O que a mídia pensa – Opiniões / Editoriais

Um chamado às pessoas civilizadas – Opinião | O Estado de S. Paulo

É fundamental que as pessoas civilizadas impeçam os vândalos da democracia de prevalecer, como está acontecendo nos EUA.

O presidente norte-americano, Donald Trump, não decepcionou seus mais fanáticos seguidores e fez o que prometeu há meses: contestou, nos mais rasteiros termos, a contagem de votos que indicavam a eleição de seu rival, o democrata Joe Biden, à presidência dos Estados Unidos. Em pronunciamento na Casa Branca, Trump declarou, sem apresentar qualquer dado concreto, que, se apenas os votos válidos fossem contados, ele seria declarado vencedor. Ato contínuo, exigiu a interrupção da apuração em Estados onde havia avanço da votação em Joe Biden e acusou os opositores de tentarem “roubar a eleição”.

Se Donald Trump seguiu um roteiro que foi exaustivamente anunciado, algo absolutamente inusitado aconteceu: três das principais emissoras de TV dos Estados Unidos, que mostravam ao vivo o pronunciamento de Trump, interromperam a transmissão e informaram seu público que a fala do presidente estava repleta de falsidades e imprecisões.

As redes sociais, por sua vez, haviam tomado providência semelhante ao longo do dia, classificando como “contestáveis” ou “incorretas” as mensagens de Trump que denunciavam fraude na eleição.

Isso mostra que há um limite concreto para a escalada do populismo niilista liderado por Trump e secundado por dedicados sabujos em várias partes do mundo, inclusive no Brasil: é o limite imposto pelo vigor dos sustentáculos da democracia – especialmente a imprensa livre, mas não só.

Ao mesmo tempo, o Judiciário norte-americano, demonstrando sua independência, rejeitou, por falta de provas, diversas demandas da campanha de Trump para interromper a contagem de votos ou para contestar a lisura do pleito, enquanto muitos parlamentares republicanos, correligionários do presidente, manifestaram seu inequívoco repúdio à tentativa de Donald Trump de colocar em dúvida o processo eleitoral.

A reação generalizada à farsa de Trump mostra a saúde da democracia norte-americana, apesar de tudo. Para funcionar, uma democracia depende da manutenção de uma base comum, sustentada na verdade dos fatos e nas leis aceitas por todos. É sobre essa base comum que a sociedade debate, no espaço público, as soluções para seus problemas, seja qual for a preferência ideológica ou partidária. Quando um presidente da República incita seus compatriotas a duvidar dos fatos e a desrespeitar a lei, destrói esse entendimento mínimo e ergue, em seu lugar, um mundo de absoluta desconfiança – nas instituições democráticas e entre os próprios cidadãos. Nesse mundo em que a verdade é hostilizada e a lei é para os fracos, só os delinquentes triunfam. 

Por isso, é fundamental que as pessoas civilizadas, seja qual for sua preferência política, impeçam os vândalos da democracia de prevalecer, como está acontecendo nos Estados Unidos. O exemplo norte-americano nos é particularmente importante, pois neste momento o presidente Jair Bolsonaro, imitando seu mestre Donald Trump, reiterou suas dúvidas sobre o processo eleitoral brasileiro. Sem nenhuma evidência, Bolsonaro afirma que o sistema de votação nacional é suscetível a fraudes.

Em meio ao vergonhoso escarcéu causado por Trump e suas denúncias infundadas de manipulação de votos, Bolsonaro informou que vai patrocinar uma proposta de emenda constitucional destinada a acabar com o sistema eletrônico de votos e substituí-lo pelo voto em papel, que ele diz ser “confiável”.

Pode-se argumentar que o sistema que Bolsonaro considera mais “confiável”, o voto em papel, é justamente aquele que está sendo colocado em dúvida por Trump, mas é ocioso esperar qualquer discussão racional com quem deliberadamente estimula a irracionalidade. O fato a se tomar nota, e que deve alarmar todos, é a clara estratégia de Bolsonaro de estimular a farsa segundo a qual o sistema de votação não é confiável, alimentando um clima de suspeita permanente no País e preparando o terreno para, como Trump, desrespeitar o resultado da eleição presidencial de 2022, caso lhe seja desfavorável, alegando “fraude”.

O nome disso, seja nos Estados Unidos, seja no Brasil, é tentativa de golpe.

Por um Estado melhor – Opinião | O Estado de S. Paulo

Sociedade civil está se mobilizando para pressionar autoridades e subsidiá-las com ideias.

