Freire: Constituição não permite definição do mínimo por decreto
Da Redação
Além de insistir na fixação do salário mínimo em R$ 600, como defendeu na última campanha presidencial, o PPS vai lutar no Congresso para impedir que o reajuste do piso dos trabalhadores seja feito por decreto até o ano de 2015, como prevê o projeto encaminhado pelo governo. A regra, incluida no artigo 3° do PL 382/11, poupa a presidente Dilma Rousseff de negociar com o Legislativo e com as centrais sindicais a correção do piso até o final de seu mandato. O PPS vai apresentar emenda para retirar do projeto do Planalto esse instrumento de reajuste, considerado inconstitucional pelo partido.
"Isso é inconstitucional. Não se pode definir salário mínimo por decreto. De acordo com a Constituição, tem de ser por projeto de lei", afirma o presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), autor da emenda do partido que estabelece que o aumento será concedido via projeto de lei a ser debatido anualmente pelo Congresso. No texto de sua proposta, o parlamentar ressalta ainda que "o Poder Executivo busca, de maneira inadimissível, usurpar dos integrantes do Congresso Nacional, legítimos representantes do povo brasileiro, o direito de discutir e decidir sobre os valores adequados para o salário mínimo até 2015".
Segundo o inciso IV do artigo 7° da Constituição, o salário mínimo tem que ser fixado por lei, e não por decreto. Para o partido, a própria carta magna do país estabelece que o Congresso não pode se omitir da discussão anual do reajuste. "Retirar o poder do Congresso e conceder ao Executivo é um perigoso sinal. Como é que esse governo pretende mudar por projeto o que é constitucional? Será que isso não é um saudosismo de Chávez?", provoca Freire, lembrando que o presidente da Venezuela, por delegação do Congresso, conseguiu poderes para mandar e desmandar sozinho no país.
Se o Legislativo permitir essa manobra, alerta o presidente do PPS, não poderá reclamar de mais nada. "Se aceitar isso, como reclamar do Judiciário legislar, se o próprio Congresso se agacha dessa maneira". A votação do salário mínimo está prevista para essa quarta-feira (16/02).
Delegação perigosa
O líder do partido na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), também critica a manobra governista que afasta do Legislativo o debate em torno do salário mínimo. "Trata-se de um mecanismo que relembra a ditadura, que governava o Brasil por meio de decretos. Um assunto que mexe com a vida de milhões de brasileiros não pode deixar de ser discutido com o parlamento", afirma.
O governo argumenta que instituiu o decreto como instrumento para o reajuste pois o próprio Congresso, ao aprovar a matéria, irá definir os percentuais de aumento até 2015, cabendo ao Planalto apenas executar o que o Legislativo chancelou. "Só que esse tipo de delegação (autorização do aumento por decreto) é muito perigosa. Hoje, o governo já entope nossa pauta com medidas provisórias e, se a moda do decreto pega, daqui a pouco o Legislativo não vai discutir mais nada, vai só referendar o que for enviado para cá pelo governo", alerta Rubens Bueno.
Centrais
Também chama atenção do PPS o fato de as centrais sindicais ainda não terem levantado esse ponto. "Os sindicatos negociam anualmente o reajuste de suas categorias. Há uma extensa negociação entre patrões, empregados e representantes sindicais. São feitas campanhas salariais fortes e até greves. Como é que agora as centrais vão abrir mão de discutir o valor do salário até 2015. Acho isso muito perigoso. Pode até enfraquecer a representação sindical", argumenta Rubens Bueno.
Emenda fixa mínimo em R$ 600
O salário mínimo de R$ 600 também é alvo de emenda do PPS. “O percentual de reajuste previsto no projeto, que eleva o mínino para R$ 545, está muito aquém do que o governo pode dar. O valor continua muito baixo”, afirma o vice-líder do partido, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Para ele, há viabilidade econômica para que o piso seja fixado em R$ 600.
"Além de movimentar a economia, fortalecendo a indústria e comércio, o mínimo de R$ 600 garante melhores condições de vida para boa parte dos trabalhadores brasileiros. O reajuste do salário mínimo não pode ser avaliado pelo governo somente do ponto de vista das finanças públicas, mas como indutor da distribuição de renda e da progressão social”, defende Jardim.
FONTE: PORTAL PPS
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