País deve preservar mecanismo de distribuição de verbas às regiões mais pobres
Gestado em 1996 para financiar o ensino fundamental e ampliado em 2007 a todo o ensino básico, o Fundeb constitui exemplo de política pública bem concebida e executada, ainda que cercada de conflitos entre os entes federativos.
Em termos simples, o fundo reúne recursos de União, estados e municípios, que são alocados de modo a viabilizar uma meta de gasto mínimo por aluno em todo o país. Para tanto, promove-se uma distribuição de verbas em favor das regiões mais pobres, o que redunda também em menor desigualdade salarial entre professores.
Só no ano passado, o mecanismo mobilizou R$ 148 bilhões, o que, segundo estimativa, representa mais de 40% da despesa pública total da creche ao ensino médio.
Ocorre que, segundo as disposições transitórias da Constituição, o Fundeb só vigorará até o próximo ano —e o debate legislativo para sua renovação, recém-iniciado formalmente, se dá em circunstâncias orçamentárias dramáticas.
Parece claro, ao menos, o consenso em torno da necessidade de manter o instrumento redistributivo. Dadas as agudas desigualdades regionais do país e a indiscutível prioridade a ser conferida à educação infantil, é o certo a fazer.
Mais controversos são os pleitos por mais recursos. Estados em crise reivindicam o aumento da contribuição do governo federal, hoje equivalente a no mínimo 10% do montante arrecadado pelos demais entes. As contas do Tesouro Nacional, entretanto, também se encontram em situação falimentar.
A negociação política não vai considerar apenas as demandas da educação básica. Ao menos dois outros temas cruciais —a reforma da Previdência e um novo pacote de socorro financeiro aos governosestaduais— concorrerão para o acerto federativo.
Como proporção da renda nacional, o gasto público brasileiro em educação —entre 5% e 6% do Produto Interno Bruto, a depender do critério utilizado— é elevado diante dos padrões internacionais.
Já o dispêndio por aluno no ensino básico, ainda insatisfatório, tende a crescer com o incremento da arrecadação, condicionado ao desempenho da economia, e as transformações demográficas que reduzem o número de crianças.
Foi o que ocorreu de modo vigoroso até pelo menos 2014, antes dos efeitos da recessão. A tendência virtuosa pode ser retomada, com o desafio de converter verbas em maior qualidade do aprendizado.
Essa agenda, não rixas ideológicas, precisa merecer a primazia do Ministério da Educação.
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