Impeachment: Cunha acusa STF de intervir na Câmara

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Carolina Brígido - O Globo

- BRASÍLIA- O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha ( PMDB- RJ), apresentou ontem ao Supremo Tribunal Federal ( STF) recurso contra a decisão que a Corte tomou em dezembro, quando definiu o rito para o andamento do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Na peça, Cunha acusa o STF de intromissão indevida no funcionamento da Câmara, prejudicando a atuação dos parlamentares.

“Nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares”, diz o texto do recurso.

A regra é que o STF analise os chamados embargos de declaração apenas depois de publicado o acórdão do julgamento, o que ainda não aconteceu. Cunha explica ter entrado antes com o recurso diante da gravidade da situação. Em tese, o Supremo não pode modificar os efeitos de uma decisão ao julgar embargos de declaração. Esse tipo de recurso existe apenas para esclarecer pontos obscuros da decisão. Ainda assim, Cunha pede que o STF mude a decisão tomada em dezembro.

“A decisão proferida tem gerado inúmeras interpretações divergentes, contraditórias e obscuras, a ponto até mesmo de impedir o regular funcionamento da Câmara dos Deputados nos próximos meses”, diz o texto.

No documento, Cunha questiona três pontos principais. O primeiro é a decisão do STF de não permitir candidatura avulsa na disputa pela composição da Comissão do Impeachment. De acordo com o STF, apenas os líderes partidários podem indicar os membros dessa comissão, que seriam aprovados ou não pelo plenário da Câmara. Segundo Cunha, o Regimento Interno da Câmara determina que os integrantes da comissão sejam eleitos, e não indicados. Portanto, a chapa avulsa deveria ser permitida.

“Com efeito, a chapa avulsa é da tradição do Poder Legislativo e se constitui induvidosamente como matéria ‘ interna corporis’. É muito grave essa intervenção determinada por essa Suprema Corte em assuntos internos do Poder Legislativo. Esse ineditismo na decisão proferida pode acarretar consequências maiores do que o casuísmo desse julgamento”, diz a defesa da Câmara.

Caso seja mantida a proibição da chapa avulsa, Cunha pede que ele mesmo possa indicar os integrantes da comissão, caso o plenário rejeite sucessivamente os nomes apresentados pelos líderes.

Outro ponto contestado é que a eleição para a comissão seja por voto aberto, não secreto. A defesa argumenta que o voto secreto é a regra geral, porque “preserva a escolha dos votantes”. Por fim, Cunha questiona a decisão do STF de conferir ao Senado o poder de arquivar o processo de impeachment, mesmo que ele tenha sido aberto pela Câmara. O recurso pede que o Senado se limite a autorizar a abertura do processo, sem poder de veto.

Cunha (PMDB- RJ), disse que não tomará atitude em relação à comissão especial do impeachment enquanto os embargos não forem julgados: “Não faremos nada enquanto não julgar o embargo”, escreveu ele pelo celular. (Colaborou Isabel Braga)