Presidente não deveria poder indicar
ministros do STF e, principalmente, o PGR
O derretimento da administração
Jair Bolsonaro ocorre em várias frentes e nos permite observar falhas
no desenho das instituições. Vamos a algumas delas.
A mais óbvia é o impeachment. Em regimes
presidencialistas, o governante não pode ser destituído ao primeiro sinal de
dificuldade política. O mandato, por outro lado, não pode converter-se num
passaporte para a irresponsabilidade.
Nossas instituições até que resolvem bem o
dilema, permitindo o afastamento antecipado, mas tornando-o difícil, com a
exigência de um elemento jurídico (crime de responsabilidade) e um político
(ultramaioria de 2/3 de deputados e senadores).
O ponto que não fecha é o pontapé inicial. A decisão sobre abrir ou não o processo de impeachment, que afeta os cálculos políticos, não pode ficar de modo irrecorrível nas mãos de um único indivíduo, o presidente da Câmara.
Algo parecido vale para a esfera penal. Não
dá para qualquer promotor submeter o presidente a investigações sob a égide de
qualquer tribunal. A resposta das instituições foi dar ao mandatário foro
especial no STF e assegurar que apenas o procurador-geral da República (PGR)
tem competência para investigá-lo. Faz sentido, mas, neste caso, não deveria
ser o presidente a indicar ministros do STF e, principalmente, o PGR.
Vale observar que o problema ficaria menor se a escolha não fosse tão livre e
se o Senado exercesse seu poder de vetar certas indicações.
Há, por fim, a questão dos militares. Quem
tem armas e o dever constitucional de manter-se afastado da política não
poderia, por óbvio, participar de governos. Esse veto, porém, não consta de
nosso arcabouço institucional.
Desde Montesquieu e os "founding fathers" americanos sabemos que o bom funcionamento do Estado depende da repartição dos Poderes e do ajuste fino dos freios e contrapesos que os limitam. O fenômeno Bolsonaro mostra que temos muito a evoluir.
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