Legislativo precisa iniciar a revisão do sistema público de saúde, que atende 175 milhões de brasileiros
Entrou em vigor semana passada uma nova lei (13.714) que garante assistência integral na rede pública de saúde, inclusive com fornecimento de medicamentos, a quem mora na rua ou em locais precários e não tem como comprovar residência.
A iniciativa da Câmara, ampliada pelo Senado, tem mérito caritativo —e somente isso. Na prática, reflete a equidistância assumida pelo Legislativo em relação ao problema central: a necessária e urgente reestruturação do Sistema Único de Saúde( SUS ). Ele continua a ser a única alternativa para 175 milhões de brasileiros.
O Congresso tem o dever de reformar o SUS, na perspectiva do aumento da eficiência e da economia de recursos, para fazer justiça social. Está claro que uma rede pública de saúde eficiente poderia ofertar mais e melhores serviços, até com o mesmo nível de recursos.
Não faltaram investimentos na última década. Até 2014, as despesas públicas com saúde cresceram à taxa média de 7% acima da inflação. Deve-se aos estados e municípios, segundo o Banco Mundial, a maior contribuição para esse aumento nos gastos públicos.
As despesas federais com saúde subiram pouco, da proporção de 1,6% para 1,7% do Produto Interno Bruto entre 2004 e 2014. Nessa participação federal, há um aspecto relevante: os gastos tributários aumentaram continuamente. Já representam 31% do dispêndio da União no setor, e estão concentrados em créditos fiscais na renda pessoal e em isenções para hospitais filantrópicos.
Significa que boa parte do gasto brasileiro com saúde vem ocorrendo fora da rede de serviços públicos (principalmente com planos de saúde privados). Aumentou-se o dispêndio de recursos governamentais na área, mas fatia substancial é na forma de subsídios às despesas com saúde privada.
O Brasil gasta em saúde (8,9% do PIB) quase tanto quanto a média dos países mais ricos, associados à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). E ultrapassa seus vizinhos na América do Sul (7,4% do PIB), segundo o Banco Mundial.
Por garantir o acesso dos mais pobres à saúde, o SUS deveria merecer uma concentração de esforços no Legislativo para sua reforma.
É um legado relevante da Constituinte que precisa ser modernizado. Falta-lhe racionalização dos serviços com padrões de eficiência, sobretudo na rede hospitalar pública.
É preciso estimular a produtividade dos profissionais, com foco em resultados, e coordenar a operação do sistema por meios digitais, com integração de serviços diagnósticos, especializados, e hospitalares.
Por fim, deve-se rever e reduzir os gastos tributários em saúde. Parte dos recursos que hoje faltam ao sistema público, do qual depende a ampla maioria da população, está subsidiando despesas privadas, o que é um contrassenso.
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