Para técnicos, presidente extrapolou suas atribuições; STF dá 5 dias para explicações
Mariana Haubert, Breno Pires, Camila Turtelli, Daniel Weterman e Naira Trindade / O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - Pareceres técnicos da Câmara e do Senado apontam que as mudanças na legislação que facilitaram o porte de armas teriam de passar pelo Congresso. A ministra do STF Rosa Weber deu cinco dias para que Jair Bolsonaro apresente explicações. O governo diz que decreto não tem ilegalidades.
O decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilitou o porte de armas de fogo para 19 categorias – incluindo políticos e jornalistas – passou a ser alvo de questionamentos no Congresso e no Supremo Tribunal Federal. Ontem, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o governo não deve alterá-lo.
Pareceres elaborados por técnicos da Câmara e do Senado apontaram ilegalidades no documento, pois vai de encontro à legislação atual. Segundo as análises de consultores legislativos, as mudanças feitas por Bolsonaro só poderiam ocorrer se fossem feitas via nova legislação, aprovada pelo Congresso, por contrariar o Estatuto do Desarmamento. Juristas, entidades do terceiro setor e partidos políticos de oposição já haviam feito esse alerta.
Diante das dúvidas, a ministra do STF Rosa Weber deu cinco dias para que Bolsonaro apresente explicações sobre o decreto. O pedido se deu após o partido Rede Sustentabilidade entrar com ação para derrubar o decreto.
Para Onyx, os questionamentos sobre as inconstitucionalidades do decreto estão apenas na “discussão teórica do poder de regulamentar do presidente”. “Só isso. Do ponto de vista do corpo jurídico do Poder Executivo, há uma unanimidade de que isso está dentro das competências do presidente”, disse. “No que depender da minha conversa com o presidente (da
Câmara) Rodrigo Maia, não vai cair nada. Porque o decreto foi solidamente construído e o que tem entre o decreto e algumas interpretações, que eu respeito, é mediado por ideologia”, afirmou à Rádio Gaúcha.
A análise feita pelo secretário-geral da Mesa da Câmara, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, a pedido de Maia, aponta que a retirada da obrigação de demonstrar a “efetiva necessidade” para obtenção do porte de armas só poderia ser feita por lei. Já o estudo do Senado foi feito a pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES), que apresentaram um projeto de decreto legislativo para anular os efeitos do que foi assinado por Bolsonaro.
De acordo com os técnicos, o decreto presidencial extrapolou o poder regulamentar em pelo menos quatro pontos. Eles apontam que a regra assinada ampliou o porte de armas contrariando o que diz o Estatuto do Desarmamento, que exige comprovação de “efetiva necessidade” para uma pessoa ter autorização de portar uma arma. E classificaram como “exorbitante” a ampliação dos servidores habilitados.
Consulta. Ao assinar o decreto na terça-feira, Bolsonaro não aguardou nem sequer os pareceres jurídicos da equipe do ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública. O sinal verde do responsável pela consultoria jurídica do Ministério da Justiça, João Bosco Teixeira, veio depois da própria assinatura do decreto pelo presidente Bolsonaro, às 16h30 daquele dia. O parecer foi assinado eletronicamente às 18h27.
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