Esse trabalho articulado e unitário da área econômica neutralizou objeções domésticas - que sabidamente existem, em setores da esquerda e do próprio governo - e colheu, para o presidente Lula, vitória significativa, numa conjuntura adversa, repleta de percalços e revezes, parte deles derivada de voluntarismos e açodamentos a granel, complicadores do discurso e ação do presidente e seu governo. Vitória ainda mais significativa por ter ocorrido por larga margem, num ambiente legislativo que tem se tornado crescentemente refratário, às vezes mesmo hostil, a intenções e pontos da agenda do Executivo. Vitória que coloca à disposição de analistas da política a evidência cabal de que é possível, sim, haver cooperação entre atores cujos papeis podem colocá-los, mais adiante, em situação de competição. O fato de Haddad, Simone e Alckmin poderem vir a ser nomes postos no tabuleiro eleitoral de 2026 não impede que atuem juntos, assumindo, como objetivo comum, algo que, além de interessar ao futuro político de cada um deles, interessa ao país, o qual torna-se credor desse realismo bem compreendido.
Outra parte da explicação do êxito na aprovação do arcabouço pode ser encontrada no fato de ser esta uma pauta comum do Executivo e de amplos setores do Legislativo que compartilham com aquele o compromisso com a pauta social, a ele associando outro, também prioritário, com o equilíbrio fiscal. O empenho pessoal do presidente da Câmara na aprovação da matéria liga-se também – talvez principalmente – a razões de pequena política, mas esse fato não deve desviar nossa atenção de outro, igualmente verídico, que é a sintonia da maioria da Casa com o “conceito” que o arcabouço consagra. Em sentido rigoroso, o regramento proposto pelo governo é, antes de tudo, o cumprimento de uma promessa do Executivo ao Legislativo, em contrapartida à generosa PEC dos gastos aprovada em dezembro, antes mesmo da posse de Lula, permitindo ao novo governo boas condições de navegação em 2023. Sem tirar o mérito da área econômica em compreender a necessidade vital de autocontenção, é preciso frisar que a Câmara aprovou – e o Senado certamente também o fará – matéria de interesse institucional mais seu do que do outro Poder, cujas ações o arcabouço permitirá legalmente controlar.
Assistir, no dia seguinte à votação, Fernando
Haddad, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira falarem em coro sobre economia foi um
tranquilizante de efeitos análogos aos que se verificaram, entre a eleição e a
posse do novo governo, quando Lula, Pacheco e Lira afirmaram compromisso mútuo com
a normalização institucional e quando o reiteraram na prática, com a atitude
tomada diante da conspiração golpista de 8 de janeiro. Também tranquilizador
foi assistir, na última quarta, o presidente do Banco Central, Campos Neto,
fazer um elogio forte ao texto final aprovado, reconhecendo que Haddad
trabalhou duro numa solução que afasta o risco de a dívida pública sair do
controle. E sinalizar que o arcabouço, complementado por uma reforma tributária
(resta saber qual reforma), pavimenta o caminho para a almejada queda da taxa
de juros. As boas expectativas ganharam ainda mais impulso quando o trio
Haddad, Pacheco e Lira declarou estar trabalhando para votar a reforma
tributária imediatamente após o arcabouço, meta com a qual está alinhado o
relator da proposta de reforma.
Tanto o ministro da Fazenda quanto o
presidente da República sabem que nada disso garante êxito em resultados
concretos na economia, sendo esse o desafio seguinte da área econômica. E não
têm como esperar complacência do Congresso após concluída a definição das
regras do jogo. O Legislativo propiciou a PEC dos gastos e propiciará a reforma
tributária como compassos que o Executivo poderá abrir para agir, mas dispõe do
arcabouço como uma régua para medir resultados. A fala de Rodrigo Pacheco,
presidente do Congresso, foi, de todas, a mais esclarecedora, didática
mesmo: com o arcabouço tudo bem, com a
reforma tributária também, ambos destinam-se a fazer a economia crescer de modo
seguro e com responsabilidade social. Aí os poderes estão em sintonia. Mas nada
feito quanto a mexer no marco do saneamento, no programa de capitalização da
Eletrobras, ou na autonomia do BC.
