Brasília - Relator do projeto de lei (PL)
que define regras de combate às fake news, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP)
protocolou nesta quinta-feira novo parecer sem a previsão de criação de um
órgão autônomo para fiscalizar o cumprimento das novas regras. O tema era
considerado polêmico e vinha enfrentando resistência das bancadas partidárias
da Câmara.
Após a aprovação do requerimento de
urgência na última terça-feira, a expectativa é que o projeto seja apreciado
pelo plenário da Casa na próxima semana. O próprio presidente da Câmara, Arthur
Lira (PP-AL), tem defendido a importância de o texto avançar e sinalizou que o
colocará para apreciação nos próximos dias.
Em seu novo relatório, Silva abriu mão de propor a criação de uma entidade autônoma de fiscalização, o que vinha sendo apontado por parlamentares de oposição como possível ferramenta de interferência do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na regulação de fake news.
Antes mesmo da divulgação do parecer, o
relator já havia adiantado que o trecho não constaria na nova versão por
avaliar que, se mantivesse essa questão, o texto não passaria.
“O impacto não foi muito bom. O sentimento
da Câmara é que, com essa entidade autônoma de revisão, o projeto não passa”,
disse Silva em entrevista à emissoa “GloboNews”. “Nossa decisão é apresentar o
parecer para que as bancadas todas conheçam sem a entidade autônoma de
supervisão”, completou.
Apesar da retirada desse ponto do
relatório, o deputado destaca a importância de o projeto trazer quem ficará
responsável por fiscalizar a execução das novas regras. “Nós vamos de hoje até
a próxima terça-feira encontrar um caminho que dê segurança, que produza
convergências e que nos permita aprovar o texto. Esse tema está na mesa e até
terça-feira nós devemos examinar qual será o caminho, porque também se não
tiver previamente definido que órgão do estado agirá para que a lei seja
cumprida, restará a justiça”.
Com o objetivo de deixar ainda mais claro
que as vedações previstas no projeto não afetam a liberdade religiosa, o
relator incluiu no parecer que deverá ser respeitado “o livre exercício da
expressão e dos cultos religiosos, seja de forma presencial ou remota, e a
exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados”.
Com o objetivo de barrar o avanço do PL das
fake news, opositores da proposta chegaram a divulgar uma interpretação falsa
do texto, afirmando que o projeto baniria versículos da bíblia.
Além da questão da liberdade religiosa, o
parecer também prevê que as restrições não afetem a liberdade do
desenvolvimento da personalidade individual e manifestações artísticas
intelectuais, de conteúdo satírico, político, ficcional, literário ou qualquer
outra forma de manifestação cultural.
O relatório de Silva ainda estabelece a
responsabilização das plataformas por conteúdo ilegal disseminado em seus meios
e determina a publicação de relatórios de transparência a cada semestre.
O texto ainda criminaliza a divulgação de
conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, responsabiliza os provedores
pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por
pagamento e determina a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de
crianças e adolescentes, além de determinar que provedores sejam representados
por pessoa jurídica no país.
A proposta também estabelece que as
empresas de tecnologia paguem veículos jornalísticos por seus conteúdos. Amplia
ainda a imunidade parlamentar às redes sociais, ponto que agrada a maioria dos
parlamentares.
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