Congresso estende mandato no STF e tira nomeações de Dilma

• Nova regra pode tirar de Dilma a indicação dos 5 próximos ministros da corte

• A partir de agora, os magistrados devem sair obrigatoriamente do Supremo aos 75 anos de idade, e não mais aos 70

Ranier Bragon – Folha de S. Paulo

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5), em segundo turno, uma emenda à Constituição que eleva a aposentadoria obrigatória na cúpula do Judiciário de 70 para 75 anos.

A chamada PEC da Bengala, que segue agora para promulgação nos próximos dias --ato a partir do qual a norma passa a valer efetivamente-- tira da presidente Dilma Rousseff a certeza da indicação dos cinco próximos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), a mais alta instância do Poder Judiciário, composta por 11 cadeiras.

A nova derrota do PT e do Palácio do Planalto durante a gestão de deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na presidência da Câmara ocorreu por 333 votos a 144 (houve 10 abstenções).

Pelas regras até então em vigor, cinco ministros do STF que completam 70 anos de idade até o fim de 2018 teriam que deixar a corte antes do final do mandato de Dilma: Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber.

Com a mudança, a aposentadoria compulsória de todos eles passa para 75 anos.

Agora, a petista só fará novas indicações para a mais alta corte do país caso algum ministro seja afastado --hipótese muito remota--, morra ou deixe voluntariamente o tribunal antes da nova data limite para aposentadoria.

Dilma indicou cinco ministros para o Supremo em sua gestão, desde 2011. O último deles, Luiz Fachin, ainda depende de aprovação do nome pelo Senado.

Nos oito anos de sua gestão, o ex-presidente Lula indicou oito ministros ao Supremo. Fernando Henrique Cardoso, o presidente anterior a Lula, indicou três, também em oito anos.

A aprovação da "PEC da bengala" foi combinada por representantes de nove partidos governistas e da oposição em almoço na casa de Eduardo Cunha.

"Esta medida faz um bem para a República, pois é um primeiro passo para adequar todo o funcionalismo ao avanço da expectativa de vida [74,9 anos]. Do ponto de vista político, o país ganha ao anular essas indicações [as de Dilma] contaminadas com viés político e ideológico", afirmou o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), líder da oposição na Câmara.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) negou que o partido seja contra a PEC devido a uma mera disputa entre PT e PSDB.

"O que está em disputa aqui é uma PEC que contraria a posição de toda a magistratura e de todo o Ministério Público brasileiro", afirmou. "Uma PEC casuística, que engessará toda a carreira do Judiciário", completou.

A emenda à Constituição eleva a idade de aposentadoria compulsória para os ministros de todos os tribunais superiores do país.

A aposentadoria obrigatória no restante do funcionalismo, incluindo os integrantes do Legislativo e Executivo, continua aos 70 anos.

Mas a emenda aprovada nesta terça-feira estabelece que esse limite também pode subir para 75 anos, caso seja aprovada uma lei complementar.

Sem renovação

Excluídas as implicações políticas, os críticos da medida dizem que a mudança dificultará a renovação no Judiciário e em todo o funcionalismo, caso haja a extensão da medida.

"Estamos discutindo aqui o acúmulo de poder, que não se renovará se essa PEC for aprovada", discursou o deputado Henrique Fontana (PT-RS). Entidades representativas do Judiciário sempre fizeram oposição a medida.

Já os defensores da nova norma argumentam que devido ao aumento da expectativa de vida nas últimas décadas não há razoabilidade em retirar do serviço público pessoas que poderiam ainda ter muito a contribuir com o país. "Estamos valorizando a experiência das pessoas", afirmou o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

Aprovada em 2005 no Senado, a PEC da Bengala voltou a ganhar força após Cunha derrotar o PT em fevereiro e se tornar presidente da Câmara. Ele já instalou, inclusive, uma comissão para discutir um projeto que altera o atual modelo de indicação de ministros para o STF.

Hoje, a tarefa cabe ao presidente da República. O indicado tem que ter o nome aprovado pelo Senado.

A proposta encampada por Cunha estabelece uma divisão entre Legislativo, Judiciário e Executivo da responsabilidade de indicação dos integrantes do Supremo. Eles teriam, ainda, um mandato fixo de 11 anos.