Míriam Leitão: O novo plano de socorro aos estados

- O Globo

Governadores, prefeitos e até o presidente da República não poderão dar aumento de salários escalonados

O Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) incluirá a proibição para que governador, prefeito e até presidente da República concedam aumento salarial fora dos seus mandatos. Hoje, a lei proíbe concessão nos últimos seis meses, mas o governante dava reajuste escalonado e assim burlava a proibição. Pelo PEF, que será divulgado em breve, nem todos terão direito a empréstimos com garantia do Tesouro. Os que têm letra C de crédito poderão ter acesso a essa facilidade, desde que se comprometam a ter poupança corrente positiva até 2022.

Esse plano é a proposta do governo Bolsonaro aos estados para complementar o Regime de Recuperação Fiscal no qual só o Rio de Janeiro se enquadrou. Mas não deu certo. Minas e Rio Grande do Sul também se candidataram. O novo plano é mais bem formulado, mas ele está sendo visto como uma panaceia e não será. Na reunião desta semana no Planalto, os governadores apresentaram uma lista de seis pedidos. A divulgação deste plano encabeçava a lista.

A principal contrapartida do PEF é que os estados saiam de uma situação de poupança negativa para poupança positiva em quatro anos. E isso é muito difícil. É receita corrente, menos despesa corrente, ou seja, pessoal, custeio e serviço da dívida. Hoje, só os estados com letras A ou B podem ter crédito com aval da União, agora os de letra C também poderão, mas em valor menor e com essa exigência. O empréstimo será parcelado para que a União acompanhe o esforço do estado.

A proibição de reajuste salarial escalonado é para evitar o que houve no governo Temer, que deu um aumento elevado, dividiu para todos os anos da sua administração e ainda deixou uma parcela para o atual governo pagar. Depois, Temer tentou adiar os reajustes e não conseguiu porque o STF entendeu que o prometido tinha virado direito adquirido.

Os estados têm passado por sucessivos planos de reestruturação. No governo Dilma, as dívidas passaram a ter novo indexador, retroativo, o que reduziu o débito. E mesmo assim alguns não conseguem pagar. O plano do governo Temer não funcionou no único caso em que foi aplicado.

A crise fiscal do Rio já custou R$ 24 bilhões ao Tesouro nos últimos 18 meses, entre parcelas que deixaram de ser pagas à União e dívidas que foram honradas em nome do estado. Esse valor mostra o tamanho do problema que está neste momento sobre os entes da Federação. Há estados em processo acelerado de deterioração. Minas é um caso gravíssimo. O governo estadual tem que fazer um ajuste de R$ 155 bilhões em seis anos para pagar atrasados e evitar restos a pagar. Para se ter uma ideia, quando o Rio entrou no Regime de Recuperação Fiscal, essa conta era R$ 94 bilhões. E tem ainda o problema político: o governador Romeu Zema não tem base política.

O Rio não entregou o ajuste que prometeu. O governo do estado e a Assembleia Legislativa ignoraram o que foi acordado. A Cedae foi colocada para privatização e depois o Rio recuou. Era parte do acordo. Foi descumprido.

A situação da União também não está boa. Como escrevi aqui na quarta-feira, a projeção de crescimento será reduzida no dia 22 de maio. E deve ser um corte significativo. Começou o ano em 2,5%, foi reduzida para 2,2%. Agora cairá para a casa de 1%. A frustração do crescimento reduz a projeção da receita em R$ 30 bilhões. Isso é que está espalhando cortes de gastos pelos ministérios. Ontem, o Bradesco reduziu para 1,1%. O Banco Central avisou que a desaceleração do pouco crescimento continua.

A equipe econômica acenou para os estados com divisão dos royalties do petróleo, coisa que é mais fácil falar do que fazer. E já vai sendo adiado.

No projeto que será enviado ao Congresso, do PEF, o governo corre os riscos de sempre, de o parlamento modificar totalmente o programa tirando as contrapartidas e deixar só a parte boa. Mas é preciso apresentar alguma proposta porque a situação é de fato dramática. Na reunião dos governadores no Planalto, houve um momento em que a governadora Fátima Bezerra (PT-RN) disse que o governo fazia chantagem com os governadores quando pedia apoio à reforma da Previdência. O governador Eduardo Leite (PSDB-RS) discordou. Disse, com razão, que a reforma da Previdência é parte fundamental do ajuste dos estados.

A reforma da Previdência é importante para todos os entes federados. Só não resolverá coisa alguma da noite para o dia. Vende ilusão quem promete crescimento rápido.