Relatório será entregue à Comissão Especial, e as negociações começam a definir alcance das mudanças
Na semana da entrega do relatório sobre a proposta de reforma da Previdência, por Samuel Moreira (PSDB-SP), à Comissão Especial, prevista para amanhã, aceleram-se as negociações em Brasília. Devem-se relembrar o que está em jogo e os limites até onde deve ir o Congresso, para que esta chance de se desarmar a armadilha fiscal em que o Brasil está preso não seja desperdiçada.
O Legislativo cumpre o seu papel. Debate, emenda, revê. Mas há espaços estreitos pelos quais ele deve se movimentar, para que a roda da economia volte a girar, com o retorno dos investimentos, a reativação do mercado de trabalho etc. Um item essencial é o da inclusão ou não dos estados no projeto. Para que, aprovada a reforma, ela seja estendida a toda a Federação. A medida está na proposta original do Ministério da Economia, a mais adequada. No Fórum de Governadores, ontem em Brasília, foi pedido que haja uma flexibilização para que as assembleias legislativas possam estabelecer regras próprias para policiais e bombeiros.
Havia, ainda, a alternativa, do projeto do governo Temer, de conceder aos estados seis meses para decidirem o que fazer: aprovam suas próprias mudanças ou terão que adotar as avalizadas no Congresso compulsoriamente.
Seja como for, o correto é incluir toda a Federação na essencial adequação do sistema previdenciário à nova realidade demográfica do país, em que crescem as despesas (mais aposentados) e minguam as receitas (redução no número de jovens). Se não for assim, o déficit crescente da previdência de estados (e municípios) cairá inevitavelmente sobre o Tesouro. Persistirá alguma insegurança sobre a questão fiscal do país, fator negativo para a retomada da economia. O efeito é tão pernicioso que, mesmo com a queda dos juros, empresas podem continuar sem se endividar, para modernizar-se e/ou ampliar a capacidade produtiva. Será uma reforma meia-sola.
A inapetência de governadores e prefeitos para que eles mesmos façam reformas é conhecida. Duas décadas depois de autorizados a instituir regimes de previdência complementar para seu funcionalismo — a fim de adotar um teto sobre os benefícios previdenciários — , 16 dos 27 estados nada fizeram. Mais da metade.
Outro ponto essencial é a previdência do funcionalismo. Eles não querem submeter sua contribuição previdenciária a uma tabela progressiva, como existe no Imposto de Renda, para todos, e ainda desejam uma transição suave para que contratados antes de 2003 mantenham a integralidade (de seus salários na aposentadoria) e a paridade (terem os mesmos reajustes que o servidor da ativa). As regras de transição como um todo e as idades mínimas de 65 para homens e 62 para mulheres, a fim de que possam se aposentar, precisam ser preservadas. A economia de R$ 1 trilhão em dez anos é essencial.
Um fato positivo é que os governadores do PT, como disse ontem Wellington Dias (PI), não se negam a negociar o apoio à reforma.
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