Gasto social versus gasto social - Claudia Safatle

• A PEC do gasto muda o patamar do debate do Orçamento

= Valor Econômico

A PEC que congela o gasto público em valores reais traz o enunciado geral do novo regime fiscal: a despesa dos três Poderes será corrigida apenas pela inflação nos próximos nove anos e, para a Educação e a Saúde, isso será piso e não teto. O texto diz que o congelamento da despesa será por 20 anos podendo, no entanto, ser revisto por projeto de lei pelo presidente da República passados 9 anos, prazo que tende a ser reduzido para 7 anos no Congresso.

Trata-se, portanto, da primeira proposta de ajuste fiscal que se tem notícia no país feita pelo controle do gasto e não pelo aumento da carga tributária.

Técnicos do governo asseguram que a PEC sozinha, sem as esperadas reformas estruturais, consegue se sustentar pelos próximos dois anos, tendo algum crescimento no próximo ano, inflação menor neste ano, que corrigirá o próximo Orçamento, e com queda de algumas despesas. Estima-se queda nominal de pelo menos R$ 3 bilhões, por exemplo. com os subsídios do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) no ano que vem.

O descontrole das finanças públicas gerou uma dinâmica insustentável para a dívida. Dados divulgados ontem pelo Prisma Fiscal, pesquisa que o Ministério da Fazenda sobre as expectativas do mercado para as contas do governo, indicam que a dívida bruta deve subir para 74,35% do PIB este ano e para 79% do PIB no próximo exercício. Nesse ritmo, o Estado será insolvente em pouco tempo.

Se a PEC for aprovada e, em consequência da nova política fiscal, o Banco Central puder começar uma queda estrutural da taxa de juros, muda-se a dinâmica da dívida. Falta conhecer, porém, os instrumentos que o governo do presidente interino Michel Temer vai sugerir para que o teto da despesa pública federal seja cumprido no médio e longo prazos.

Não é preciso ser um estudioso do tema para constatar que sem a reforma da Previdência Social, a PEC será letra morta. A folha de salários da União mais os benefícios da seguridade social e a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) representam mais de 65% da despesa orçamentária.

Há um vasto campo de medidas possíveis para reenquadrar as contas públicas em uma trajetória sustentável já mapeadas pela área técnica do Ministério da Fazenda há algum tempo. São, porém, ações politicamente delicadas que vão exigir do governo uma firmeza até aqui não comprovada e, do Congresso, uma atuação para além do seu próprio umbigo e à altura da crise em que o país se meteu. Embora a Presidência da República comemore vitórias no primeiro mês da interinidade, o fato é que as principais medidas aprovadas na Câmara até o momento foram o reajuste salarial para algumas categorias do setor público e a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A desvinculação não é tão representativa para o controle fiscal porque o dinheiro descarimbado acaba sendo gasto.

A Previdência Social representa uma despesa total de mais de R$ 630 bilhões, sendo R$ 503 bilhões do Regime Geral (RGPS) e cerca de R$ 130 bilhões do funcionalismo. O RGPS carrega déficit de R$ 146 bilhões estimados para o ano com os benefícios de 24 milhões de aposentados e pensionistas. A previdência dos servidores teve um rombo de R$ 72,5 bilhões no ano passado, produzido por apenas 945.262 inativos da União, cifra que deve superar esse valor em 2016. Uma das propostas cogitadas por técnicos é elevar de 11% para 14% a contribuição previdenciária do funcionalismo público.

O envelhecimento e a expectativa de vida da população não permitem mais extravagâncias na previdência, como acessar o benefício aos 50 anos. É evidente a necessidade de se fixar a idade mínima. E, além dessa mudança, outras podem ser feitas como, por exemplo, aumentar de 15 anos para 20 anos ou mais o tempo mínimo de contribuição na aposentadoria por idade.

É inexplicável que os sindicatos sejam a favor de que pessoas se aposentem aos 50 anos e não se preocupem com os mais jovens que, nesse ritmo, não terão aposentadoria a não ser que contribuam com um plano privado.

A folha de salários dos três Poderes é de R$ 259 bilhões, sendo que praticamente metade desse valor é gasto com os inativos. Mas há aumentos aprovados na Câmara para um leque de servidores da ativa à espera de votação no Senado e uma disseminada desobediência ao teto salarial dado pelo vencimento de ministro do STF, de R$ 33.763. Os donos dos supersalários estão principalmente no Judiciário e no Ministério Público.

Dados colhidos pela advocacia pública e enviados para a área econômica do governo mostram que juízes e procuradores das diversas regiões do país recebem vultosos salários. Juízes federais do TRF da 4ª Região (Estados do Sul do país), por exemplo, receberam salários de até R$ 113.714,07 em abril do ano passado.

Há exemplos de várias localidades onde a prática se repete, como o de procuradores da República em Uberaba (MG), Joinville (SC) e Araraquara (SP), cujos salários estao na casa dos R$ 80 mil. Foi para conter essa farra que o governo enviou projeto ao Congresso em 2015 tornando mais rígida a aplicação do teto salarial.

Há muito o que fazer no lado do gasto público e não menos importante é atestar a sua qualidade, hoje um tema relegado a um segundo ou quinto plano. Mas é inquestionável que a PEC, ao congelar a despesa em termos reais e desvincular os gastos com Saúde e Educação, fez um movimento ousado. Será preciso avaliar os R$ 20 bilhões do abono salarial e, também, os quase R$ 50 bilhões destinados à assistência social onde 25% é pago por decisão judicial.

As consequências da PEC ainda vão ser avaliadas ao longo do tempo, mas uma pode ser vista a olho nu: a discussão do Orçamento da União vai mudar de patamar. Até agora o Orçamento foi jogo do faz de conta em que o Congresso inflava as receitas para poder elevar o gasto e o governo contingenciava as miragens aprovadas.

Agora tenderá a prevalecer a realidade e nesta é possível enxergar que o que está posto é o gasto social versus gasto social, um competindo com o outro.