É inaceitável que o Congresso carimbe mais um custo para todos os contribuintes
Se quiser mostrar compromisso verdadeiro
com o corte de despesas, o presidente da Câmara, Arthur Lira, tem de colocar na
geladeira a PEC que pode incorporar na folha de pagamento do governo federal
até 50 mil servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima, com
custo de R$ 6,3 bilhões por ano.
A PEC foi aprovada de forma irresponsável nesta semana pelo Senado, e tramita agora na Câmara – onde, dizem, será enxugada para diminuir seu alcance. Mas o certo, neste momento, é retornar à gaveta, de onde não deveria nem mesmo ter saído.
Lira tem batido na tecla de que o governo
precisa cortar despesas, e é hoje o principal fiador, junto ao mercado
financeiro, de uma reforma administrativa com viés de redução de gastos. Se não
travar a votação, sua palavra em defesa do ajuste fiscal cairá no vazio.
É inaceitável que, em meio ao enorme
desafio para as contas públicas que se avizinha em 2024, o Congresso carimbe
mais esse custo a todos os contribuintes. O Orçamento está longe de fechar a
conta, e o ceticismo com as contas públicas voltou ao cenário econômico.
Para piorar, a arrecadação de União,
Estados e municípios está desacelerando, e jogando pressão sobre o ministro
Fernando Haddad para liberar ajuda a prefeitos e governadores.
O Congresso, aliados e o próprio governo –
que não fez uma articulação política decente para barrar esse “trem da alegria”
– parecem estar de brincadeira ao ignorar o risco fiscal e impor mais essa
fatura.
O líder do governo no Congresso, senador
Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), não poderia ter encabeçado o movimento. Ou
ele é líder dos interesses dele mesmo ou o governo Lula fez um acordo com as
principais lideranças beneficiadas diretamente pela PEC em troca de algo que só
saberemos depois. Ou nunca saberemos. O presidente da CCJ do Senado, Davi
Alcolumbre, do Amapá, sem dúvida é uma dessas lideranças.
A PEC foi aprovada por unanimidade no
Senado, e com apoio da base do governo. Esse assunto já tinha sido encaminhado
em 2015. E a PEC, arquivada em 2022. Por que desarquivar agora? É a pergunta
que fica sem resposta.
O próprio governo está ajudando a armar as
novas bombas fiscais. Depois não adianta fazer coro contra os juros altos e
coordenar ataques ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Haddad está entrando cada vez mais numa arapuca. Não deixa de ter razão, de certa forma, o relator da LDO de 2024, Danilo Forte, que disse “ter dó” de Haddad por ser “quase impossível” zerar o déficit no ano que vem. Quem paga a conta é o contribuinte.
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