Adoção de alíquota única terá consequências
positivas para o setor
A agricultura será
beneficiada com a reforma
tributária do consumo. Os créditos de impostos incidentes sobre os
bens e serviços adquiridos poderão ser aproveitados. Caso o setor acumule
créditos, a devolução será rápida e eficaz. Esta auspiciosa realidade consta de
estudo preparado pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), disponível aqui.
Adicionalmente, a agricultura se beneficiará, de forma indireta, dos ganhos de eficiência derivados da reforma, o que implicará redução de custo de insumos e de outros componentes do processo produtivo rural. A desoneração das exportações e dos investimentos aumentará a competitividade do setor e, pois, sua rentabilidade.
A reforma se destina a eliminar o caos da
tributação do consumo, a mais distorciva do mundo. Ela é uma das principais
—talvez a maior— fontes de ineficiências, da queda de produtividade e do
potencial de crescimento do PIB, do emprego e da renda.
O apoio a reforma é consensual. Os estados,
que constituíam a maior resistência, estão a favor. Antes, preferiam o confuso
ICMS, que utilizavam para atrair investimentos via incentivos fiscais. Agora,
deram-se conta de que também perdem. O custo de gestão do tributo é excessivo.
A base de arrecadação encolhe por ser limitada e pela generalização na
concessão de incentivos.
Felizmente, o país dispõe de duas excelentes
propostas, as melhores dos últimos 40 anos, as PECs
45 e 110. A primeira tramita na Câmara; a segunda, no Senado. As discussões
em torno delas permitiram que as duas convergissem. Praticamente desapareceram
as diferenças.
A reforma criará o Imposto
sobre Bens e Serviços, uma incidência sobre o valor agregado (IVA), que
substituirá cinco maus tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. A simplificação
será facilitada pelo fato de o sistema ser totalmente informatizado, tendo por
base a nota fiscal eletrônica. A tributação em cascata (cumulatividade)
desaparecerá. Haverá, assim, a desoneração integral das exportações e dos
investimentos, impossível no sistema atual. Créditos acumulados serão
devolvidos em 60 dias ou menos (pelas normas em vigor, pode levar vários anos).
A reforma incorporará o que há de melhor
entre os mais de 160 países que adotam o IVA, principalmente regras
extremamente simples e, idealmente, alíquota única. Proibirá a concessão de
incentivos fiscais, eliminando a teia de benefícios tributários que provocam má
qualidade do sistema e guerra fiscal. A alocação de recursos vai melhorar,
aumentando a produtividade.
A Frente
Parlamentar da Agricultura (FPA) apoia a reforma, mas quer a
manutenção do atual tratamento tributário do setor. É contra
o fim da isenção da cesta básica de consumo, mas a experiência mostrou que
esse regime é insatisfatório. Ela não se restringe aos segmentos de baixa
renda, pois também beneficia os ricos, que consomem igualmente arroz, feijão,
carne, leite, café e outros.
A reforma prevê uma saída melhor: a devolução
do imposto pago pelos pobres até um certo valor. Na compra, eles informarão
o CPF. Logo em seguida, o valor do imposto pago será devolvido no cartão de
programas sociais. Isso será possível porque, além da informatização e da nota
fiscal eletrônica, o país conta com amplas bases de dados sociais e com o uso
disseminado de cartões eletrônicos. Desse modo, apenas as famílias pobres serão
beneficiadas. Não dá para entender por que a FPA se opõe à mudança.
A adoção de uma alíquota única terá
consequências positivas, diferentemente do que imagina a FPA. É o que prova o
citado estudo do CCiF.
A agricultura é vital para o Brasil, mas
preservar tratamentos especiais para segmentos da economia determinará a volta
da complexidade da tributação do consumo. A competitiva
agricultura brasileira não colheria os frutos dos avanços esperados
com a reforma tributária.
*Ex-ministro da Fazenda (1988-1990, governo Sarney) e sócio da Tendências Consultoria
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