A proposta do novo arcabouço fiscal apresentada
nesta quinta-feira (30) pelo ministro
da Fazenda, Fernando Haddad, consegue achar um equilíbrio
entre o desejo do governo
Lula (PT) de recompor gastos e a necessidade de evitar o
crescimento da dívida. Além disso, aponta em direção à necessária melhoria da
qualidade do gasto
público.
Porém, não é certo que tudo será
concretizado. O governo conta com a aprovação, pelo Congresso Nacional, de
novas medidas que elevarão as receitas entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões para
dar “consistência” aos resultados fiscais projetados, disse o ministro.
Que medidas são essas, não foi revelado. Segundo Haddad, são destinadas a “fechar ralos do patrimonialismo brasileiro”. Eliminar tratamentos a setores favorecidos, muitos dos quais já caducaram. A equipe técnica já identificou “grandes jabutis”, comentou. “Talvez, um dos maiores rebanhos.”
Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério
Ceron, o alvo são os gastos tributários. Essa é uma conta de R$ 450
bilhões, composta por mais de 80 regimes especiais para setores que não pagam
ou arcam com menos impostos. Todos passaram pelo crivo do Congresso Nacional. A
reversão de parte deles é uma pauta que se discute há mais de duas décadas.
“É um momento incontornável”, diz Haddad
Haddad avaliou que é hora de enfrentar essa
agenda. “É um momento incontornável”, afirmou. “Não temos alternativa.”
Reconheceu, por outro lado, que essa é uma agenda “exigente” que demandará um
longo trabalho de convencimento.
Está no próprio arcabouço uma resposta
sobre por que deputados e senadores concordariam em rever tratamentos especiais
que ajudaram a criar. Pelas regras apresentadas nessa quinta-feira, as despesas
primárias (que não incluem juros) crescerão ao ritmo de 70% do aumento das
receitas líquidas reais. Ou seja: quanto maior a arrecadação, maiores podem ser
os gastos.
Como as emendas de parlamentares ao orçamento estão incluídas nesse limite para despesas, está aí um bom argumento para angariar apoio político.
No momento, porém, o Congresso ainda não
apreciou sequer as Medidas
Provisórias (MPs) enviadas pelo governo em janeiro. Elas
deram base para melhorar o resultado esperado para as contas públicas deste ano
em R$ 110 bilhões. O impasse entre Câmara e
Senado em torno do rito de apreciação dessas propostas
traz o risco de as MPs perderem a validade.
Se as medidas de aumento de arrecadação não
forem aprovadas, será necessário reduzir gastos correntes para adequá-los ao
limite de crescimento de 70% da variação da receita.
Caso a despesa estoure os limites e o resultado primário (diferença
entre receitas e despesas, exceto juros) fique menor do que a meta estabelecida
para o ano, a “punição” é limitar os gastos do ano seguinte a 50% (e não mais
70%) do crescimento das despesas.
O arcabouço ainda inova ao determinar que
os investimentos terão um piso. Ficarão, em termos reais, no patamar dos R$ 70
bilhões de 2023. Historicamente vítimas preferenciais dos programas de aperto
nas contas públicas, desta vez eles ficarão protegidos.
O que significa que, quando for necessário
conter os gastos, os cortes recairão sobre gastos correntes. Para evitar que
programas prioritários sejam atingidos, entrará em cena a revisão de gastos.
Tocado pelo Ministério do Planejamento, esse trabalho buscará aperfeiçoar ou eliminar ações que não estejam dando resultado, abrindo espaço para uma melhor alocação de recursos. É outra pauta espinhosa à frente.
A ata da última reunião do Comitê de
Política Monetária (Copom) diz
que o Banco Central analisará,
além do desenho do novo arcabouço fiscal, sua tramitação (no Congresso) e sua
implementação.
Haddad reconheceu serem “legítimos” os questionamentos sobre a possibilidade de cumprimento do plano. Acrescentou que a apresentação do arcabouço é apenas o início do trabalho. Mas afirmou que, a seu ver, não há nada que impeça o Brasil de receber investimentos a partir de agora.
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