Delação da JBS é validada, e Temer deve ser denunciado

Após ser mantido relator pela maioria do STF, Fachin envia inquérito a Janot

Procurador pedirá até segunda-feira abertura de processo por corrupção passiva contra o presidente

Sete dos 11 ministros do Supremo chancelaram o acordo de delação premiada de Joesley Batista e de executivos da JBS e mantiveram Edson Fachin como relator do caso. A maioria foi formada, mas ainda faltam quatro votos. Houve intenso debate sobre a possibilidade de revisão do acordo, no plenário, no momento da sentença ou antes. Mantido como relator, Fachin enviou à PGR cópia do inquérito sobre o presidente Temer. Agora, o procurador-geral, Rodrigo Janot, deve apresentar a denúncia por crime de corrupção passiva até a próxima segunda-feira. A denúncia por obstrução de Justiça deverá ficar para depois.

Delação validada

Com sete ministros a favor, STF também confirma Fachin como relator do caso da JBS

Carolina Brígido e André de Souza, O Globo

-BRASÍLIA- A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem que é válida a delação premiada da JBS, manteve Edson Fachin na relatoria do caso e impediu o plenário da Corte de rever, neste momento, os benefícios concedidos aos executivos da empresa — entre eles, o direito de não serem denunciados. Sete dos 11 ministros já votaram nesse sentido. Eles disseram, no entanto, que pontos específicos do acordo podem ser revistos em plenário no momento da sentença, depois que as investigações tiverem terminado. Isso poderia acontecer, por exemplo, se os delatores não tiverem cumprido alguma cláusula ou se a delação não tiver colaborado em nada para as apurações. O julgamento foi suspenso com o placar de 7 a 0 e será retomado na próxima quarta-feira.

Entre os que votaram até agora, o ministro Ricardo Lewandowski defendeu que o plenário do STF possa fazer uma análise ampla ao fim das apurações, podendo revogar não só benefícios específicos, mas toda a delação, se considerar que o acordo feriu a Constituição ou alguma lei. No outro extremo estão os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que consideram um acordo de delação, depois de homologado pelo STF, imutável. Se o delator descumprir algum termo do acordo, no entanto, poderá perder benefícios.

O relator, ministro Edson Fachin, assim como Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Dias Toffoli, não detalharam quais situações justificariam a revogação de algum benefício aos delatores. Pontuaram que o plenário pode fazer isso ao fim do processo, sem cancelar o acordo. A solução final, com a decisão sobre quais partes do acordo podem ser revogadas, e por quais motivos, será dada na retomada do julgamento. Outros quatro ministros ainda vão votar: Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e a presidente do tribunal, Cármen Lúcia.

— Em princípio, a homologação do relator é hígida e válida sob todos os aspectos. Mas, se o plenário, após a coleta de provas, sob o crivo do contraditório, constatada irregularidade insanável, não posso ter, em sã consciência, que possamos ficar silentes quanto a isso — disse Lewandowski. — A última palavra relativa à legalidade e à constitucionalidade das cláusulas é do colegiado.

Ele também destacou que a delação premiada é um mecanismo importante para o Ministério Público em suas investigações, mas ressaltou que a última palavra é do Judiciário. No polo contrário, Barroso defendeu que o acordo só pode ser revogado se o delator descumprir as cláusulas fixadas:

— Se o Estado, pelo órgão de acusação (Ministério Público), firma acordo, obtém informações para punir réus mais perigosos, se beneficia do colaborador, e depois não cumpre o que ajustou, é uma deslealdade do Estado e a desmoralização total do instituto da colaboração premiada.

Luiz Fux fez coro a Barroso. Para ele, a eficácia das delações só pode ser verificada num momento posterior, durante o julgamento final dos processos abertos a partir da delação.

— Uma vez homologada a delação, no momento do julgamento somente a eficácia da colaboração poderá ser analisada — disse Fux.

O ministro Marco Aurélio defendeu a atuação do Ministério Público nas negociações que levaram à celebração do acordo:

— No caso concreto, eu acredito piamente que o procurador-geral da República tenha feito um bom negócio jurídico penal.

O advogado do presidente Michel Temer, Antonio Mariz, se disse surpreso com o resultado. Na opinião dele, os ministros deveriam votar pela anulação da delação de Joesley Batista, dono da JBS, que comprometeu Temer. Segundo Mariz, a delação da JBS virou um “instrumento de impunidade”, pois livrou Joesley de punição, e é uma das “coisas mais absurdas” que já viu no Direito Penal. Durante palestra em São Paulo, o advogado afirmou que vai questionar a validade da colaboração do empresário caso a Procuradoria-Geral da República ofereça denúncia contra o presidente.

— Acho que a delação compromete a lei, inclusive a equidade entre partes, já que outras empresas que delataram não tiveram as oportunidades e benefícios que essa empresa e seus diretores estão tendo — afirmou Mariz.