Aprovação da PEC é contraponto otimista – Editorial/O Globo

Melhor notícia desde a posse de Temer, a instituição do teto das despesas força os governos a fazer opções na definição dos gastos, como em qualquer país organizado

Anunciada logo na posse do governo Temer como o primeiro pilar do projeto de ajuste fiscal, básico para a economia poder se recuperar, a PEC do teto parecia inalcançável. Porque, ao estabelecer a inflação do ano anterior como limite para a ampliação das despesas, a proposta de emenda constitucional ia de encontro a uma tendência que se cristalizara — de expansão sem freios dos gastos, acima mesmo da inflação e do próprio crescimento do PIB.

Tratava-se de algo insustentável, mas que foi mantido quase até o fim pela gestão Dilma Rousseff, sustentada numa fé religiosa no dogma de que o crescimento das despesas recuperaria o sistema produtivo, pois, com dinheiro no bolso, as pessoas consumiriam sem parar, e assim por diante. Uma ingenuidade ideológica, no mínimo.

A gastança interessa a corporações que vivem do acesso ao Tesouro. Daí a enorme resistência política à PEC, inclusive violenta. Mas o desequilíbrio fiscal foi tanto que até o funcionalismo, em estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, sente no bolso o que significa uma funda recessão provocada pela perspectiva de insolvência do Estado.

Mas, apesar de toda resistência, e em meio a uma crise política séria, na qual a capacidade de governar do Planalto de Temer está em jogo, ontem a PEC foi aprovada no Senado de forma definitiva e irá à sanção amanhã. É a melhor notícia desde a posse de Temer porque, afinal, o ajuste começa a tomar forma. É verdade que, para se firmar, ele necessita da contenção do crescimento autônomo dos gastos da Previdência. Sem isso, o teto se tornará inócuo.

Indexados ao salário mínimo/inflação, gastos previdenciários e sociais, de forma geral, se expandem sem controle. O déficit do INSS passa este ano dos R$ 100 bilhões, e não parará de subir em alta velocidade, se a reforma não for aprovada no Congresso — idade mínima de 65 anos para habilitação à aposentadoria, novas regras para pensões, desindexação de benefícios etc.

Mas já é importante haver o teto. Com ele, as despesas passam a ter alguma previsibilidade — e freio. E com a inflação em queda, melhoram as perspectivas fiscais, fator-chave para ajudar na retomada de confiança geral: investidores e consumidores. Sem controle, em pouco tempo a dívida pública saltou de 50% para 70% do PIB, rebaixou a nota de risco dos títulos brasileiros para o nível de “lixo”, estancou investimentos e a busca por crédito — no caso do consumo, porque as famílias já haviam também esgotado a capacidade de endividamento. O teto dos gastos, a vigorar por 20 anos, podendo ser revisto na metade do período, dá esperança de que o regime fiscal da economia brasileira passará a ser sensato.

Ao vigorar o limite de despesas, a partir do ano que vem, ficará evidente que as acusações contra a PEC não tinham fundamento, eram de fundo político-partidário. Não haverá corte de despesas, apenas elas, como um todo, deixarão de crescer mais que a inflação. Nem Educação e Saúde serão prejudicadas. Basta o administrador público economizar em outras áreas para gastar nestas. Inclusive, além da inflação.

O Brasil tende, assim, a ser um país normal, em que governos são forçados a definir prioridades nos gastos. Vem disso a importância da confecção do Orçamento. Por mais desenvolvido que seja um país, há limites para despesas. O Brasil cai na real.