Deputados e senadores da base e da oposição se unem para ampliar fim do foro a mais autoridades, incluindo também o Poder Judiciário
Felipe Frazão, Julia Lindner, Igor Gadelha e Daiene Cardoso | O Estado de S. Paulo.
Logo após o Supremo Tribunal Federal restringir o foro privilegiado para parlamentares, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou instalar a comissão especial que vai analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema, parada desde o fim do ano passado, quando foi aprovada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). A norma já havia sido aprovada no Senado. A reunião de instalação da comissão especial deve ocorrer na próxima quarta-feira.
Um dos entraves à PEC é a impossibilidade de alteração da Constituição enquanto vigorar a intervenção federal na segurança pública do Rio, cujo decreto vence no fim do ano.
Segundo o deputado Efraim Filho (DEM-PB), que relatou a PEC na CCJ, o STF agiu porque o Legislativo demorou a tratar do tema. “A Câmara não pode reclamar daquilo que não ajudou a construir. A decisão do STF foi fruto da inércia do Poder Legislativo. O foro privilegiado é um instrumento obsoleto que transmite mensagem de impunidade e blindagem à corrupção”, disse o parlamentar ao Estadão/Broadcast.
Mesmo com a decisão do STF, Efraim afirmou que a PEC da Câmara não perde sentido, pois amplia o alcance da decisão da Corte para acabar com a prerrogativa nos três Poderes. “As autoridades do Judiciário e do Executivo não são diferentes do Legislativo. Devemos lutar para fazer valer o artigo 5.° da Constituição Federal, todos devem der iguais perante a lei.”
O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), disse que o partido é favorável à revisão do foro, mas entende que o Supremo foi seletivo ao restringir apenas aos parlamentares. Ele assegurou apoio da bancada à ampliação do rol de autoridades sem foro e disse que o Judiciário agiu contra a classe política como numa “ditadura da toga”.
‘Seletividade’. “Acho inconsequente essa seletividade no corte, em mais um tema importante para o País que o Judiciário legisla. Revisar o foro é fundamental, mas se fez isso no sentido de dar um tratamento diferente para a política. Isso vai obrigar o Legislativo a tratar da matéria no sentido de criar um cenário único”, disse Pimenta.
O líder do PCdoB na Câmara, Orlando Silva (SP), afirmou que o Supremo acertou ao restringir o foro a atos relativos ao mandato. Para ele, porém, a decisão foi casuísta ao atingir apenas parlamentares. “Deveria alcançar todos os agentes públicos que têm a mesma prerrogativa. Certo seria essa decisão vir do Congresso Nacional.”
Partidos como PSDB e PPS, que integraram o governo Michel Temer, também cobraram uma continuidade da discussão, apesar de terem elogiado a decisão do Supremo. “Acho que esse tema não encerra com essa decisão. Mas o STF deu um importante passo”, disse o líder do PSDB, Nilson Leitão (MT).
Cobrança. Senadores também defenderam o fim da prerrogativa do foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes, e aproveitaram para criticar os deputados por não terem colocado a PEC sobre o tema em votação quando tiveram oportunidade, no fim do ano passado. Autor da proposta do fim do foro, o senador e pré-candidato à Presidência Álvaro Dias (Podemos-PR) avaliou que a decisão do Supremo representa uma “restrição mínima”, pois boa parte dos crimes é praticada no exercício do mandato. Ele considerou que o resultado do julgamento do STF tem “alcance insuficiente”, mas que a Câmara abriu espaço para essa “invasão de competência”.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) lembrou a aprovação da PEC no Senado, que representava o fim do foro para as 58 mil autoridades. “Não basta acabar com o foro para 600 pessoas e garanti-lo para outros. Eu sempre defendi investigação, mas todos têm que ser investigados. Por exemplo, por que é que não se investiga o (ex-procurador-geral da República, Rodrigo) Janot depois do que aconteceu na delação da JBS?”, questionou.
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