• A desconstrução da legislação ambiental foi uma das marcas do retrocesso promovido pelo governo e sua 'base'
- Valor Econômico
No dia 24 passado completaram-se cinco anos do assassinato do casal de extrativistas e ambientalistas José Cláudio Ribeiro e Maria do Espirito Santo. Os movimentos e organizações socioambientais, assim como as comunidades da zona rural de Nova Ipixuna, no Pará, lembraram a data e homenagearam aqueles trabalhadores, vítimas da violência que, infelizmente, ainda conta com a impunidade para permanecer dominante no Brasil.
A impunidade é um muro de proteção ao crime e aos criminosos, feito com os tijolos da indiferença e do esquecimento. O crime repercute e gera indignação. Um ano depois, com acordos e protelações, os culpados permanecem livres e a opinião pública já se volta para novos crimes. Dois anos depois, poucos lembram e menos ainda permanecem mobilizados, as autoridades já não falam em "providências", o processo judicial se torna um número, a violência vence mais uma vez.
No dia 16 passado, o prefeito de Mariana assinou "termo de conformidade" (expressão tristemente exata) para que a mineradora Samarco volte a operar no município. É o primeiro passo para que a empresa retome suas atividades, o próximo é conseguir a autorização dos governos estadual e federal.
Passaram-se apenas seis meses desde o rompimento da barragem do Fundão, que espalhou os resíduos da mineração da Samarco em Mariana e no vale do rio Doce, afetando por várias décadas a natureza e a vida humana numa vasta região que vai do interior de Minas Gerais ao litoral do Espírito Santo.
O que foi descrito como um "acidente", na verdade é um crime, dos maiores já cometidos no Brasil, pela extensão dos danos que causa e pelo comportamento irresponsável da empresa. E como tantos outros crimes, já se candidata ao prêmio da impunidade, contando com a desinformação, o esquecimento e a indiferença. Daremos esse benefício aos culpados? Reservaremos às numerosas vítimas a mesma condição dos extrativistas assassinados na Amazônia, mártires lembrados por poucos?
No pensamento e nas decisões dos que ocupam cargos públicos, seja num município como Mariana, seja no governo de um Estado ou do país, as razões econômicas, muitas vezes, têm predominado sobre as sociais, culturais e até os princípios éticos. Mas ainda há quem zele pela justiça. O Ministério Público de Minas, embora reconheça a importância das atividades da mineradora para o orçamento de Mariana, afirma que é preciso garantir que os prejuízos causados sejam reparados.
As declarações do novo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, indicam apoio à ação do MP. No dia 16, durante visita que fez à área da tragédia e diante da gravidade do crime praticado pelas empresas Samarco (pertencente à brasileira Vale e a anglo-australiana BHP Billiton), afirmou: "Não me sinto confortável para, neste momento, tomar alguma medida que concorra para a volta das operações da Samarco na região".
O ministro também entregou ao governador de Minas o relatório final da comissão externa da Câmara dos Deputados sobre o rompimento da barragem em Mariana. O relatório diz: "A Samarco Mineração é, sem dúvida, responsável civil, penal e administrativamente pelo ocorrido, o que não isenta de suas próprias responsabilidades os órgãos de meio ambiente (Ibama e Semad/MG) e de fomento à mineração (DNPM), as entidades licenciadoras e fiscalizadoras da atividade mineral".
Tais declarações de inconformidade ajudam a quebrar a orquestração dos que estão mais preocupados em dar uma saída para que a empresa volte a operar do que em construir os meios de prevenir e punir crimes dessa natureza.
O MP mineiro pediu ainda que a Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana e o subsecretário de Regularização Ambiental de Minas que não expeçam licenças ambientais ou adotem qualquer medida que anule o embargo imposto à mineradora, até que seja demonstrada total estabilização dos impactos ambientais, a contenção da lama remanescente e a adoção das demais medidas técnicas de segurança das estruturas.
De que se trata, afinal? Da continuidade do "jeitinho" que desconsidera a importância da segurança? Do mesmo predomínio das razões econômicas, que transforma a vida humana, o meio ambiente, a cultura e tudo o mais em questões menores, empecilhos ao progresso? Ou será a impunidade um direito adquirido?
É o que se pode pensar, analisando a recomendação dos promotores para que sejam negadas as licenças à empresa. Eles apresentaram como argumento uma ação movida em abril para que a Samarco estancasse a lama que persistia em vazar. Na ocasião, uma perícia feita pelo MP apontou que, somente nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, 5 milhões de metros cúbicos de lama vazaram da barragem de Santarém. Além disso, a promotoria considera que a Samarco não tomou medidas efetivas para retirar a lama depositada nas áreas dos rios do Carmo e Gualaxo do Norte, o que leva ao "agravamento ininterrupto dos danos ambientais".
Esse é um caso específico e, como diz a sabedoria popular, "cada caso é um caso". Mas a flexibilização e as interpretações descuidadas da lei (e na história recente do Brasil, até mesmo a mudança da lei) já ultrapassaram todos os limites. Temos a oportunidade histórica de inverter o sinal da impunidade e reconstruir um ambiente de justiça e segurança para a população.
A desconstrução da legislação ambiental foi uma das marcas do retrocesso promovido pelo governo e sua "base" no Congresso. Agora, que a "base" governa diretamente, não há perspectivas positivas para os direitos socioambientais. Não é por acaso que tantos legisladores estão tentando escapar da lei e um terço dos novos ministros são investigados na Operação Lava-Jato.
É possível priorizar a possibilidade de um desenvolvimento sustentável, baseado na valorização e proteção do nosso patrimônio natural e das populações que dele dependem para viver. Mas, como tudo no Brasil de hoje, isso também depende de uma opinião pública comprometida e mobilizada e de um poder Judiciário cada vez mais firme e atuante.
Muito se reclama da judicialização da política, mas o que fazer diante da criminalidade que dela tomou conta? Tenho repetido, nos últimos meses: "quando a política perde a capacidade de resolver e mediar de forma legítima os diferentes interesses da sociedade, resta apelar para que a justiça venha em seu socorro, afim de que a ajude a se reconectar com sua função precípua, de defesa do bem comum".
Também tem sido assim na economia, no meio ambiente e até na saúde e outros direitos sociais. O Brasil apelou à Justiça. Agora deve ser capaz de manter seu apelo.
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Marina Silva, ex-senadora e fundadora da Rede Sustentabilidade, foi ministra do Meio Ambiente e candidata à Presidência da República em 2010 e em 2014.
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