Congresso freia decreto das armas

Câmara e Senado veem ilegalidades no texto; STF pede explicações a governo

Eduardo Bresciani, Amanda Almeida, Daniela Pereira, André de Souza e Thiago Herdy / O Globo

O Congresso reagiu ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilitou o porte de armas. Parlamentares veem ilegalidades na ampliação de categorias profissionais que ganham acesso ao porte, sem aval do Legislativo. A ministra Rosa Weber, do STF, deu cinco dias para o governo se explicar, em ação protocolada pela Rede. “Se for inconstitucional, (o decreto) tem que deixar de existir”, disse Bolsonaro. Documentos do Ministério da Justiça indicam que dez categorias foram incluídas no direito a porte de arma após o decreto já estar assinado.

O decreto que facilitou a concessão de porte e liberou a importação de armas corre o risco de ser alterado ou até mesmo anulado pelo Congresso. Câmara e Senado reagiram ontem ao ato editado esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro, apontando ilegalidades na ampliação, sem aval do Legislativo, das categorias profissionais que podem ter acesso ao porte.

Numa ação protocolada pela Rede Sustentabilidade questionando a constitucionalidade do decreto, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para o governo dar explicações sobre o texto. Um parecer elaborado pela Secretaria-Geral da Câmara afirma que é ilegal o decreto que ampliou o porte de armas para cerca de 20 categorias. O documento, publicado ontem, deve subsidiar a análise da Casa sobre o tema.

O parecer diz que as mudanças feitas por Bolsonaro contrariam dispositivos previstos em lei e, portanto, não poderiam ser feitas apenas por decreto. O Senado também produziu um documento sobre o tema — nele, está escrito que Bolsonaro “extrapolou” seus poderes com a medida. Segundo a nota técnica, o parágrafo do decreto que lista 20 categorias que têm o direito de andar armadas é o “mais sensível, no que diz respeito à extrapolação do poder regulamentar”.

A lei violada é o Estatuto do Desarmamento, segundo a análise. É ele quem estabelece as regras de porte. Assim, na visão da área técnica da Câmara, apenas outra lei poderia fazer tais alterações. De acordo com o parecer, ao enquadrar 20 categorias entre os que automaticamente tem “efetiva necessidade” de andar armados o decreto avançou sobre a lei.

“A lei é clara no sentido de que deve haver a demonstração efetiva da necessidade do porte, devendo cada caso concreto ser analisado pelo órgão competente”, afirma o parecer, assinado pelo secretário-geral da Mesa, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avaliou que, se o governo não recuar em alguns pontos, o decreto será derrubado no Congresso: — O governo deveria manter o que cabe como regulamentação (do Estatuto), e aquilo que é força de lei, recue, para que não precisemos derrubar o decreto.

BOLSONARO COMENTA

Outro ponto questionado é a extensão do porte a todos os praças das Forças Armadas. O parecer ressalta que a lei diz expressamente que o porte aos praças é “com as restrições impostas pela respectiva força armada”. Assim, o decreto não poderia ter feito a ampliação da previsão, que caberia a cada força. Também é questionado o fato de o decreto tratar de porte de arma sem impor um limite temporal nem territorial, outra medida que contraria o Estatuto do Desarmamento.

Em Foz do Iguaçu, Bolsonaro disse que, “se for inconstitucional , (o decreto) tem que deixar de existir”: — Não estamos fazendo nada mais do que o povo quis em 2005. E estamos dentro do limite da lei. Se for inconstitucional, tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final é o plenário da Câmara ou a Justiça.

Ao falar sobre o mérito da proposta, Bolsonaro não mostrou disposição em recuar: — Não cedemos, não recuamos diante daqueles que sempre se dizem especialistas em segurança, mas se alguém jogar um traque de São João perto dele, caem no chão — discursou o presidente, em outra agenda do dia, em Curitiba.

No STF, a ministra Rosa Weber deu prazo de cinco dias para o presidente da República explicar seu decreto. Ela é a relatora da ação protocolada pelo partido Rede. A ministra deve aguardar a resposta antes de decidir se suspende ou não de forma liminar o decreto.