A reforma administrativa é essencial para promover o equilíbrio fiscal, garantir investimentos e recursos para programas assistenciais, modernizar a máquina pública e reduzir as desigualdades entre o setor privado e o público e entre a elite e a base do funcionalismo. Mas, enquanto o presidente da República se entrega à sua campanha eleitoral, a reforma apresentada pelo governo, tardia e limitada, patina no Congresso entre a desarticulação das bases governistas e as pressões corporativistas.

Em meio ao vácuo de liderança, é alvissareiro notar que a sociedade civil está se mobilizando para pressionar as autoridades e subsidiá-las com ideias. A coalização Conectando pessoas por um Estado melhor, que reúne instituições acadêmicas como FGV, Insper, Fundação Dom Cabral, representantes do próprio governo, sindicatos, parlamentares e organizações do terceiro setor, acaba de lançar um movimento para debater e produzir propostas para o aprimoramento da gestão de pessoas na administração pública.

Não se trata de uma iniciativa isolada. Em reação às ameaças ambientais, 230 organizações formaram recentemente a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura. Entidades agropecuárias acabam de formar o Grupo de Trabalho de Pecuária Sustentável para promover a implementação do Código Florestal e o financiamento de serviços ambientais. O Centro de Lideranças Públicas mobilizou dezenas de instituições no movimento “Unidos pelo Brasil”, para pautar o diálogo com o Planalto e o Parlamento sob três pilares: reformas estruturais, combate à desigualdade e crescimento sustentável.

O movimento lançado pela coalizão Conectando pessoas por um Estado melhor se propõe a criar um “hub” de conhecimento para elaborar alternativas concretas em quatro áreas seminais para o funcionalismo: gestão de desempenho e desenvolvimento; segurança jurídica e matriz de vínculos; modelos de carreira; e, a pedido do Conselho dos Secretários de Administração dos Estados, políticas para a formação de lideranças.

Entre as iniciativas concretas, o grupo está fechando parceria com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e já apoia oito governos estaduais para promover processos de atração em seleção de cargos de liderança. Com dois deles – Sergipe e Pernambuco – também está implementando políticas de avaliação de desempenho.

Uma das principais preocupações da coalizão é valorizar o funcionário público, revertendo tanto a tendência à vilanização dos servidores como à sua vitimização. Ao mesmo tempo, será preciso enfrentar graves distorções sistêmicas.

Na comparação internacional, o Brasil não tem um número elevado de servidores: são 5,6% da população, enquanto a média dos países da OCDE é de 9,6%. Mas os gastos – 13,4% do PIB – estão entre os mais altos do mundo. Enquanto, por exemplo, as despesas do Poder Judiciário de países desenvolvidos, como Espanha, Inglaterra ou EUA, e de vizinhos como Argentina ou Chile oscilam entre 0,12% e 0,22% do PIB, o Brasil gasta 1,3%. A disparidade salarial entre o setor privado e o público, especialmente o federal, também está bem acima da média.

Concomitantemente à correção destas distorções, a reforma precisará investir em mecanismos de qualificação dos quadros. Como disse Weber Sutti, diretor de projetos da Fundação Lemann, que faz parte da coalizão, os governos que fizeram transformações para entregar melhores serviços passaram por uma reestruturação de gestão de pessoas focada na remoção de barreiras de atração, políticas claras de liderança e modelos de carreiras.

A pandemia mostrou o quão indispensável é o Estado para enfrentar graves crises nacionais. Como disse o filósofo Michel de Montaigne, ele mesmo um magistrado, “a mais honrosa das ocupações é servir o público e ser útil ao maior número de pessoas”. Antes que bombardear toda tentativa de reforma, as corporações dos servidores deveriam empenhar sua energia em debates como os que estão sendo promovidos pela coalizão, a fim de suprimir os vícios estruturais que obliteram e desonram a sua nobre ocupação.

Justa modulação – Opinião | O Estado de S. Paulo

Manter a desoneração da folha de pagamentos era medida essencial neste momento.

Por 430 votos na Câmara dos Deputados e 64 no Senado, o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de empresas de 17 setores da economia, entre os quais telesserviços, comunicação, tecnologia da informação, transporte, construção civil e indústria têxtil. Juntas, as empresas desses setores empregam mais de 6 milhões de pessoas. Caso o veto fosse mantido, o alívio tributário que permite aos empregadores contribuir para a Previdência Social com um porcentual entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta ou 20% sobre a folha de pagamento perderia eficácia no próximo dia 31 de dezembro.

