A tentativa de o presidente Michel Temer barrar a segunda denúncia contra ele já no Supremo, antes de ser apreciada pela Câmara dos Deputados, fracassou — caso ministros mantenham a posição. Por apoio da maioria dos onze ministros — quórum atingido ontem, sem que o julgamento fosse concluído —, vingou o voto do relator Edson Fachin, contra o pedido do advogado de defesa, Antonio Mariz, que a denúncia seja devolvida à Procuradoria-Geral da República, até ser definido o destino do acordo de delação premiada da JBS.
Ficou valendo o preceito legal de que não cabe à Justiça discutir mérito, provas, da denúncia contra o presidente, antes de a Câmara dos Deputados, em julgamento de cunho político, conceder, com apoio de no mínimo de dois terços da Casa (308 deputados), autorização para o Supremo examinar as acusações. A Corte poderá, inclusive, concluir que não há motivos para abrir processo.
Toda essa discussão terminou contaminada por um conflito de característica muito pessoal entre o ministro Gilmar Mendes e o ex-procurador-geral Rodrigo Janot. Mesmo assim, o Supremo conduz com equilíbrio o debate em torno de argumentos da defesa para que a denúncia do Ministério Público Federal não seja aceita pela Corte.
Se isso acontecer, a prerrogativa constitucional do MP de encaminhar denúncias à Justiça será desobedecida. Se elas levarão o Judiciário a condenar acusados, essa é outra história. Mas o MP não pode ser impedido de cumprir a sua função constitucional, entendeu com acerto a maioria da Corte.
Gilmar Mendes, conhecido desde antes do julgamento como voto favorável a Temer, também atacou a segunda denúncia contra o presidente pelo fato de se basear, em parte, em fatos ocorridos antes de iniciar o mandato do presidente.
Mas foi lembrado pelo colega Luiz Fux de que atos de que Temer é denunciado pela PGR, por estarem caracterizados como cometidos numa “organização criminosa”, têm a característica de “crimes continuados”.
O fato é que toda a saliva e tinta gastas no Supremo em defesa da estratégia de Temer e em ataques a Janot foi em vão, pelo próprio desfecho parcial do julgamento de que, com base na lei, não é hora de se julgarem méritos.
A sessão de ontem serviu também para esboçar uma agenda futura de discussões na Corte, a partir de observações feitas pelo próprio Gilmar e os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que deverá incluir revisões do poder de investigação do MP, do roteiro dos acordos de delações premiadas e punições para o vazamento desses testemunhos.
Finalizado o julgamento, resta que a Câmara seja rápida na votação da denúncia, não importando seu desfecho. Pois é crucial que a batalha em torno dessas acusações a Temer tenha logo um desfecho, para que o Congresso possa tratar da sua pesada e estratégica agenda.
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