Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias
quer diminuir discricionaridade do Executivo
O projeto de arcabouço fiscal poderá
significar para o governo Lula, na prática, um teto de gastos, mas agora por
lei complementar, e não como matéria constitucional. A depender dos partidos
que formam a maioria na Câmara, este será o caminho.
Um sinalizador nessa direção são as
intenções do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano,
deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). A LDO, como dispõe o projeto do
arcabouço fiscal logo em seu artigo 2, estabelecerá “as diretrizes da política
fiscal e as respectivas metas anuais para o resultado primário”.
O tema deve começar a tramitar com força no Congresso assim que a tramitação do arcabouço encerrar. E será feita sem pressa: Forte não descarta a aprovação apenas no segundo semestre, embora em tese a LDO devesse ser votada antes do recesso do meio do ano. O “timing” será decidido pelo dono da pauta na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com quem o relator da matéria é muito bem entrosado. Toda a negociação para a aprovação do arcabouço está sendo feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diretamente com Lira.
No que depender de Forte, a princípio o
governo terá que fazer contas se quiser acelerar gastos em ano eleitoral e não
terá o mesmo beneplácito que o Congresso deu a Bolsonaro em 2022. Mas o maior
limitador ao governo que a sua proposta de LDO poderá trazer não é esse. Forte
quer estabelecer normas para engessar a execução orçamentária.
Para o deputado, o Poder Executivo deverá
se circunscrever à literalidade de seu nome: executará o que o Congresso
determinar, com o mínimo de discricionariedade possível. “O Poder Executivo é
para executar, e não para exercer discricionariedade”, afirma.
O deputado pretende colocar dispositivos
que estabeleçam prazo para o governo liberar recursos e o que chamou de
“equidade entre os estados”. Quer ainda que a LDO determine quais serão as
prioridades para a execução orçamentária: investimentos em transmissão de
energia e dinheiro para o Plano Safra, por exemplo, poderão vir na frente de
outros gastos. Seriam áreas em que o contingenciamento se tornaria praticamente
impossível. No caso da transmissão de energia, trata-se de uma das principais
áreas de atuação do deputado, que comandou a frente parlamentar que defende os
interesses das empresas de energia renovável.
De certa forma, a LDO poderá tornar
impositivas emendas que hoje não o são, diminuindo a capacidade do governo de
administrar o Orçamento para construir sua base governista no Congresso.
Essa capacidade havia aumentado em dezembro
do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o fim das
emendas de relator. Forte diz que já discutiu suas ideias com o vice-presidente
Geraldo Alckmin e com o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Caberá ao último e
ao ministro da articulação política, Alexandre Padilha, dar seguimento aos
compromissos assumidos pelo governo com os congressistas.
Se com a PEC da Transição no ano passado e
a iminente aprovação do arcabouço fiscal o Congresso deu as condições mínimas
de governabilidade para Lula, a LDO poderá representar um momento de
reafirmação da força do Legislativo.
Fim da acefalia
O governo federal destina este ano R$ 752
milhões no Orçamento para a Defensoria Pública da União (DPU), aproximadamente
quatro vezes menos do que o montante reservado para a Advocacia-Geral da União.
Cabe à DPU advogar para pessoas com renda
familiar de até dois salários mínimos na Justiça Federal. Atende ainda a cabos,
soldados e sargentos das três forças armadas na Justiça Militar. Muitos
processos se referem a obtenção de aposentadorias e benefícios sociais. É gente
que está na base da pirâmide. A DPU só está presente em 29% do território
nacional.
Não se estranha tanto que o governo reserve
muito menos recursos para quem vai representar contra ele do que para quem vai
defendê-lo ao longo do ano, mas o descaso da administração de Lula com o órgão
é notável, ainda que não inédito.
A Defensoria Pública, viveu uma longa
acefalia, que deve terminar hoje, dia do defensor público. Não há titular desde
19 de janeiro deste ano, quando venceu o mandato de Daniel de Macedo. Ele foi o
primeiro colocado em uma lista tríplice entre os defensores, depois de votação
em novembro do ano passado. Sua recondução chegou a ser assinada pelo então
presidente Jair Bolsonaro, mas foi anulada por Lula e ele sequer chegou a ser
sabatinado pelo Senado.
O presidente contudo não quis indicar de
imediato os dois outros indicados na lista tríplice, Igor Roque e Leonardo
Magalhães. A Associação Nacional dos Defensores Públicos pediu audiências para
tratar do tema com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Justiça, Flavio
Dino. Não houve resposta. Nesta sexta-feira deve ser publicada a indicação de
Roque ou Magalhães. O favorito é o primeiro.
Não é a primeira vez que isso acontece. Em
2016, o mandato do então defensor Haman Tabosa se encerrou em janeiro e a
indicação de seu sucessor, Carlos Eduardo Paz só saiu em 12 de abril, na reta
final do governo de Dilma Rousseff. Ele tomaria posse apenas em agosto.
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