O Poder Legislativo cumpriu bem a sua prerrogativa constitucional de modular os atos do Poder Executivo. Em primeiro lugar, porque a manutenção do veto teria como consequência imediata o aumento da carga tributária sobre as empresas em um momento particularmente delicado, o que fatalmente levaria ao aumento do número de desempregados – 14 milhões de pessoas, de acordo com a mais recente Pnad Contínua – em meio aos abalos na atividade econômica provocados pela pandemia. Segundo, porque as medidas aventadas pelo Ministério da Economia como contrapartida à desoneração não passam de ideias mal-ajambradas, quando muito. Com a justa derrubada do veto, a desoneração da folha continuará valendo até o final de 2021.

Em julho, o presidente Bolsonaro havia vetado a extensão do prazo de desoneração, introduzida pelo Congresso na apreciação de uma medida provisória, atendendo à recomendação do ministro da Economia, Paulo Guedes. A equipe econômica se manifestou contra a medida alegando não haver recursos no Orçamento de 2021 para bancar o impacto de R$ 4,9 bilhões da desoneração nos cofres públicos.

Na visão do ministro Paulo Guedes, a desoneração não pode beneficiar apenas alguns setores da economia, o que não é uma ideia de todo errada. No lugar de um alívio tributário pontual, Guedes defende projetos mais amplos, como a reforma tributária. Mas o problema começa com o próprio escopo da reforma que o governo propõe e pretende implementar. Do que se viu até agora, a “reforma” de ampla não tem nada. Limita-se à unificação do PIS e da Cofins para formar um imposto sobre valor agregado (IVA) e à criação de outro, nos moldes da extinta CPMF.

Enquanto o governo segue sem definir um rumo claro para o País e apresentar à sociedade suas propostas para reativar a economia, a extensão do prazo de desoneração da folha de pagamentos era medida imperativa para que as empresas pudessem manter seu planejamento financeiro para o próximo ano e, assim, evitar que milhões de brasileiros perdessem o emprego no curso da maior emergência sanitária em mais de um século. “A base da economia é o emprego. Se não existe emprego, o governo não arrecada, as pessoas não consomem, a cadeia produtiva anda para trás e se cria um problema social”, disse ao Estado o presidente da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), John Anthony von Christian. Apenas nas empresas filiadas à ABT, são 400 mil trabalhadores em call centers. Há outro 1,5 milhão empregado no setor em todo o País. De acordo com a estimativa da ABT, a manutenção do veto do presidente Bolsonaro à prorrogação da desoneração implicaria o aumento de 11% dos custos fiscais das companhias.

A extensão do prazo de validade da desoneração da folha também dará às empresas um tempo razoável – mais um ano – para que se recomponham do baque causado pela pandemia. Ademais, a medida traz segurança jurídica e previsibilidade fiscal, elementos essenciais para um ambiente econômico saudável.

A derrubada do veto, como se noticia, foi fruto de um acordo entre o Congresso e o Palácio do Planalto, que em troca conseguiu colocar em pauta projetos de seu interesse. O fato é que o Legislativo agiu em consonância com o melhor interesse da sociedade naquele que, seguramente, é o momento mais difícil desta geração.

Sem proteção – Opinião | Folha de S. Paulo

Cabe à Justiça examinar com rigor e celeridade denúncia contra Flávio Bolsonaro

A denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na última quarta (4) complica a situação do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, ao deixá-lo mais perto do banco dos réus.

Flávio é apontado como chefe de uma organização criminosa que teria desviado R$ 6 milhões da Assembleia Legislativa do Rio nos anos em que foi deputado estadual, apropriando-se dos salários de funcionários do seu gabinete.

As investigações sobre seu envolvimento com o esquema da “rachadinha” tiveram início antes da chegada de Bolsonaro ao poder e assombram a família desde então, mas esta é a primeira vez que Flávio é alvo de acusação formal na Justiça.

Outras 16 pessoas foram denunciadas com ele, incluindo o policial militar aposentado Fabrício Queiroz, que por muito tempo foi uma espécie de faz-tudo dos Bolsonaros e é acusado de movimentar ilegalmente o dinheiro dos servidores.

Uma ex-assessora de Flávio disse aos promotores ter sido obrigada a entregar a ele a maior parte dos vencimentos no período em que trabalhou no gabinete, reforçando a narrativa feita pela acusação.

O Ministério Público encontrou evidências de que o senador movimentou grandes quantias de dinheiro em espécie numa loja de chocolates da qual é sócio e em negócios com imóveis, além de receber de Queiroz recursos para pagamento de despesas pessoais.

