quinta-feira, 7 de março de 2019

Ribamar Oliveira: "Melhorar a gestão e pôr fim à roubalheira"

- Valor Econômico

Manaus Previdência terá diretores com mandatos fixos

Em janeiro de 2013, o regime próprio de previdência social dos servidores de Manaus estava insolvente, tinha um déficit atuarial de R$ 3 bilhões, 51,75% dos seus recursos estavam aplicados em 17 fundos problemáticos, compostos pelos chamados "ativos podres", e corria o risco de não ter renovado o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O CRP permite ao município receber transferências voluntárias da União, além de empréstimos de instituições financeiras federais e avais do Tesouro.

Em janeiro deste ano, o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio (PSDB), encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal propondo autonomia administrativa aos diretores do Manaus Previdência, que terão mandatos não coincidentes com o do prefeito. Com isso, Virgílio espera impedir que a gestão do órgão e seus recursos possam sofrer influência política, colocando em risco o pagamento dos benefícios dos servidores do município. Será o primeiro RPPS de município brasileiro a ter diretores com mandatos fixos.

Para chegar a esta nova realidade, Virgílio adotou uma série de medidas para sanear a previdência municipal. "Melhoramos a gestão das contas e colocamos um fim na roubalheira", disse o prefeito, em conversa com o Valor. Mudar a forma de aplicação dos recursos foi a primeira batalha do prefeito. "Os fundos podres eram majoritários", lembrou.

Em 2013, a carteira de investimentos do regime previdenciário era de R$ 465 milhões, sendo que R$ 240,9 milhões estavam aplicados em fundos problemáticos. Hoje, a carteira de investimentos do órgão é de R$ 1,03 bilhão, em que apenas 8% são considerados problemáticos.

O prefeito criou a Manaus Previdência, em substituição ao Manausprev, e fez aquilo que os economistas chamam de "segregação de massas": separou os servidores em dois grupos. Um grupo formado por todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas que estavam no regime próprio até o dia 31 de dezembro de 2009. Outro pelos servidores que ingressaram no regime a partir de 1º de janeiro de 2010.

O primeiro grupo de servidores passou a fazer parte do Plano Financeiro, no qual a contribuição dos ativos paga os benefícios dos inativos, com o Tesouro municipal arcando com eventual insuficiência de recursos. O segundo grupo de servidores faz parte do Plano Previdenciário, que prevê um sistema de capitalização. Durante a segregação de massas, o Tesouro municipal fez um aporte de R$ 97 milhões.

Além disso, o prefeito realizou concursos para os quadros da Manaus Previdência, qualificou os membros do comitê de investimentos e passou a acompanhar mensalmente o passivo atuarial, entre outras medidas. Quando foi senador por Amazonas, Virgílio apresentou o projeto de lei complementar (PLS 72/07) concedendo autonomia operacional ao Banco Central (BC), com mandatos para os seus diretores.

Proposta semelhante ele apresenta agora para a Manaus Previdência. Os diretores da entidade só poderão ser substituídos, no curso do mandato, em razão de renúncia, decisão judicial transitada em julgado ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.

"Estamos garantindo que os gestores da Previdência do município não estejam submetidos à vontade de cada governante que vier depois", disse ao Valor. "Com isso, queremos evitar que futuros governantes caiam na tentação de misturar os recursos da Previdência com outros recursos municipais e os utilizem para qualquer outra coisa."

A reestruturação da Manaus Previdência, de acordo com o prefeito, viabilizará a certificação da entidade no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS. O programa consiste na avaliação do sistema de gestão existente por entidade certificadora externa, com a finalidade de identificar sua conformidade com as normas em vigor.

Virgílio sabe que muitos municípios e alguns Estados tomaram um caminho diferente do dele nos últimos anos. Diante da recessão, que reduziu drasticamente as receitas dos entes da federação, governadores e prefeitos, que já tinham feito a "segregação de massa", reverteram a mudança e utilizaram os recursos dos planos previdenciários para pagar os benefícios dos planos financeiros. "A recessão foi mesmo difícil, mas nós conseguimos manter as mudanças", disse. "Sei que quem cumpriu as normas não será premiado", lamentou.

Dos 5.565 municípios brasileiros, apenas 2.096 possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os seus servidores, de acordo com a Secretaria de Previdência. Em 2017, o governo criou o Indicador de Situação Previdenciária (ISP) para os regimes próprios, com o objetivo de medir a conformidade de cada um deles com as normas legais, o equilíbrio atuarial e financeiro e a transparência, que avalia o grau de atendimento, pelos entes, da obrigação de encaminhar informações à Secretaria de Previdência.

O ISP é apurado com base nesses três elementos, com peso específico para cada um deles. No primeiro semestre de 2018, último dado disponível, o ISP médio nacional foi de 0,591. O ISP médio das capitais foi de 0,516. Apenas dez capitais ficaram acima da média nacional. O de Manaus foi de 0,623. O ISP médio dos Estados foi de 0,509, sendo que apenas seis deles estavam acima da média nacional.

Uma das maiores preocupações do governo é que muitos Estados e prefeituras estão obtendo o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) sem cumprir as exigências legais, mas por meio de liminares concedidas pela Justiça. Governadores e prefeitos questionam a competência da União para exercer a supervisão dos RPPS de Estados e dos municípios.

O governo pretende enquadrar os Estados e municípios por meio de um artigo da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência. Se a PEC for a aprovada, os governos estaduais e prefeituras que não cumprirem as regras previdenciárias não terão direito a transferências voluntárias da União, à concessão de avais, de garantias, subvenções ou de empréstimos e financiamentos de instituições financeiras federais.

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