Todo mundo já ouviu uma história de duas
pessoas que procuram o Judiciário com demandas idênticas, mas recebem
resultados diametralmente distintos: uma ganha, e a outra perde.
Isso ilustra a insegurança jurídica no
nosso país. Segundo o World Justice Project: Rule of Law Index 2021, a Justiça
Civil do Brasil ocupa a 75ª posição na classificação, entre 139 países. O
Brasil ficou em último lugar no ranking de Segurança Jurídica, Burocracia e
Relações de Trabalho, segundo o relatório Competitividade Brasil 2017-2018,
passando para antepenúltimo na edição de 2019-2020.
A fim de entender por que o quadro brasileiro se apresenta dessa maneira, é importante nos valermos da Análise Econômica do Direito, que, como ensina o professor da FGV-SP Luciano Timm, é o método científico em que se verifica a realidade comportamental e sua descrição empírica, passando a fazer julgamentos propositivos e/ou interpretativos.
O juiz de Direito Erik Navarro, em sua tese
de doutorado, diz que o sistema de Justiça dotado de precedentes estáveis,
vinculantes e acessíveis pode ser comparado a uma fábrica de brinquedos
produzidos por máquinas injetoras de plástico. Cada uma injeta o material em
diversos moldes, um para cada modelo de brinquedo.
As duas principais características
positivas desse método são a velocidade com que uma máquina produz cada tipo de
brinquedo e o fato de que todos os injetados em determinado molde são
idênticos.
Ele prossegue em sua pesquisa apontando
que, num sistema perfeito, se o cidadão sabe que a Justiça adotará um
posicionamento tecnicamente aceitável, haverá maior incentivo para respeitar a
lei, o que certamente fomentará atividades lícitas e cuidadosas, diminuindo o
número de danos e demandas judiciais.
Nessa mesma linha, o professor de Harvard
Steven Shavell ensina que exatamente porque se confia na precisão da Justiça é
que as ações baseadas em falsas alegações não serão propostas, diminuindo os
gastos sociais com o próprio sistema de Justiça.
Segundo o relatório Justiça em Números
2020, do Conselho Nacional de Justiça, o Brasil tem atualmente 75,4 milhões de
processos e, apesar de nosso Judiciário custar muito caro — em torno de 1,4% do
PIB —e de sua alta produtividade em números absolutos, a qualidade das decisões
não agrada à população.
Ficou demonstrado na minha tese de
doutorado que o brasileiro tem baixíssima confiança em nosso sistema de
Justiça, sendo levado a evitar ao máximo acessá-lo. Na hipótese de ser
obrigado, seu desejo é encerrar o processo tão logo quanto possível e,
alternativamente, em caso de derrota, recorrer o máximo que puder, por ausência
de definição sobre a melhor tese jurídica a ser aplicada aos casos analisados
pelos tribunais.
Precisamos batalhar para a existência de um
Judiciário mais consciente de suas funções de estabelecer o que é o Direito, a
fim de gerar um círculo virtuoso de diminuição de custos de movimentação do
Estado e de aumento do bem-estar social.
Nenhum comentário:
Postar um comentário