TCU impõe restrições à contratação direta da Petrobras pelo governo

• Ministro destaca fragilidades em estudos feitos pela companhia

Eduardo Bresciani – O Globo

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu o governo de contratar diretamente a Petrobras para produzir bilhões de barris de petróleo no excedente de áreas da cessão onerosa sem a aprovação prévia do TCU e sem o cumprimento de algumas condições. O governo anunciou em junho que faria a contratação, o que renderia neste ano R$ 2 bilhões a título de bônus de assinatura para ajudar os cofres do Tesouro, que tem recorrido a manobras fiscais para o cumprimento do superávit primário. A decisão vai dificultar ainda mais o fechamento das contas deste ano.

O acórdão aprovado ontem pelo TCU pede que o Ministério de Minas e Energia só leve o negócio adiante após a conclusão do processo de revisão da primeira parte da cessão onerosa, pela qual foram repassados 5 bilhões de barris para a companhia. E de estudos de viabilidade mais aprofundados sobre o excedente. O tribunal determinou ainda que seja encaminhada uma minuta do contrato com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à data na qual se pretenda celebrá-lo.

Em seu voto, o ministro José Jorge, que participou de sua última sessão no tribunal, destaca observações da área técnica sobre a fragilidade dos estudos existentes até agora e sugere que a medida foi colocada em prática apenas para tentar antecipar recursos para a União.

"Antecipação de receitas"

"Ao que tudo transparece, a rapidez com que a aprovação da contratação foi conduzida tem por intuito primeiro assegurar a mais breve antecipação de receitas para a União, e não um melhor resultado em termos financeiros, o que não se coaduna com um complexo e longo projeto de exploração de petróleo", argumenta José Jorge no parecer.

Pelo anúncio do governo, há no excedente entre 10 e 14 bilhões de barris de petróleo a serem explorados pela Petrobras. Além dos R$ 2 bilhões no ato da assinatura, a Petrobras anteciparia ao governo mais R$ 13 bilhões até 2018. José Jorge afirmou que não há questionamento técnico sobre a possibilidade de contratação direta, mas sobre a forma como o negócio vem sendo conduzido.