito que apura o vazamento de dados sigilosos, por Bolsonaro, de uma investigação sobre um ataque hacker ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante o pleito de 2018.

Além disso, estarão em pauta dez agravos apresentados no inquérito das “fake news”, o qual tramita sob sigilo. Foram liberados, ainda, recursos relativos ao caso em que o chefe do Poder Executivo é investigado por divulgar notícias falsas a respeito das vacinas contra covid-19. Este inquérito foi instaurado por Moraes, a pedido da CPI da Covid, depois que o presidente falou que a imunização poderia elevar a chance de contrair o vírus do HIV.

Será um período sensível. Os recursos terão que ser analisados entre os dias 12 e 19 de agosto. Neste ínterim, no dia 16, Alexandre de Moraes tomará posse na presidência do TSE. Ele é um dos principais alvos dos ataques bolsonaristas, ao lado dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Porém, enquanto aguarda para ver como será a conduta de Moraes à frente do processo eleitoral, o governo se mobiliza para tentar reverter algumas decisões recentes tomadas no Supremo na seara tributária.

O primeiro exemplo citado é um esforço para manter a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, medida considerada estratégica para promover a reindustrialização do país. Uma iniciativa nesse sentido foi tomada no começo do ano, quando ocorreu uma diminuição linear de 25% no IPI. Na sequência, houve um corte adicional de 10%.

Foi quando o ministro Alexandre de Moraes proibiu essa redução. O IPI zero na Zona Franca de Manaus é o principal atrativo do polo, ou seja, um imposto menor em outras áreas reduz a competitividade do local. Mas a intenção das autoridades federais é dar um impulso a segmentos da indústria como um todo, aquecer a atividade econômica, promover a geração de empregos e, claro, combater a inflação. A redução da carga tributária já é uma bandeira da campanha de Bolsonaro.

Não houve acordo. Diante do impasse, no fim do mês passado novo decreto foi publicado, numa tentativa de viabilizar a redução de 35% no IPI da maioria dos produtos fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, cumprir a decisão judicial. Por meio dele, cancelou-se o corte de impostos de alguns produtos para incluir quase tudo que é produzido na Zona Franca de Manaus. Agora, será preciso ver se Moraes irá considerar cumprida a sua ordem. O Executivo aguarda.

O outro exemplo citado por interlocutores de Bolsonaro é o embate entre o governo federal e Estados em relação à compensação pela redução, para 17% a 18%, da cobrança do ICMS que incide sobre combustíveis e outros produtos que foram considerados essenciais, como energia, telecomunicações e transporte coletivo. Ministros do Supremo, como o próprio Moraes, têm atendido governos estaduais que pedem compensações financeiras após as mudanças na cobrança do imposto. A nova regra foi aprovada pelo Congresso, numa articulação da base governista para impulsionar a candidatura de Bolsonaro à reeleição. E os governadores alcançados pelas decisões liminares - de Maranhão, São Paulo, Piauí e Alagoas - não darão palanque ao presidente nas eleições.

Neste contexto, quem proveu o governo com uma notícia positiva foi o ministro Gilmar Mendes. Antes de perder disputa na indicação de um integrante para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele criou uma comissão especial para buscar uma conciliação entre as partes em relação ao ICMS, com prazo para conclusão dos trabalhos até 4 de novembro. Ou seja, depois das eleições.

Argumenta-se, no entorno de Bolsonaro, que essas decisões estariam prejudicando os esforços do governo federal para realizar, silenciosamente e a um passo de cada vez, uma reforma tributária. Alguns especialistas no tema podem discordar, mas é inegável que nesta legislatura ficou de novo evidente a complexidade de aprovar uma reforma tributária ampla no Congresso Nacional.

Com o início da campanha eleitoral, será possível comparar as propostas de cada candidato na área. E a oposição pode até discordar do mérito das medidas adotadas pela atual administração, mas, pelo jeito, não parece ser refratária à estratégia adotada.

Recentemente, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que as discussões sobre uma reforma tributária são “complexas” e defendeu a possibilidade de realizar mudanças no sistema de forma pontual. “Eu não sei se a gente tem que continuar falando em reforma tributária, que é uma coisa muito complexa. Quem sabe a gente pega os pontos cruciais e, ponto por ponto, a gente consiga fazer com que aconteça no Brasil um modelo de tributação que a gente possa satisfazer a todas as pessoas”, destacou, durante evento da Confederação Nacional do Transporte (CNT). O Supremo desempenhará papel fundamental no desfecho desse debate.