Comissão do Senado aprova eleições diretas

Proposta ainda tem de passar por outras comissões e por duas votações no plenário, tanto do Senado quanto da Câmara, onde precisa obter 3/5 dos votos.

Emenda para eleição direta avança, mas validade este ano é contestada

Medida ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara

Fernanda Krakovics |O Globo

-BRASÍLIA- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem uma proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância dos cargos nos três primeiros anos do mandato, e não mais nos dois primeiros anos, como é hoje. A matéria foi encaminhada para o plenário do Senado e ainda precisa passar pela Câmara.

Apesar do avanço da PEC, há uma discussão jurídica se a nova regra valeria de imediato, em caso de afastamento ou renúncia do presidente Michel Temer. Isso porque, segundo o artigo 16 da Constituição, leis que alteram o processo eleitoral precisam ser aprovadas pelo menos um ano antes da eleição.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) chegou a apresentar um voto em separado sustentando que o parecer do relator, Lindbergh Farias (PTRJ), contraria a Constituição. Segundo ele, há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) de que a regra da anualidade é uma cláusula pétrea, ou seja, que não pode ser modificada.

Temendo ser derrotado, Lindbergh tirou de seu parecer o trecho no qual afirmava que o artigo 16 da Constituição não se aplica nesse caso. O texto aprovado diz apenas que a emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Assim, foi adiada a discussão se as eleições diretas poderiam ser realizadas de imediato ou não.

— É um jogo de faz de conta. Você cria uma expectativa que vai ser frustrada — afirmou Ferraço.

Lindbergh afirmou estar convencido de que, em caso de promulgação desta PEC, haverá eleições diretas em 90 dias, se Temer deixar a Presidência.

— Esse debate vai acontecer no Supremo de qualquer forma. Fiz um recuo tático — disse Lindbergh.

Para o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), a regra da anualidade não valeria neste caso:

— Não estamos discutindo aqui eleições ordinárias e sim excepcionalidades, que não podem ter as mesmas regras. “NO MOMENTO, IMPRATICÁVEL” Já o senador Roberto Rocha (PSB-MA) afirmou que a realização de eleições diretas neste momento é “impraticável”:

— Uma PEC demora cerca de cem dias para ser aprovada. O TSE precisa de outros cem dias para organizar eleições. Nisso, já estaremos chegando no início do ano das eleições. Como fazer duas eleições no mesmo ano para presidente da República? Como um presidente eleito para um mandato de menos de um ano vai governar? Vejo isso como algo impraticável e a gente precisa dialogar com a realidade.

Após a CCJ aprovar a proposta, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDBRR), afirmou que a medida não valerá para o governo atual. Para Jucá, mesmo que a PEC seja aprovada no Senado e na Câmara rapidamente, seria inconstitucional realizar eleições diretas este ano caso o presidente Michel Temer seja afastado do cargo, como defende a oposição.

— Se for a PEC das diretas para o futuro, como legalmente deve ser, eu defendo, porque uma mudança para agora é inconstitucional. Qualquer forma de mudança na legislação eleitoral tem que ser feita um ano antes de qualquer movimentação eleitoral. A oposição reconheceu hoje na CCJ que essa PEC só terá validade para um próximo presidente eleito, para uma próxima chapa eleita. Acho que é um bom mecanismo se for preciso no futuro — defendeu Jucá.

O líder do governo no Senado esteve na cerimônia de posse do novo ministro da Justiça, Torquato Jardim, escolhido pelo presidente Michel Temer. Além da proposta sobre eleições diretas que corre no Senado, há outra que está em debate na CCJ da Câmara e que prevê eleições diretas em caso de afastamento do presidente e do vice até seis meses antes do fim do mandato. (Colaborou Júnia Gama)