O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2017, enviado na semana passada pelo governo ao Congresso Nacional, é o primeiro passo para interromper uma tendência de alta dos gastos públicos que, a rigor, vem desde a adoção do Plano Real, em 1994. O foco no controle da despesa global é correto e indispensável para resgatar a percepção de solvência do setor público.
Sem negar os ganhos indiscutíveis dessa nova política fiscal, seria desejável, porém, uma maior justiça na distribuição dos custos do ajuste, que, pelo esboço da proposta apresentado, recaem sobre o setor privado, preservando o funcionalismo público. Os ganhos sobre a confiança dos agentes econômicos, por outro lado, seriam ainda mais expressivos se houvesse menos incertezas do lado das receitas sobre como será atingida a meta de déficit primário.
O dado mais importante da PLOA é a queda prevista na despesa pública como percentual do Produto Interno Bruto (PIB), de 19,84% em 2016 para 19,3% em 2017. É o compromisso para apenas um ano, que para se firmar como tendência depende da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que congela o gasto em termos reais, mas é sem dúvida um primeiro passo.
Caso o Orçamento seja executado como proposto, será o primeiro ano desde 2011 em que a despesa não cresce acima da renda gerada no país. No governo Dilma Rousseff, até o encerramento de 2015, a despesa como proporção subiu o equivalente a 1,4 ponto percentual do PIB. O desempenho teria sido ainda pior se não fossem o esforço liderado pelo ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, que seguramente teria reduzido as despesas em proporção do PIB não fosse a brutal recessão, de 3,85% em 2015, e o pagamento de R$ 55 bilhões em pedaladas fiscais.
A tendência de expansão do gasto não é uma exclusividade da presidente afastada, e sim uma realidade dos governos brasileiros. De 1997 a 2002, no governo Fernando Henrique Cardoso, a despesa saltou de 14% para 15,9% do PIB. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentou-a para 18,1% do PIB, apesar de ter feito um esforço fiscal muito forte no seu primeiro governo. Em duas décadas, o incremento do gasto foi equivalente a seis pontos percentuais do PIB.
Uma boa parte do aumento do gasto público está ligada à expansão da despesa da Previdência Social, que teve incremento de cerca de 2,5 pontos percentuais de 1997 a 2015. Por isso, é admirável o propósito do governo de reduzir os gastos em proporção do PIB à despeito da tendência de crescimento vegetativo nos pagamentos de aposentadorias e pensões, que vão subir de 8,13% para 8,24% do PIB entre 2016 e 2017. Para tanto, o governo promete uma forte compressão de gastos discricionários, que recuariam de 4,04% para 3,65% do PIB.
Merece reparos, porém, a distribuição do ônus do ajuste. A despesa com o pessoal e encargos ficará estável em 4,16% do PIB entre 2016 e 2017, como resultado da política do governo e Congresso de conceder reajustes ao funcionalismo. Já as chamadas "outras despesas obrigatórias", que incluem os programas sociais, terão uma retração de 3,53% para 3,24% do PIB. Dessa forma, são penalizados os trabalhadores da iniciativa privada que mais necessitam de assistência.
O PLOA, por outro lado, reduz, mas não elimina por completo, incertezas no cenário econômico. O cumprimento da meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para o governo central em 2017 dependerá, em boa medida, de uma alta nominal de 10,3% nas receitas administradas. Visto do abismo recessivo atual, em que as receitas recuam 7% reais, parece um percentual difícil de ser atingido, mesmo com a projeção de alta de 1,6% do PIB estimada pelo governo para o próximo ano.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que uma eventual frustração de receita será corrigida com corte de gastos. Muitos analistas do mercado financeiro, porém, colocam nas suas contas um aumento de contribuições no ano que vem. É uma incerteza que pesa sobre o cenário inflacionário e sobre a própria perspectiva de crescimento do PIB, que tenderia a ser menor se a economia for sufocada com mais impostos.
De qualquer forma, deve-se reconhecer a boa credibilidade da equipe econômica, que apesar dessa incerteza conseguiu coordenar as expectativas do mercado financeiro em torno do cumprimento de uma meta de déficit primário do setor público de 2,1% do PIB em 2017.
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