quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Prefeitos devem ir à Justiça por dinheiro da repatriação

Por Marta Watanabe, Tainara Machado, Marcos de Moura Souza, Carolina Oms e Fabio Graner – Valor Econômico

SÃO PAULO, BRASÍLIA E BELO HORIZONTE - O quadro financeiro crítico de grande parte dos municípios brasileiros deverá provocar uma avalanche de processos na Justiça para pleitear parte da arrecadação com a multa do programa de repatriação de recursos no exterior. "Estamos orientando as prefeituras a entrar com ação", diz Paulo Ziulkoski, da Confederação Nacional dos Municípios. Na terça-feira, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal para que os municípios também recebam parte do dinheiro.

Enquanto os prefeitos se mostram ávidos por seu quinhão, para muitos Estados o dinheiro que entrará nos cofres não vai resolver o problema de caixa nem no curto prazo. Pelo acordo fechado na terça-feira com o governo federal, eles deverão receber cerca de R$ 4 bilhões com a divisão do montante arrecadado com a multa, mas a partilha desses recursos é desigual, conforme os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os maiores beneficiados serão os governos do Nordeste, que vão ficar com pouco mais da metade do total. Minas Gerais e Rio Grande do Sul, dois dos Estados em situação mais complicada, vão receber, juntos, R$ 260 milhões, o que representa menos de 10% da folha mensal dos dois Estados.

No Rio de Janeiro, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) disse que o dinheiro ajuda, mas não será decisivo para honrar os compromissos de fim de ano, como o 13º salário dos funcionários públicos. O Rio Grande do Sul afirma que o valor a ser recebido equivalente a somente 6% do 13º.

Para o governo federal, o risco é entregar o dinheiro à vista sem que as contrapartidas de ajuste fiscal sejam cumpridas pelos governadores.

Multa da repatriação leva prefeituras à Justiça
O quadro financeiro crítico dos municípios deve levar as prefeituras em massa à Justiça para pleitear o recebimento de parte da arrecadação da multa por repatriação, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Na terça-feira, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para que os municípios recebam parte dos recursos das multas.

"Estamos orientando as prefeituras a entrar com ação", diz Paulo Ziulkoski, presidente da CNM. Segundo ele, os municípios já estão tomando a medida. A iniciativa vem num momento em que ao menos 32 prefeituras já decretaram calamidade financeira, segundo a FNP. O secretário-executivo da entidade, Gilberto Perre, diz que isso é apenas o começo e o número de municípios aumentará. "É só uma questão de tempo. Será como rastilho de pólvora."

Segundo Perre, a decretação de calamidade financeira pode ser a saída jurídica escolhida por prefeitos que não terão como cumprir o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela qual na transição de mandato o prefeito precisa deixar ao sucessor caixa suficiente para cobrir os restos a pagar. Caso não cumpra essa regra, o prefeito fica sujeito a responder por crime de responsabilidade fiscal.

Ziulkoski diz, porém, que a decretação de calamidade financeira, embora válida como gesto político e de reconhecimento público do estado crítico das contas, não dá garantias jurídicas contra o crime de responsabilidade fiscal.

A divisão dos recursos da multa da repatriação ainda este ano, defende Ziulkoski, livraria efetivamente "centenas de prefeitos" de responder por crime de responsabilidade fiscal. Para ele, a divisão das multas com os municípios torna-se uma questão de respeito à Federação depois que a União entrou em acordo com os governos estaduais para repassar parte da multa arrecadada.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), que esteve ontem em reunião com a presidente do STF, Cármen Lúcia, disse que pediu à ministra para que os municípios também participem da divisão da multa. "Coloquei a preocupação da repatriação, todos os prefeitos têm me ligado para saber se as prefeituras foram incluídas nessa repatriação, coloquei para ela que é importante ver isso. A pressão dos prefeitos é muito grande. A justiça tem que ser feita, os municípios também têm que participar."

Ao divulgar o acordo anteontem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou que ainda não havia nenhum acordo no sentido com os municípios, embora não tenha afastado a possibilidade de também discutir um pacto com os prefeitos.

Ziulkoski lembra, porém, que na renegociação da dívida os municípios também não foram contemplados no acordo entre União e Estados. Na época, diz ele, as prefeituras queriam negociar melhores condições para o pagamento dos débitos de INSS, mas o assunto não prosperou.

Mas as prefeituras mantêm outros pleitos. Perre, da FNP, ressalta que a LRF flexibiliza a regra de reenquadramento para prefeituras que estouram o teto de gastos com pessoal ou de endividamento em momento de recessão. Ele defende que também haja flexibilização para a regra dos restos a pagar em mudança de mandato.

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