No meio jurídico, o voto já levanta polêmica, inclusive pela possibilidade de mudar a eleição
No cabo de guerra no Congresso, há
senadores que querem derrubar a PEC dos precatórios. E há senadores não
alinhados com o governo que querem mudar o coração do texto, que chegou da
Câmara com polêmica, contestações jurídicas e relatos estarrecedores de compra
de votos.
Duas PECS foram apresentadas – dos
senadores José Aníbal (PSDB) e Oriovisto Guimarães (PSDB) – em cima da hora com
soluções diferentes para conseguir espaço no Orçamento ao programa do governo
após o fim do auxílio emergencial.
As duas propostas entraram no sistema do Senado dois dias depois da votação da Câmara. Dado o pouco tempo que resta, além da pressão social sufocante por uma solução para o Auxílio Brasil diante das filas que se formam em todo o País, era de se esperar que essas propostas já tivessem sido apresentadas, disparando um debate antes da votação da Câmara.
Não foi o que aconteceu. Fica a dúvida se
as novas ideias incorporadas nessas duas PEC ou outras já sinalizadas por
senadores têm chance de entrar no texto original ou servirão apenas para marcar
posição e retardar a votação com mais embaraço para o governo. Há tempos, o
Senado se transformou numa muralha importante aos péssimos projetos que chegam
da Câmara.
A ideia de fatiamento da PEC está no radar.
Mas há muita dificuldade de fazer essa divisão por causa das características do
seu conteúdo que inviabilizariama fração, já que os pontos centrais do texto
são mudar a forma de pagamento dos precatórios e alterar a correção do teto de
gastos.
No fatiamento da votação da reforma da
Previdência pelo Senado, PEC Paralela ficou na gaveta.
Uma reviravolta política pode acontecer. O
ministro do STF Gilmar Mendes, relator de ação sobre renda básica, proferiu um
voto que pode ampliar as políticas sociais sem necessidade de observar as
restrições de um ano de eleições. Agora, o STF pode dar a saída perfeita para o
governo: dizer que o atendimento à decisão judicial que ordena a ampliação das
políticas sociais não está sujeito às restrições da lei eleitoral. Por outro
lado, o Senado pode ter mais tempo para fazer mudanças na PEC.
Isso daria mais tempo ao governo para se
organizar e bancar os R$ 400 do Auxílio Brasil. Até o fim da tarde de ontem,
dois ministros, dos seis necessários, indicaram decisão nesse sentido.
No meio jurídico, o voto já levanta polêmica. Embora seja inegável a necessidade de ampliar a rede de proteção social, há a avaliação que uma decisão como essa significa ignorar o contexto dos beneficiários e como isso pode mudar a eleição. Muitos sequer sabem que o governo foi obrigado pelo STF a ampliar sua política social. Bolsonaro poderia colher os louros sozinhos.
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