O jogo não é de compadres e talvez por isso
possa ser jogo franco e legal. O sistema está funcionando não para anular
conflitos, mas para discipliná-los institucionalmente. Haddad colheu frutos
para o governo, para o presidente e para si, como ministro, porque aceitou –
convicto e sem meias palavras – dividir o protagonismo com o Congresso. Lula
escolherá seguir esse exemplo ou fabricar outro. A ver.
Mas quanto ao Legislativo? É difícil
entender razões da Comissão Mista da Medida Provisória 1154/2023 (que determinou, em 01.01.23, a organização atual
de órgãos da Presidência da República e Ministérios) ter quebrado o
clima apenas 24 horas após o desfecho reciprocamente exitoso da votação do
arcabouço fiscal e provocado uma seríssima tensão política em torno da
governação do meio ambiente, uma das mais sensíveis áreas de dissonância entre
o programa do governo recém-eleito e interesses tidos como relevantes, senão
majoritários no Congresso. Ao aprovar, no limite entre a aposta num conflito
político e a incursão numa inconstitucionalidade, o relatório do deputado
Isnaldo Bulhões, a comissão aprovou, dentre outras demandas reacionárias, uma
forte retração nas prerrogativas e instrumentos de governança do Ministério do
Meio Ambiente, expondo o Executivo a uma derrota com sabor de reversão de
turbina. Mais que isso, expôs uma fissura no governo (que pode virar fratura) entre
orientações produtivistas e preservacionistas no desenvolvimento do país. Esse
confronto, trazido à superfície, está longe de se ater a aspectos
“doutrinários”. Envolve fortes interesses materiais e políticos e carrega
nuvens sobre o desafio de mostrar resultados lançado sobre a área econômica do
governo. Num momento delicado em que a reforma tributária ainda não foi votada,
isso pode anular o artefato político pacientemente construído pelos ministros
da área econômica. No limite, pode colocar a ministra Marina Silva em colisão
com esses ministros e o conjunto do governo.
Semelhante operação de guerra legislativa
no âmbito de uma MP cujo conteúdo diz respeito especificamente ao modo do
Executivo se auto-organizar provoca indignação nos setores atingidos e na
opinião pública progressista, especialmente na parte dela que se identifica com
o tema ambiental. Daí que logo se
conjectura haver uma recorrente conspiração de forças historicamente inimigas de
governos de esquerda, ou interpreta-se a situação do conflito dentro da antiga
chave Executivo progressista X Legislativo
reacionário. Vendo nos dois poderes essas respectivas “essências”, essa chave justifica
invocar toda a sorte de decisionismos presidenciais como solução dos impasses,
inclusive aqueles decisionismos que mandam a democracia à breca. Ainda que essa visão fosse retrato da
realidade, caberia perguntar o que fazer para mudá-lo dentro do jogo, não fora
dele, ou contra ele.
Mas penso nem ser esse o caso. As razões da
provocação que jogou na cara da sociedade um mix de desmontes que parece
mesmo, como disse a ministra Marina, insólita nostalgia do ciclo político
anterior, devem ser procuradas - como sugeriu a cientista política Graziella
Testa, da EPPG/FGV, em ótima entrevista à CNN (WW, 26.05.23) - na
decisão do deputado Arthur Lira de criar situações-limite que mantenham o
governo sob pressão e permanentemente nas cordas. Nessa pressão ela enxerga uma
pressa de Lira em obter do Executivo apoio prévio aos planos que tem para sua
própria sucessão na Câmara, nos mesmos moldes do que obteve, mesmo antes da
posse de Lula, à sua reeleição. Pressa que, por sua vez, se assentaria na falta
que faz ao deputado o acesso livre que tinha ao palácio no período anterior.
