Prova de fogo - Celso Ming

• Garantir um teto para as despesas da União será prova de fogo do governo em exercício pela dificuldade de implantação

- O Estado de S. Paulo

A decisão tomada pelo presidente em exercício, Michel Temer, de garantir um teto para as despesas da União é um grande avanço na administração das contas públicas. Mas sua implantação será sua primeira prova de fogo.

Entre os maiores problemas que produziram esta crise da economia está o brutal crescimento das despesas públicas. Em 2015, a gastança do governo federal, com controle fiscal e tudo, aumentou 11,6%, para uma inflação de 10,7% (Veja o gráfico). Há 20 anos, o avanço do gasto primário (exceto juros) da União é superior a 6%, enquanto o PIB não aumentou, na média, mais que 3%. Neste 2016, a despesa deve saltar para quase 20% do PIB, recorde histórico.

Essa é a razão pela qual a dívida pública sai do controle. Está na raiz das mazelas como recessão, desemprego e perda de renda. Mas a melhor das intenções não garante o efeito pretendido.

O teto para as despesas do governo federal corresponderá ao total das despesas do ano anterior corrigido pela inflação. A decisão depende de aprovação no Congresso de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nas duas Casas legislativas, em dois turnos, por pelo menos 3 em cada 5 votos. Por aí já se vê que não será de tramitação simples.

Enunciadas as coisas assim, com casca e tudo, parecem ovo de Colombo. Na prática, a teoria pode ser outra. Uma das decisões a ser tomada é o prazo de vigência: é uma medida destinada só a reequilibrar as finanças públicas, prevista para daqui a poucos anos? Ou será regra permanente, a ser incorporada à Lei de Responsabilidade Fiscal, e a ser observada não só pelo governo central, mas também por Estados e municípios?

Um dos obstáculos é o engessamento do Orçamento. São as tais vinculações. A Constituição exige que a Educação tenha 18,0% da receita e a Saúde, 13,2%. Bastaria que o PIB se recuperasse para que a receita, hoje encolhida, disparasse e aí seria preciso ver como as duas exigências, que ficariam descasadas, se conjugariam - algo a ser disposto na PEC.

A desordem fiscal, por si só, exige reformas e providências regulatórias que, além de conterem as despesas, assegurem eficácia à administração. Será preciso, por exemplo, reformar a Previdência Social e eliminar (ou limitar) desonerações e subsídios. Em outras palavras, feitas as reformas, a nova exigência do teto seria de cumprimento mais fácil.

Outra dificuldade seria definir o critério a ser usado caso os gastos de determinadas áreas do governo disparassem. Pode acontecer, por exemplo, que as despesas da Previdência ou a folha de pagamentos dos funcionários públicos cresçam acima da inflação. Nesse caso, seria preciso prever que áreas seriam submetidas aos maiores cortes, de maneira que, no conjunto, a despesa da União crescesse até o teto admitido.

De todo modo, é uma disposição de bem mais difícil cumprimento em ano de recessão, justamente quando todos gritam e ninguém tem razão.

Certos interesses serão contrariados apenas a partir da definição de regras claras de jogo. O governo estará no olho do furacão, o que dele exigirá firmeza e, sobretudo, credibilidade. E isso terá de ser conquistado cada dia.