• Processo vai focar na responsabilidade dos gestores nessas operações, que incluíram bancos públicos
Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli | O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Depois do calote do Estado do Rio de Janeiro em empréstimos honrados pela União, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai abrir processo para apurar as responsabilidades de gestores públicos pela concessão de garantias a empréstimos tomados por Estados e municípios que não tinham capacidade financeira para honrar os pagamentos.
Assim como ocorreu com as chamadas “pedaladas fiscais”, os resultados da auditoria vão subsidiar a análise das contas do governo federal. A política do Tesouro Nacional de facilitar a concessão de garantias para governos estaduais que já estavam com dificuldades pode ser configurada como crime de responsabilidade fiscal.
A ministra do TCU, Ana Arraes, pediu nesta quarta-feira, 1º, a instauração do processo e obteve o aval do plenário, abrindo caminho para diligências de investigação de todos os envolvidos nessas operações, o que inclui os bancos públicos que deram os empréstimos. O TCU apurou que o total de garantias da União em empréstimos externos e internos aos governos regionais já soma R$ 184 bilhões – um risco para o Tesouro em casos de calote.
A controvérsia legal em torno da concessão das garantias foi relevada em reportagem do Estado no fim do ano passado, mostrando que o problema já estava sendo investigado pelo corpo técnico do tribunal.
Contrassenso. Contrariando recomendação da Corte de contas e dispositivos legais em vigor, o Tesouro adotou uma política de garantias facilitadas, concentrando os avais justamente para Estados com as piores notas de classificação de risco. Essa prática vigorou entre 2012 e 2016. Havia até mesmo incentivo para que governadores tomassem mais dinheiro do que pretendiam inicialmente.
Em comunicação ao plenário, Ana Arraes alertou que a União permitiu que Estados e municípios se endividassem no momento em que muitos deles já enfrentavam sérios problemas fiscais. E agora, destacou a ministra, o governo federal está sendo obrigado a arcar com as consequências dessa política. Ela citou o caso do Estado do Rio que conseguiu liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a União de reter parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para ressarcir as garantias honradas.
No ano passado, segundo dados do Tesouro, o Rio deu um calote de mais de R$ 2,2 bilhões em dívidas honradas pela União. O Estado tenta agora que o STF valide um acordo de recuperação fiscal, sem a aprovação de uma lei pelo Congresso, e que inclui a suspensão de bloqueios de recursos por conta da inadimplência. Esse arresto é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em nota, o Tesouro informa que ainda não foi notificado da decisão do TCU, mas destaca que, em junho de 2016, “modificou os critérios para concessão de avais, ficando apenas os entes em boa situação fiscal (ratings A e B) elegíveis à contratação de operação de crédito com garantia da União”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário