Regra melhora o resultado primário em mais
ou menos 0,2% do PIB por ano, o que resulta em 1% do PIB de ajuste a cada cinco
anos
As várias mudanças feitas no texto do marco
fiscal sugerem que a Câmara melhorou substancialmente o arcabouço concebido
para substituir o teto do gasto público, mas não o suficiente para garantir que
a dívida pública cairá como proporção do PIB. O novo marco fiscal, por si só,
não muda a trajetória da dívida bruta/PIB. Ele melhora o resultado primário em
mais ou menos 0,2% do PIB por ano, o que resulta em 1% do PIB de ajuste a cada
cinco anos. É preciso 1,5% de primário para estabilizar esse indicador de
solvência do Estado brasileiro.
Se o governo conseguir apurar as receitas
que faltam para fechar as contas com equilíbrio - são cerca de R$ 150 bilhões
-, aí sim poderá falar em zerar o déficit no próximo ano. Mas a dívida bruta
continuará subindo até a casa dos 77% do PIB em 2026.
Analistas do setor privado, porém, falam que a dívida subirá para a casa dos 80% a 81% do PIB, segundo a pesquisa Focus, do Banco Central.
Técnicos oficiais chamam a atenção, porém,
para a capacidade do governo de encontrar receitas tributárias onde ninguém
imagina que há.
Exemplo disso foi o empenho do governo em
aprovar, no Congresso, uma medida enviada pelo então presidente Bolsonaro, no
fim do ano passado, que trata de preços de transferência. Foi importante
alterar o modelo brasileiro de preços de transferência principalmente depois
que os EUA adotaram medidas que ampliaram a incidência de dupla tributação nas
transações entre os países.
O texto aprovado na Câmara e no Senado,
conforme sugestão do Executivo junto com a Câmara de Comércio Brasil-Estados
Unidos, alterou o sistema de tributação da renda nas transações de empresas
multinacionais (brasileiras ou estrangeiras) que operam a partir do Brasil com
suas matrizes e sucursais no mundo. O modelo, agora, está mais alinhado com o
da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico).
Outra questão se refere ao ICMS, cujos
créditos estavam sendo abatidos da base de cálculo do Imposto de Renda e da
CSLL das empresas. Ao proibir que isso fosse feito, o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) abriu a porta para que o Tesouro Nacional embolse cerca de R$
57,98 bilhões no próximo ano e R$ 61,21 bilhões em 2025. Para este ano eram
esperados R$ 31,86 bilhões em sete meses.
OS parâmetros aprovados no arcabouço
fiscal, que seriam temporários - com duração de um mandato de quatro anos a
partir do qual o novo governante fixaria os seus parâmetros -, tornaram-se
permanentes.
No Senado, a expectativa do governo é que
não sejam feitas mudanças estruturais no texto aprovado que o obrigue a voltar
para a Câmara. Há a intenção de retirar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica (Fundeb) das novas regras fiscais, mantendo como era,
segundo disse o relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), em entrevista
à GloboNews.
É curioso como, sem mais nem menos o
Congresso Nacional decidiu que a sociedade brasileira não está mais cansada de
pagar impostos. Ao contrário, para um governo que não gosta de cortar despesas,
foi o que sobrou.
Não sei se vão conseguir zerar o déficit
primário no ano que vem, mas que vão trabalhar duro para isso, vão, sustentam fontes
da área econômica.
O mercado, por sua vez, está pessimista ao
calcular para 2024 um déficit de 0,8% do PIB, na média, percentual que neste
ano deverá ser de 1,3% do PIB, com a dívida passando para a casa dos 80% do PIB
no ano que vem.
Já no governo, os dados são bem mais
otimistas. Este ano o governo conta com um déficit de 0,5% do PIB, no ano quem
vem ele zera. Em 2025 produz-se um superávit de 0,5% do PIB e, em 2026, este
sobe para 1% do PIB. E a dívida bruta fica em cerca de 77% do PIB.
Uma coisa é dada como certa na área
econômica: o governo terá que reduzir ou até mesmo eliminar os gastos com saúde
e educação abatidos do Imposto de Renda, além de tributar os dividendos. Ao
comentário de que subtrair as despesas com saúde e educação seria uma pancada
na classe média, uma fonte argumentou que não. “Afinal, apenas 1% da população
frequenta hospitais e escolas privadas”, respondeu
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