- Brasil Econômico
Sob o pretexto de promover uma maior participação da "sociedade civil" em "todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta", o decreto assinado por Dilma afronta o fundamento básico da igualdade perante a lei e cria uma casta de cidadãos de primeira classe — os membros dos movimentos sociais — que estariam acima dos demais.
O texto define como sociedade civil "o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações". Diante de tamanha subjetividade e imprecisão caberá exclusivamente ao governo estabelecer o que é institucional e, portanto, parte integrante da "sociedade civil", e o que não é. A dedução lógica é de que todos aqueles que porventura não pertençam a movimentos sociais não poderão participar da " democracia direta" defendida pelo PT.
O decreto 8.243 não cria uma nova forma de participação, mas um sistema de tutela sobre os cidadãos ou movimentos organizados que poderão atuar em conjunto com o governo na administração do Estado. A Constituição brasileira já garante o direito à livre manifestação e consagra a democracia representativa com eleições livres em que a sociedade escolhe seus representantes no Parlamento. O grande mérito desse modelo é que todos os brasileiros têm exatamente a mesma importância no momento do voto, independentemente de suas condições econômicas ou sociais, de sua origem, da preferência partidária ou do grau de envolvimento com a política.
Além do viés profundamente antidemocrático do decreto, trata-se de uma clara tentativa de manipulação política. O texto constitucional de 1988 também incorporou o princípio da participação popular direta na administração pública graças a uma série de mecanismos — audiências públicas, referendos, plebiscitos e iniciativas de leis em prol da cidadania —, mas nenhum deles engessa o Poder Legislativo e subjuga os representantes eleitos pela sociedade.
Alguns defensores do decreto 8.243 parecem alimentar uma ilusão revolucionária da dualidade de poder, mas tal entendimento não se ampara na realidade atual. O intuito do PT é estabelecer um hegemonismo político no país, exercendo controle absoluto sobre os movimentos sociais e subalternizando o Congresso, o que fere de morte a democracia representativa. Infelizmente, nada que surpreenda vindo de um partido que se especializou em afrontar o Poder Judiciário e atacar a imprensa independente.
As forças democráticas não podem permitir mais este arroubo totalitário do governo petista. Os brasileiros esperam que o Parlamento, alvejado por um decreto indecoroso que mais parece um arremedo, reaja de forma altiva para impedir o descalabro institucional.
Deputado federal por São Paulo e presidente nacional do PPS
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