PECs que contrapõem qualidade de vida, custos
de produção e impacto sobre emprego e inflação ganharão tração a partir desta
semana
A proposta de emenda à Constituição (PEC)
221/2019 que prevê o fim da escala 6x1 e a reorganização da jornada de trabalho
já consta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e
conta com a sinalização positiva do presidente da Casa, Hugo Motta
(Republicanos-PB), para tramitar de forma célere. O aval político reforça a
prioridade do tema na agenda legislativa de 2026 e intensifica a mobilização de
parlamentares — da base governista e da oposição —, entidades empresariais e
centrais sindicais em torno da matéria.
Um dos autores da proposta que propõe a diminuição da jornada, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) chegou a afirmar que a bancada do PT e o governo vão trabalhar para buscar maioria e aprovar o texto ainda no primeiro semestre. "Esse debate é o mais importante do século 21 para os trabalhadores. Estamos vivendo, pós-pandemia da covid-19, uma pandemia de saúde mental. Chegou a hora. Os trabalhadores brasileiros pedem mais um dia de descanso, e nós acreditamos que isso fortalece cada vez mais a produtividade e a competitividade da economia brasileira", destacou.
"O direito ao descanso não é luxo. É um
direito do trabalhador", emendou o parlamentar, que defende a jornada 5×2
(trabalhar cinco dias e folgar dois), de 40 horas semanais, para todos os
trabalhadores do setor público e do setor privado.
A deputada Érika Hilton (PSol-SP), também
autora da medida, defende que a proposta representa uma resposta concreta a uma
demanda social crescente. Ao Correio
Braziliense, a
parlamentar afirmou que a mudança não se resume à redistribuição de dias de
trabalho, mas à necessidade de reduzir efetivamente a jornada semanal. Segundo
ela, manter as atuais 44 horas concentradas em menos dias, conforme
parlamentares de oposição têm proposto, significaria "maquiar o
problema", ampliando o desgaste diário sem garantir ganhos reais de saúde
física e mental.
Para Hilton, dois dias de descanso por semana
são condição mínima de dignidade e alinham o Brasil a uma tendência
internacional de revisão das jornadas excessivas.
A defesa da proposta encontra respaldo em
parte da opinião pública, como mostra a pesquisa da Nexus, divulgada na última
quinta-feira, que indica que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6x1,
desde que não haja redução salarial. O levantamento também mostra que 84%
defendem ao menos dois dias de descanso semanal. O apoio, no entanto, diminui
de forma significativa quando se cogita eventual diminuição proporcional de
salários, revelando que a renda permanece como fator decisivo para a população.
Mudança gradual
Na outra ponta do debate, o deputado Joaquim
Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, adota
postura cautelosa. Em entrevista ao Correio,
ele classificou a proposta como uma matéria "sensível" e afirmou que
o ponto central é saber "quem paga a conta" (Leia mais na página 8).
Para o parlamentar, uma mudança abrupta pode gerar aumento de custos para
empresas, especialmente micro e pequenos empreendedores, com possível repasse
aos consumidores em produtos e serviços essenciais.
Passarinho defende uma redução gradual da
jornada — de 44 para 40 horas semanais ao longo de quatro anos, com corte de
uma hora por ano — como alternativa mais segura para evitar choques econômicos.
Ele também questiona a tese de que
"trabalhadores mais descansados necessariamente produzirão mais". Em
setores como comércio, transporte, saúde e combustíveis, argumenta, "a
produtividade está diretamente ligada à demanda do público, e não apenas ao
tempo de descanso do empregado".
A deputada federal Caroline De Toni (PL-SC),
que preside a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), chegou a protocolar
um requerimento de apensamento da PEC 40/2025 — que propõe carga horária de até
44h semanais em jornada diária ou flexível baseada em horas trabalhadas — à PEC
221/2019, garantindo a tramitação conjunta da proposta que amplia a liberdade
de organização da jornada de trabalho.
A iniciativa, segundo a De Toni, busca
assegurar que o Congresso analise alternativas com visões distintas, sendo de
um lado com maior intervenção estatal e do outro, mais autonomia para trabalhadores
negociarem seus horários e aumentarem sua renda.
"O Congresso não pode ignorar o debate
sobre o futuro do trabalho. A PEC 40/25 moderniza as relações laborais,
fortalece a liberdade de negociação, amplia a segurança jurídica e reconhece a
realidade de quem trabalha e de quem gera empregos. Garantir esse debate é
ampliar oportunidades e renda para os brasileiros", pontuou a parlamentar.
Empresariado mira alternativas
De autoria do deputado Maurício Marcon
(PL-RS), a PEC 40/2025 prevê remuneração por hora trabalhada, maior
flexibilidade de horários, acordos individuais ou coletivos, manutenção do
limite constitucional de 44 horas semanais e segurança jurídica para
trabalhadores e empregadores.
"Defender a PEC 40 é defender a
liberdade do trabalhador de escolher, negociar e construir melhores
oportunidades para sua própria renda. O trabalhador brasileiro não pode ser
refém de modelos engessados que limitam suas possibilidades. Liberdade nas
relações de trabalho significa mais autonomia, mais formalização e mais chances
reais de crescimento para quem vive do próprio esforço", defendeu Marcon,
que também é membro da FPLM.
O posicionamento dos parlamentares da
oposição converge com o de federações empresariais que vêm se manifestando
contra mudanças abruptas. O Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam),
estado que concentra um dos maiores fluxos da indústria no país, afirmou que a
jornada de trabalho exige análise técnica e respeito às especificidades
regionais.
Em nota enviada ao Correio, a entidade destacou
que, na Zona Franca de Manaus, os custos logísticos elevados e a complexidade
da cadeia produtiva exigem previsibilidade regulatória. Segundo o Cieam,
alterações que elevem o custo unitário da produção sem ganho equivalente de
produtividade podem comprometer investimentos e a geração de empregos formais.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo do Estado de São Paulo (FecomércioSP) divulgou estudo apontando que a
redução abrupta da jornada poderia elevar em até 22% o custo da hora
trabalhada. A federação estima, ainda, risco de eliminação de até 1,2 milhão de
postos formais e alerta que micro e pequenas empresas — responsáveis por cerca
de 80% dos novos empregos — teriam maior dificuldade de absorver o impacto.
Para a entidade, a negociação coletiva é o instrumento mais adequado para
ajustar jornadas às realidades setoriais, evitando rigidez legal uniforme.
Centrais sindicais
No campo sindical, a reação tem sido firme
contra as versões consideradas moderadas da proposta. Ricardo Patah, presidente
da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e do Sindicato dos Comerciários de São
Paulo, destaca que parte do Congresso tenta preservar as 44 horas semanais sob
nova formatação. Em artigo recente, ele criticou propostas que se extinguem
formalmente à escala 6x1, mas ampliam a jornada diária, classificando a estratégia
como "retrocesso disfarçado". Para o dirigente, a redução deve
caminhar para 40 horas semanais efetivas, com dois dias de descanso garantidos
e fortalecimento da negociação coletiva.
Patah também rebate a narrativa de que a redução da jornada prejudicaria automaticamente o mercado de trabalho. Segundo ele, a nova geração de trabalhadores não aceita jornadas consideradas abusivas e busca maior equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.
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