Caberá agora aos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio examinar a denúncia e decidir se Flávio será processado —ou se a peça será simplesmente descartada, sem abertura de ação penal.

O senador nega ter cometido irregularidades e diz que nada tem a ver com o que os assessores faziam com seus salários, mas tem gasto mais energia tentando obstruir as investigações do que esclarecendo as graves suspeitas que pairam sobre sua vida financeira.

Infelizmente, tudo indica que o imbróglio jurídico em torno do caso se arrastará por um bom tempo antes que o envolvimento de Flávio com os desvios seja esclarecido e os responsáveis sejam punidos.

O TJ do Rio lhe garantiu foro especial, mantendo o caso longe da primeira instância. Uma das ações movidas contra essa decisão no Supremo Tribunal Federal terá como relator o ministro Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro e empossado na quinta (5).

Num momento em que Jair Bolsonaro reconstrói pontes com o Judiciário, o pior que poderia acontecer seria o presidente usar suas novas amizades para proteger o filho de embaraços. Espera-se que a Justiça examine a denúncia dos promotores do Rio com o rigor que ela merece, sem procrastinação.

A mulher julgada – Opinião | Folha de S. Paulo

Tratamento dispensado a Mariana Ferrer é inaceitável em qualquer contexto

Não era Mariana Ferrer que estava sendo julgada, mas assim pareceu. Declarando ter sido vítima de estupro aos 21 anos em 2018, num clube de luxo em Florianópolis, a influenciadora catarinense foi submetida, em audiência da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, a constrangimentos por quem deveria, por ofício, defender a lei.

Imagens reveladas pelo site The Intercept mostram cenas da audiência que inocentou o empresário acusado do crime, André de Camargo Aranha. Nas imagens, pode-se ver o sistema judicial em funcionamento para intimidar a acusadora com moralismo tacanho e incabível num fórum judicial.

A título de exemplo, imagens revelam o advogado de defesa, Cláudio Gastão da Rosa Filho, exibindo fotos sensuais produzidas pela jovem quando era modelo, sem relação com a data dos fatos, para reforçar o argumento de que a relação teria sido consensual.

O que estava em jogo naquele momento era a moralidade da jovem, tema que não deveria nem sequer ser debatido por um tribunal.

O advogado de defesa e o Ministério Público de Santa Catarina afirmaram que as cenas foram tiradas de contexto ou editadas, o que precisa ser esclarecido. O que foi exibido, de todo modo, é absurdo em qualquer contexto imaginável.

Viu-se o advogado qualificar fotos da acusadora como “ginecológicas” e afirmar que “jamais teria uma filha do nível” de Mariana Ferrer, em estratégia humilhante.

Popularizou-se nas redes sociais a versão de que se alegou um “estupro culposo” na ocasião. Definida com base no que o juiz entendeu como insuficiência de provas, a sentença que absolveu o réu não menciona o termo, o que seria incabível juridicamente.

Qualquer que seja a evolução do caso, haja ou não reversão da absolvição em instâncias superiores, o tratamento dispensado à influenciadora durante o julgamento e a cogitação pelo promotor da figura jurídica de um estupro sem dolo são inaceitáveis numa sociedade que considera homens e mulheres iguais perante a lei.

Cabe a entidades como OAB e conselhos de Justiça e do Ministério Público averiguar eventuais faltas éticas que possam ter sido cometidas durante o julgamento, ouvindo os envolvidos.

Passa da hora de levar a sério a violência —física e psicológica— contra mulheres, a ser prevenida com políticas públicas e punida por uma Justiça digna desse nome.

É preciso salvar estados prezando pelo rigor fiscal – Opinião | O Globo

Projeto que traz alívio diante da moratória iminente não pode incentivar irresponsabilidade

A Câmara decidiu votar na próxima semana um projeto de lei complementar à Constituição para permitir o resgate de estados e municípios à beira da falência. O projeto prevê acesso a novos créditos a partir de janeiro de 2021, com aval da União, condicionado a compromissos de ajuste fiscal durante dez anos.

A medida representaria uma carga adicional de R$ 16 bilhões para o Estado, inicialmente em garantias do Tesouro Nacional. Como compensação, o Congresso liberaria ao governo federal R$ 177 bilhões que estão virtualmente congelados em 181 fundos setoriais, sem chance de manejo fácil em virtude de amarras constitucionais.

Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás lideram a lista dos estados que já estavam em situação pré-falimentar antes da pandemia. Devem ser beneficiados de imediato nessa nova rodada de socorro financeiro, que evitará em alguns casos uma moratória com data marcada para 1º de janeiro.

