O ministro Luiz Fux, do STF, convocou audiência de conciliação sobre a ajuda da União ao Estado do Rio. Caixa, BB e AGU são contra antecipar o acordo fiscal antes de o Congresso votar.
Obstáculos ao acordo
• Instituições se manifestam contra liminar favorável ao estado, e STF convoca audiência
André de Souza, Martha Beck - O Globo
-BRASÍLIA- Após manifestações contrárias à antecipação dos efeitos do acordo de ajuda financeira da União ao Rio de Janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu adiar seu posicionamento sobre o tema e convocou uma audiência de conciliação para a próxima segunda-feira. Nela, os governos federal e estadual, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal deverão prestar esclarecimentos e tentar chegar a um entendimento.
Banco do Brasil, Caixa, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram ao STF pareceres nos quais se opõem ao pedido do governo do Rio para que a Corte conceda uma liminar antecipando os efeitos do acordo, pelo qual o estado poderia ficar sem pagar suas dívidas com a União e bancos por um prazo de três anos (prorrogáveis por mais três). O acerto também permitiria ao estado contratar operações de crédito com aval do Tesouro Nacional para o pagamento de despesas atrasadas. Em troca, o Rio precisaria implementar um duro programa de ajuste fiscal, com a fixação de um teto para os gastos públicos e aumento de impostos (inclusive de contribuição previdenciária). Outra contrapartida seria a privatização da Cedae.
Como essas ações precisam ser aprovadas tanto pelo Congresso Nacional quanto pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o estado decidiu tentar acelerar os efeitos da ajuda financeira por meio do Judiciário. E, embora a equipe econômica do governo federal tenha costurado o acerto com o Palácio Guanabara, a área jurídica preferiu adotar uma postura conservadora. Temendo enfrentar problemas com o Tribunal de Contas da União (TCU) e com o Ministério Público Federal, a AGU defendeu que é preciso esperar o andamento do processo legislativo.
— Sempre houve boa vontade do governo federal para encontrar uma solução para o Rio, mas a área jurídica tem a sua visão e caberá ao STF se posicionar sobre o pedido — disse um integrante da equipe econômica, acrescentando: — Na audiência de conciliação, vamos defender que, para ter sucesso, o acordo necessita das contrapartidas que foram negociadas. O Rio precisa de uma solução estrutural.
ALERTAS DA AGU E DA PROCURADORIA
Fux, que está com o pedido do estado nas mãos, vinha dizendo que levaria a questão para julgamento no plenário do STF na sessão de amanhã. No entanto, ele mudou de opinião. Mais cedo, o ministro teve uma reunião com a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi. Ela disse que o posicionamento do órgão é o mesmo da AGU.
A Advocacia-Geral da União apresentou um parecer contrário à liminar, com críticas duras ao governo do Rio. Ela entende que uma decisão favorável ao estado agora poderá desestimular o cumprimento de contrapartidas. A AGU chegou a dizer que conceder uma liminar põe em risco o sistema financeiro nacional e “significaria admitir que o Rio de Janeiro se utilize da própria torpeza para não cumprir obrigações”.
O Banco do Brasil e a Caixa também pediram que o STF não conceda a liminar. O Banco do Brasil criticou, por exemplo, o risco de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em situações de crise financeira, como é o caso do Rio. A Caixa Econômica expressou o temor de um calote caso empreste dinheiro ao estado.
Em parecer enviado ao STF ontem, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também se opôs à concessão da liminar. Segundo ele, em razão da grave crise financeira, vários estados vêm buscando “soluções criativas, por vezes heterodoxas”, mas isso não poderia levar ao desrespeito da Constituição. Janot ressaltou que, uma vez concedida a liminar, o Rio poderá conseguir obter empréstimos, mas não terá “como garantir que conseguirá aprovar as medidas necessárias para o cumprimento do acordo, como a prestação das contragarantias”.
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