Até o momento, porém, apenas as empresas do
setor estão satisfeitas com projeto sobre o assunto
A garantia de direitos
para trabalhadores por aplicativos é amplamente defendida pela
população brasileira. De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto de
Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), em parceria com o Ipec, 60%
das mais de 2.000 pessoas entrevistadas apontam que as plataformas devem
garantir todos os direitos trabalhistas aos trabalhadores por aplicativo.
São apenas 5% aqueles que acreditam que as
plataformas não possuem nenhuma responsabilidade em relação aos trabalhadores.
A lista de direitos defendida pela grande maioria da população compreende: saber os critérios utilizados pelos aplicativos para definir os serviços que cada trabalhador vai realizar (88%); seguro saúde (87%); aposentadoria (83%), liberdade para se sindicalizar (80%); autonomia para definir jornada de trabalho diária (79%); liberdade para recusar trabalho (77%); 13º salário (76%); limitação da jornada de trabalho (75%); descanso remunerado (72%); fornecimento dos equipamentos necessários para o desempenho do trabalho —carro, moto, capacete e mochila etc. (72%); férias remuneradas (71%) e carteira assinada (71%).
Quando se considera apenas as respostas dadas
por mulheres, as cifras são maiores para todos os direitos listados, sendo que
cerca de 80% delas defendem 13º salário, limitação da jornada de trabalho,
descanso remunerado, férias remuneradas e carteira assinada.
Para mais da metade dos entrevistados, a
responsabilidade em exigir melhores condições de trabalho para os trabalhadores
por aplicativo é coletiva e envolve o governo, os trabalhadores e a sociedade
em geral.
Paralisações ou greves promovidas pela
categoria são vistas como algo negativo apenas por 25%, porém, 57% acreditam
que a forma mais efetiva de mobilização é pressionar o governo para que
estabeleça ou fiscalize regras para o trabalho por aplicativo. E, de fato, a
pressão já surtiu efeito.
O projeto de lei complementar que regula o
trabalho de motoristas por aplicativo apresentado pelo governo, o PLP 12/2024,
que deveria ser votado até 20 de abril, foi alvo
de intensas críticas. A remuneração, a jornada e a ausência de
reconhecimento de vínculo empregatício previstos pelo projeto foram julgados
inadequados do ponto de vista da Justiça do Trabalho.
Pesquisadores especialistas no tema
argumentaram, em manifesto contrário à proposta do governo, que "o
projeto, sob a pretensão de regulamentar o trabalho uberizado às novidades
tecnológicas, promove, na verdade, uma legitimação jurídica de práticas
laborais que exacerbam a vulnerabilidade, a exploração e a desproteção completa
dos direitos do trabalho".
Deputados de direita, por sua vez, também
criticaram a proposta e se organizaram em uma frente parlamentar para defender
um projeto alternativo.
Até o momento, apenas as empresas do setor
estão satisfeitas. Integrante do grupo de trabalho que elaborou a proposta,
André Porto, presidente da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia,
afirmou à Agência Câmara de Notícias que as principais reivindicações das
empresas, como segurança jurídica e o tratamento das plataformas como
intermediadoras, foram contempladas pelo projeto, que irá sofrer ajustes até 12
de junho. Até lá, cabe ao governo decidir de que lado irá ficar.
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