Estaria tentando obter “por mal”, o que não pode mais obter por renúncia do
interlocutor.
Para argumentar em favor dessa arguta
percepção, a mesma cientista política alerta para que não se confunda dois
processos reais e simultâneos, porém distintos. Um é o fortalecimento do
Legislativo, outro, a hipertrofia do poder pessoal de Lira. O primeiro tem
raízes estáveis, o segundo é contingente. Essa percepção ampara a ideia que vem
sendo veiculada nesta coluna desde o final do ano passado, de que a aceitação
estratégica de um poder compartilhado com o Congresso (reconhecendo o caráter
irreversível, estrutural e potencialmente benigno do primeiro processo) é a
melhor opção para o governo Lula praticar táticas eficazes de consolidação do bom
entendimento já alcançado com Rodrigo Pacheco no Senado e de enfrentamento do
poder pessoal hipertrofiado de Arthur Lira na Câmara.
Conforme essa compreensão, é um equívoco criticar
Lula e a articulação política do governo pelo fato de não poder contrariar o
congresso no momento da votação de matérias como a MP acima mencionada, o código
florestal e o marco temporal das terras indígenas. A pauta ambiental é minoritária na própria
base do governo e quando um conflito se instala não se pode exigir de Lula
missões impossíveis e suicidas, ainda mais quando essa mesma base é necessária
para aprovar o arcabouço fiscal e a reforma tributária. Uma vez tensionada a
corda, esticá-la seria arriscar-se a sofrer, além da queda, o coice.
O que se pode e deve criticar é, em
primeiro lugar, o critério (ou a falta de) do presidente e seu governo ao
escolherem temas que valha a pena sustentar, no sentido programático, mesmo que
de modo polêmico, correndo risco de alguma derrota pontual. Em si, não há nada de
mau num governo sustentar visões não majoritárias de médio e longo prazos,
quando a causa é cognitivamente racional, eticamente saudável e tem chances
realistas de sucesso.
Acontece que o presidente e vários de seus
ministros, em pouco tempo de governo, já perderam muita energia em querelas
ideológicas ou populistas em torno, por exemplo, do papel do BC, do marco do
saneamento e outros tópicos da agenda reformista tocada no país desde 2016 e que
a esquerda acha que pode reverter. Assim como se desgastou consideravelmente
defendendo teses discutíveis em assuntos polarizadores como sua relação com os
militares e o combate a fakenews ou com
meros delírios, como Lula querer mediar a guerra da Ucrânia e lançar lições ao Ocidente,
para agradar sua plateia mais intestina. Tudo isso foi dispêndio de energia
inútil ou nociva, que reergueu muros, em vez de consolidar pontes criadas com o
campo liberal na recente luta comum contra a extrema-direita. Como segundo
efeito colateral deixa a articulação do governo no Congresso mais vulnerável
aos movimentos de Arthur Lira. Desprezando possíveis aliados estratégicos de
longo prazo na guerra de posição contra a personificação do poder legislativo,
o governo fia-se em Lula e sinaliza aos deputados de todas as bancadas que
seguir Lira é o caminho mais curto. Levando água ao moinho do continuísmo na
Câmara, é cada vez mais refém de um varejo com nome e sobrenome, ali maiores
que os de Lula
Por outro lado, se há um tema em torno do
qual o governo pode e deve afirmar valores e trabalhar por uma agenda positiva
é o tema ambiental, não só porque é uma boa causa, mas também porque o Brasil
tem condições objetivas de, nessa seara, ser ouvido. Mas a verdade é que esse
tema não entrou na agenda de negociações prévias com o congresso, de modo que
assistimos agora à pura e simples medição de forças, provocada pelo timing
curto de Lira. O governo ainda não trouxe o tema do plano simbólico para o da
política concreta, problema com o qual, aliás, a própria Marina Silva também
precisa se preocupar, para que sua justa persistência numa tese substantiva não
assuma ares de mera pregação apostolar em tempo de jogo pesado. Enquanto isso,
a Petrobras trabalha a sua agenda, estabelecendo laços com o mundo político.
