Depois de trabalhar apenas para salvar Temer na Câmara, Planalto volta a tratar do déficit público, mas, sem equacionar a questão previdenciária, problema persistirá
Barrada na Câmara a tramitação da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer — as duas serão remetidas à primeira instância quando ele e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, também acusados, perderem o foro privilegiado —, o Planalto se apressa para tratar do que importa: dar as condições a que a economia retome o crescimento em bases sólidas. Existe um movimento de retomada cíclica, mas sem que seja possível esperar sua conversão num crescimento sustentável.
Na realidade, o governo trabalhou nos últimos meses — a partir de maio, quando surgiram provas do envolvimento de Temer com Joesley Batista, da JBS — a fim de salvar a pele do presidente, e para isso mobilizou literalmente bilhões do Tesouro e abriu a diversificada caixa de ferramentas do fisiologismo que o PMDB soube usar junto com o PT, enquanto estiveram aliados no poder.
O vice que assumiu, no impedimento da presidente, com o aceno de fazer as reformas necessárias, engavetou este projeto, para lutar pela sobrevivência a qualquer custo. Perdeu muito tempo ao reter algumas medidas “amargas”, para não contrariar aliados, e agora tem de correr. Interlocutores desaconselharam, mas não houve alternativa a não ser enviar por medida provisória alguns atos para conter gastos.
Aproveitando para também formalizar a revisão da meta fiscal do ano que vem, fixada em um déficit primário (sem considerar os juros da dívida) de R$ 159 bilhões, mesma cifra estabelecida para este ano, o governo, ontem, suspendeu o aumento salarial dos servidores da União previsto para 2018, e ainda elevou a contribuição previdenciária do funcionalismo de 11% para 14%, sobre a parcela do salário que exceder a R$ 5,3 mil.
Indiscutível questão de justiça. Enquanto há 13 milhões de desempregados — já foram 14 — no mercado privado de trabalho, e existem servidores estaduais e municipais com atrasados a receber, não faz qualquer sentido o funcionalismo da União em nada contribuir para o ajuste nas contas públicas. Até mesmo o aumento da contribuição previdenciária tem sido prescrito pelo próprio governo federal a quem busca socorro no Tesouro, como o Rio de Janeiro.
Além disso, no lado das receitas, foi implementada a elevação de imposto sobre fundos de investimento fechados. Por serem medidas baixadas por MPs, terão de ser depois aprovadas pelo Congresso, o que deverá ocorrer em meio a uma batalha contra corporações. Será preciso enfrentá-las, como sempre, para o corte de privilégios de castas.
Destaque-se que os esforços são para se atingir ainda uma meta de déficit equivalente a mais de 2% do PIB, aproximadamente o mesmo que havia quando Dilma foi impedida. Falta, portanto, fazer um ajuste efetivo, que acontecerá apenas com a reforma da Previdência, cujo desequilíbrio estrutural condiciona o déficit primário. É a paralisia desta reforma que tem feito disparar o peso da dívida pública no PIB — passará de 75,7%, este ano, para 80,7% em 2020. Vai em direção à insolvência do Estado brasileiro.
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