Ajuda a estados deve ser entendida como lição – Editorial/O Globo

• Contrapartidas à ajuda especial da União ao Rio de Janeiro forçam a que governo, Legislativo e corporações entendam que a conta da farra do excesso de gastos chegou de fato

A maior crise fiscal de que se tem notícia no país expõe de maneira crua diversas mazelas nacionais. Como o poder das corporações — instaladas ou não na burocracia estatal —, a resistência de governantes a enfrentar o desequilíbrio das contas fiscais como é preciso, a incapacidade de resistir a pressões políticas e assim por diante.

O Rio de Janeiro é caso típico. Com um déficit estimado em R$ 17,5 bilhões, dos quais R$ 12 bilhões apenas do sistema previdenciário do funcionalismo, a Assembleia Legislativa (Alerj), subordinada a interesses de grupos organizados, destroçou o pacote de austeridade formulado pelo governo de Luiz Fernando Pezão e tornou uma possibilidade real o colapso dos serviços públicos.

Não há, portanto, alternativa a não ser aderir ao programa de recuperação fiscal que permite a estados em situação grave — além do Rio, Minas e Rio Grande do Sul — suspender o pagamento das dívidas à União por três anos. Para o Rio de Janeiro, significará um alívio de R$ 14 bilhões. A moratória abre espaço para que se tomem as necessárias medidas com vistas ao reequilíbrio das contas.

Existem contrapartidas, até óbvias, que os governadores precisarão atender. Neste sentido, se deputados estaduais, sindicatos e similares acharam que a simples rejeição à austeridade teria afastado o Rio de Janeiro dos cortes, enganaram-se. A conta da farra dos aumentos salariais e criação de empregos públicos dos últimos anos chegou de fato.

O governador Luiz Fernando Pezão, devido a evidentes compromissos político-eleitorais, rejeitou a proposta de um modelo de privatização de serviços da Cedae. Terá de rever a posição, e inclusive levar para a aprovação pela Alerj um programa de privatizações e de reforma da organização do estado.

Um dos itens do pacote rejeitado pelo Legislativo, enquanto havia tentativas de invasão da Alerj por grupos organizados, voltará à pauta da Casa: o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, inexorável para começar a estancar a sangria financeira do sistema fluminense.

Mais ainda: assim como acaba de ocorrer no âmbito da União, com a aprovação do teto para o total das despesas — não poderão subir mais que a inflação do ano anterior —, os estados beneficiários da moratória terão de aprovar seus próprios limites. Mas se a receita corrente líquida for inferior à inflação, valerá como teto a receita.

Neste contexto, aumentos salariais do funcionalismo e criação de cargos, tudo o que eleva despesas, não serão admitidos. Prevê-se, ainda, revisão de incentivos e — um erro — reajuste de impostos, a velha saída para a queda de receitas.

Mas fica o recado de que autoridade renitente diante de ajustes inevitáveis deve aprender que a demora na adaptação do estado aos tempos de escassez apenas aumenta o custo dessa adequação. Inclusive político.