Há urgência na solução negociada para o endividamento federativo, porque a situação se agravou em vários estados e municípios. O auxílio federal neste ano permitiu-lhes a travessia na pandemia, mas o cenário tende a se agravar pelos efeitos prolongados da crise.

Sem novos créditos, dificilmente 17 governadores conseguiriam manter funcionando regularmente os serviços essenciais em saúde, educação e segurança pública durante o primeiro trimestre do ano que vem.

As negociações em andamento com o governo federal, mediadas pelo Congresso, convergem para adoção de um “teto” de gastos para despesas com saúde e educação, que ficariam atreladas à receita corrente líquida. Aumentos salariais ocorreriam somente se, e quando, a receita total crescesse mais que a inflação.

Estados com razoável equilíbrio financeiro, como São Paulo, Espírito Santo e Ceará, seriam premiados com aumento do espaço de manobra em investimentos, menos exigências e burocracia para obter crédito com aval do Tesouro. Seria estipulada, também, uniformidade nos critérios de contabilidade de receitas e despesas, fator relevante porque, em quase metade da Federação, as despesas com pessoal extrapolam limites legais, mas ficam escamoteadas sob as artimanhas contábeis de governos e dos tribunais de contas.

O socorro federal aos governos estaduais deveria ser exceção. No entanto, desde 2014, a permissividade virou regra. Mesmo com o aumento dos empréstimos extraordinários do Tesouro, nenhum dos 27 estados socorridos nos últimos cinco anos avançou no equilíbrio de caixa. Ao contrário, 17 administrações estaduais mantiveram-se em situação de progressiva asfixia financeira no primeiro semestre.

É preciso salvar estados e municípios na emergência, mas já passou da hora de impor rigor à irresponsabilidade fiscal que se repete. Não dá para alguns arcarem com condições rígidas para recuperar suas contas, enquanto outros se sentem livres para gastar, confiantes que obterão alívio na hora do aperto.

Política ambiental de Salles fica exposta com virtual vitória de Biden – Opinião | O Globo

Última de suas ‘boiadas’ foi liberar a pesca de sardinha no santuário de Fernando de Noronha

Em mais um capítulo de sua cruzada contra o meio ambiente, o ministro Ricardo Salles liberou a pesca de sardinha no Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha. A autorização, assinada no fim do mês passado por Salles e pelo presidente do ICMBio, Fernando Lorencini, foi elogiada pelo presidente Jair Bolsonaro e criticada por ambientalistas, que temem desequilíbrio no ecossistema e impacto no turismo sustentável, principal fonte de recursos do arquipélago.

Trata-se de mais uma “boiada” que o ministro do Meio Ambiente faz passar sobre as normas ambientais. Há pouco mais de um mês, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), presidido por Salles, revogou a proteção a áreas de restinga e manguezais em todo o país. No último dia 29, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente a decisão, argumentando que ela “vulnera princípios basilares da Constituição”, como o direito a um meio ambiente equilibrado ecologicamente.

Salles ficou célebre pela política ambiental tóxica que contamina a imagem do Brasil no exterior e põe em risco conquistas diplomáticas como o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Negacionista, omitiu-se flagrantemente enquanto a Amazônia e o Pantanal ardiam em chamas. Quando apareceu, foi para usar, no combate ao fogo, um produto químico questionado pelo próprio Ibama devido aos riscos para o meio ambiente. Depois, retirou brigadistas das áreas de incêndio, alegando falta de recursos para pagar as diárias. Quem teve de atuar como bombeiro na retomada das brigadas foi o vice-presidente, Hamilton Mourão.

No plano político, Salles age como incendiário, ao se engajar em intrigas públicas com integrantes do próprio governo. Num dos episódios mais constrangedores, em meio a um embate com a ala militar, publicou numa rede social mensagem pedindo que o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência, general Luiz Eduardo Ramos, largasse a postura de “Maria Fofoca”. Noutro episódio ridículo, negou que tenha sido ele que usou a própria conta para chamar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de “Nhonho” noutra postagem.

O comportamento infantil e o descaso com o meio ambiente deixam Salles ainda mais exposto diante da vitória provável de Joe Biden na eleição americana. Com Biden, o Brasil será cobrado por ações de preservação ambiental. A mudança de ventos já leva a haver no governo quem defenda a saída de Salles. A questão é que ele é um dos expoentes da ala ideológica, fiel escudeiro do clã Bolsonaro. Suas ações, por mais estapafúrdias que sejam, costumam espelhar os desejos da família. Sua saída mudaria o jogo apenas para a plateia.