‘A estabilidade é simbolizada pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal’, diz FH

• Ex-presidente disse ainda que ‘pedaladas’ fiscais do governo Dilma são ‘um desrespeito flagrante à lei’

Carolina Benevides – O Globo

RIO - Ao fixar limites para os gastos da União, dos estados e dos municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi, segundo o ex-presidente Fernando Henrique (PSDB), “fundamental para que o Real continuasse a ter valor”. Quinze anos depois de tê-la sancionado, FH diz acreditar que, “sem dúvida, parte do êxito do Brasil” pode ser atribuído à lei e ainda que as “pedaladas” fiscais do governo Dilma — irregularidades feitas pela equipe econômica e apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) — são “um desrespeito flagrante à lei”. Em meio à discussão que a decisão do TCU criou no Congresso, o governo federal, por sua vez, divulgou que, em 2001, a equipe econômica tucana não cumpriu a lei, ao alterar a meta do superávit primário.

Que balanço o senhor faz sobre a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Foi fundamental para que o real continuasse a ter valor. Isso por um motivo muito simples: a LRF obriga os governos a serem responsáveis, não se endividando para passar a conta aos sucessores e ao povo, via novos impostos ou inflação. Confesso que me surpreendi com a facilidade com que a LRF foi aprovada pelo Congresso em 2000.

Parte do crescimento do país pode ser atribuído à lei?

Sem dúvida, parte do êxito do Brasil, a crença na estabilidade da economia, foi elemento básico para atrair investimentos. E a estabilidade é simbolizada pelo cumprimento da LRF.

Alguns juristas e economistas fazem algumas críticas à lei, destacando que a LRF pune mais os entes federativos do que prefeitos e governadores. É possível aperfeiçoá-la?

Aperfeiçoar a legislação é sempre possível. Não tenho de memória os itens que poderiam ser mais específicos para garantir um bom desempenho fiscal. O problema é que frequentemente quando se começa a mexer na legislação, com a melhor das intenções, ocorre um agravamento da lei, pois os interesses são tantos que é difícil contê-los.

Como o senhor avalia a aplicação da lei?

A lei, que deve muito ao então ministro do Planejamento Martus Tavares e ao José Roberto Afonso, até muito pouco tempo foi respeitada e deu bons resultados. Preveniu gestores públicos dos riscos em que incorreriam se a desrespeitassem e deu parâmetros para o gasto público.

Em relação às “pedaladas”, o senhor vê essa prática como um drible à LRF?

As “pedaladas” constituíram basicamente em fazer com que bancos públicos pagassem contas da União. Ora, como os bancos públicos estão proibidos de emprestar ao governo federal, obviamente, ao assim fazer o governo incorreu em desrespeito flagrante à lei.

Gostaria ainda que o senhor comentasse a decisão do TCU, que considerou ilegal a contabilidade criativa adotada pelo Tesouro.

O TCU tem competência para dizer o que disse e usa critérios técnicos. Houve desrespeito à lei.