Tudo bem se não o fizesse na contramão da boa nova.
O segundo foco de crítica cabível ao
governo é, portanto, o timing sôfrego e desatento à situação política
adotado pela Petrobras, que se converteu, no caso da pesquisa e exploração de
petróleo na foz do Amazonas, em aliada involuntária da pressa de Lira, a qual,
como dito, liga-se a outras causas. Ciente
da “alma desenvolvimentista” do presidente e da maioria do governo, a empresa desafiou
publicamente o Ibama e com isso encorajou o ministério das Minas e Energia (gerido
por um político que não é puro sangue, como o presidente da Petrobras) a fazer
o mesmo. Piorou tudo com o aval tácito dado por Lula a uma operação voluntarista,
que despertou, fora de hora, apetites retaliativos e virtualmente majoritários
que se acomodam no congresso. A operação política sensata (do presidente e de
sua Casa Civil) seria segurar o ímpeto pressálico dos produtivistas e não
confrontar, sequer colocar em dúvida, por ora, o parecer técnico. Ao mesmo
tempo, buscar, junto à ministra Marina, mediar uma solução com o Ibama que de
fato sanasse, ou ao menos atenuasse, a contradição flagrante entre as premissas
técnicas e de valores que separam essas duas almas que se debatem no governo. Isso
exigiria um tempo incompatível com as urgências de razões desenvolvimentistas
que, com déficit de visão lateral, ainda se consideram razões de estado.
E talvez ainda o sejam, pela ótica de quem, afinal, governa.
Importante notar que a recalcitrância não
está só numa esquerda anacrônica, onde, em tese, é mais insólita e, na prática,
mais séria, dado o espaço de poder que o PT ocupa. A grande maioria do governo
e da sua base não comunga com as teses de Marina. Então não é só a cabeça de
Lula, mas a sintonia entre ela e a torcida do Flamengo. Na política brasileira,
sustentabilidade ainda é conversa para inglês ver. Embora não para boi dormir,
muito ao contrário, a julgar pelo ímpeto da boiada.
A combinação de déficit cognitivo (da
parte da esquerda oficial e do governo, em geral) quanto à centralidade da
questão ambiental no Brasil e no mundo, com vieses normativos próprios de
voluntarismos (potencialmente presentes nos dois "lados", uma vez que
a razão técnica, indiscutível nos termos atualmente postos, também é dada a
excessos) tem efeitos politicamente corrosivos. Como em inumeráveis outros
momentos, faltou uma prévia política da média, ou do meio. Ela só é lembrada
para apagar incêndios, quando sua principal valia é não deixar que eles surjam
como produtos perversos de conflitos normais de uma sociedade complexa e
plural. Suspeito que não haja solução boa para essa sinuca de bico. Mas se ruim
está, pior ficará, se o maximalismo tentar ocupar o espaço vazio que a omissão
da política deixou. Da parte do governo, é preciso arrumar a casa. Isso tende a
ser feito valorizando o prioritário. E nada indica que na cabeça do presidente o
tema ambiental ocupe esse lugar.
