AGU é contra liberar já crédito ao Rio

Por Cristiane Bonfanti, Edna Simão e Maíra Magro | Valor Econômico

BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) e os departamentos jurídicos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal se manifestaram contrariamente ao pedido de liminar feito pelo Estado do Rio ao STF para realizar novos empréstimos.

O governo fluminense quer antecipar os efeitos do acordo pelo qual a União se comprometeu a encaminhar ao Congresso projeto de lei complementar autorizando a suspensão temporária da cobrança da dívida do Estado e a concessão de garantia para operações de crédito. Por seu lado, o governo do Rio enviaria projeto de lei à Assembleia Legislativa para cortar despesas e elevar receitas. Para a AGU, sem autorização legislativa a União não pode dar aval a operações de crédito que não atendem os requisitos legais vigentes, nem suspender a cobrança de valores que lhe são devidos

AGU e bancos são contra antecipação de acordo do Rio com União

A Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República e os departamentos jurídicos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal se manifestaram contrariamente ao pedido de liminar feito pelo Estado do Rio de Janeiro ao Supremo Tribunal Federal (STF) para antecipar os efeitos do termo de compromisso assinado com a União em janeiro.

O governo do Rio quer realizar novos empréstimos antes de aprovar, no Legislativo, medidas de austeridade fiscal. Inicialmente, se esperava o julgamento do pedido do Rio no STF amanhã, mas, diante do impasse, o relator da ação, ministro Luiz Fux, marcou uma audiência de conciliação para a mesma data.

Uma terceira alternativa que poderá ser discutida no encontro de amanhã é que, em vez de apenas antecipar a autorização para que o Estado do Rio realize novos empréstimos junto a instituições financeiras, o governo do Rio também antecipe suas contrapartidas de ajuste fiscal, incluindo corte de gastos e elevação de receitas, antes mesmo da aprovação das medidas na Assembleia Legislativa.

Pelo acordo, a União se comprometeu a encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional autorizando, entre outras medidas, a suspensão temporária da cobrança da dívida do Estado e a concessão de garantia para operações de créditos. O governo do Rio, por sua vez, ficou responsável por enviar um projeto de lei ao Legislativo estadual e a promover uma série de medidas de ajuste fiscal.

"O acordo, para funcionar, tem de ser cumprido em sua integralidade. Se for aprovada apenas uma autorização para empréstimos, isso aumenta o endividamento do Estado e piora a sua situação fiscal num passo seguinte", disse uma fonte do governo.

Em manifestação encaminhada ao ministro Fux, a AGU avaliou que, sem autorização legislativa, a União não pode dar aval para operações de crédito que não atendem aos requisitos legais vigentes nem suspender a cobrança de valores que lhe são devidos.

A AGU alertou que um dos efeitos nocivos do acolhimento do pedido do Rio seria dificultar a aprovação de medidas de ajuste pela Assembleia Legislativa do Rio, uma vez que o Estado obteria de imediato os benefícios do acordo sem ter implantado as contrapartidas. A AGU também destacou que, embora o Rio alegue estar em situação de "calamidade financeira", a Constituição e a legislação brasileira tratam de calamidades exclusivamente como fenômenos relacionados a desastres naturais.

Em seu posicionamento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse reconhecer as dificuldades enfrentadas pelo Rio, mas afirmou que "não se pode ter como solução um arremedo de medida que importe em desconsiderar um conjunto de regras constitucionais".

Janot destacou ainda que a crise financeira decorre de um conjunto de medidas equivocadas praticadas no passado recente, das quais a União não é responsável. Questionada sobre o pedido de liminar do Rio, a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, afirmou que a "avaliação do Tesouro é a avaliação da AGU".

Em suas manifestações, o Banco do Brasil e a Caixa avaliaram que a antecipação dos efeitos do acordo da União com Rio pode gerar insegurança jurídica. Além disso, pode abrir o precedente para que Estados decretem situação de calamidade pública para driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) toda vez que passarem por crise financeira. Para os bancos, uma liminar sozinha pode ser derrubada pelo plenário do Supremo e, no limite, as instituições ficariam em uma situação na qual teriam emprestado para o Estado, mas a garantia do Tesouro não teria validade, deixando o risco de inadimplência com elas.

Ontem, a secretária do Tesouro informou que o órgão encaminhará uma missão técnica ao Rio Grande do Sul para avaliar a situação fiscal do Estado. Essa missão, segundo a secretária, será dividida em duas etapas. A primeira será amanhã e uma segunda, no início de março. "O processo é de coleta de informações", disse.

Ao Valor, o governador do Rio Grande do Sul, José Sartori, disse que uma equipe de técnicos estará em Brasília amanhã para prosseguir as tratativas com o Ministério da Fazenda para socorro financeiro. Sartori reiterou que a venda do Banrisul não deverá entrar nas negociações.