Números revelam problemas na articulação e
pouca ambição do governo
Os dados não deixam dúvidas. Desde que o
rito atual de tramitação das medidas provisórias foi instituído, com a Emenda
Constitucional nº 32/2001, nunca um presidente em início de mandato teve tanta
dificuldade de aprovar sua agenda no Congresso.
A suada conversão em lei da Medida Provisória
nº 1.154/2023, que trata da estrutura do novo governo e deve ser sacramentada
pelo Senado, esconde o fato de que outras três MPs irão caducar hoje às 23:59h.
E não se trata de medidas quaisquer: estão no pacote a extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda, a reconstituição da composição do Conselho Monetário Nacional (CMN) e a alteração da regra de desempate nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a favor do governo.
Presidentes em início de mandato costumam
ter capital político para passar sem grandes problemas as medidas inaugurais de
seus governos. Desde 2003, só Dilma Rousseff viu o Congresso deixar vencer o
prazo de MPs propostas no primeiro mês após a posse. Em 2011, foram duas MPs
que caducaram, enquanto em 2015 aconteceu mais uma vez.
Além da fragilidade de sua base no
Congresso e as frequentes dificuldades impostas pelo presidente da Câmara,
Arthur Lira, este início do governo Lula III se caracteriza também pela
limitada ambição reformista.
Transcorridos cinco meses de seu novo
governo, Lula não apresentou nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao
parlamento. Olhando em retrospecto, apenas o governo Dilma I passou em branco
neste quesito.
Nas suas duas passagens anteriores pela
Presidência da República, o petista apresentou duas PECs em 2003 (reformas da
previdência e tributária) e três em 2007 (prorrogação da CPMF, alteração no
Fundo de Participação dos Municípios e outra tentativa de reforma tributária).
Dilma II, Temer e Bolsonaro apresentaram uma PEC cada um nos primeiros cinco
meses de mandato.
Em matéria de legislação complementar, Lula
investiu em dois projetos: o novo arcabouço fiscal e mudanças na regulação do
setor de seguros e resseguros. É menos do que Bolsonaro, que no mesmo período
apresentou três projetos de lei complementar – uma delas a lei de autonomia do
Banco Central.
Apenas em termos de propositura de leis
ordinárias o governo Lula 3 apresenta um desempenho próximo de seus dois
mandatos anteriores. Neste ano já foram encaminhados ao Congresso dez PLs,
número superior ao de seus antecessores – Bolsonaro (8), Temer (6) e Dilma (5 e
6) – e no mesmo patamar dos períodos Lula I (9) e Lula II (12).
A grande questão é que, com tantos
obstáculos para aprovar medidas tão básicas como sua própria estrutura de
governo, converter essas intenções em lei parece pouco provável se a conjuntura
política continuar assim tão desfavorável ao presidente.
Se Lula não ficar esperto, corre o sério
risco de se tornar um pato manco até o final de 2026.
Um comentário:
É...
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