É compreensível, nesse caso, a dificuldade
de Lula. Sua imagem internacional desgastou-se em equívocos com a China, a Rússia,
a Ucrânia, até com Portugal. Já chegou a fatura das aventuras de abril. Se por
cima disso perder a ministra do Meio Ambiente porque que quer furar poço de
petróleo na foz do Amazonas, aí pode ir à lona, mesmo que sem nocaute. A sua
base tradicional e fiel pode não estar nem aí para isso, mas ele está. A imagem
internacional é central para ele e tem rebatimento eleitoral. Nas
circunstâncias atuais o Ibama exerce, simbolicamente, um papel limitador de sua
vontade política quase equivalente, na prática, ao do Banco Central. É um ator
com potencial poder de veto ao decisionismo presidencial. Se o parecer for
atropelado o estrago será grande porque Marina é uma Silva, não uma Haddad. Lula
precisará negociar muito para que ela possa lidar com o Ibama como voz de
governo. Ela precisa dessa compensação interna para o estupro que o ministério
que dirige sofreu no Congresso. Mas nada disso parece abalar a óbvia convicção
que anima o novo comando da Petrobras, de que seu projeto não será vetado, nem
abandonado, até porque rem todo o jeito de um projeto de governo.
Nesse ponto, é bom atentar também a dilemas
da própria Marina Silva. Minoritária no governo, joga com o fator
internacional. Sabe o dano que pode causar à imagem do governo, se sair. Resiste
por isso e exatamente por isso tem alguma chance de ficar. Mas corre o risco de superestimar sua força,
esticar a corda em demasia e terminar num relento político, por escolha ou por
derrota. O pragmático senador Randolfe Rodrigues, peixe com asas, já voou para
fora da Rede ao menor sinal de desinteligência da líder do partido com o
governo e de falta de sintonia da causa com o contexto político regional que
reproduz seus mandatos. A federação partidária da Rede é com o PSOL. Ao relento
e com um partido ainda menor, Marina e seus liderados podem terminar sob as
asas de Boulos. Heloisa Helena, hoje sua correligionária, teve experiência
naquele ambiente. Sabe como a banda toca ali. Marcelo Freixo também.
A ministra demonstra, em suas declarações,
estar consciente dessa situação e resume lucidamente sua posição na convicção
de que ajuda mais dentro do que fora do governo. Mas ao carregar as cores da
responsabilidade por seu desassossego na ação demolidora do Legislativo não
pode esquecer que essa montanha pariu um rato se efeitos da ação forem
comparados aos da derrota que pode ter na peleja contra adversários dentro do
governo. Para tentar evitá-la precisará converter parte deles em aliados.
Tudo pesado, parece pouco provável que o
equilíbrio instável entre Marina e Lula dure a médio prazo se não se amparar em
alguma lógica institucional que transcenda o plano das relações pessoais. A
declaração imediata do presidente sobre a controvérsia em torno do novo pré-sal
foi pusilânime e pôs em dúvida o parecer do Ibama. Atravessou uma fronteira
perigosa. Mas viver é perigoso e Lula parece jogar a vida numa reencarnação criativa
do rei Midas, paramentado em ouro negro. Julga-se credor dessa fortuna política
por se ver como um predestinado benfeitor do seu povo. Para surpresa de muitos,
inclusive deste observador, Fernando Haddad aparece na cena como se fosse o seu
Dioniso, detentor do condão de reabrir, ao velho rei, portas fechadas com o
tempo, em razão de sua pouco durável virtù.
Tudo indica serem miragens, o ouro negro e as
portas do poder pessoal. Assim como esse idealizado Haddad, que não se vê deus
de coisa alguma. Talvez ainda haja, mais adiante, tempo político para o Midas,
afinal desiludido de tantas ilusões, voltar ao leal discípulo e ministro em
busca do que ele se mostra realmente capaz de oferecer: a sugestão de uma nova
atitude política, que compartilhe, de fato, o poder, sem com isso aceitar o
tipo de canga que foi imposta ao antecessor. Para tanto precisará de novas
ideias e principalmente de novos amigos, no Congresso e fora dele. Para ter
umas e outros precisa de visão lateral e ouvidos receptivos para escutar a
música que seu ministro apolíneo toca. Ou talvez a miragem seja essa mudança.
Aí restará torcer para o castigo político ser brando, pois afetará rei e reino.
*Cientista político e professor da UFBa.
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