O governo montou um esquema que só encontra
paralelo no mensalão petista
Com votação pela madrugada, descumprimento
do regimento interno e muito dinheiro das famigeradas emendas de relator que se
pagam por meio do indecoroso orçamento secreto, o presidente da Câmara, Arthur
Lira, conseguiu ver aprovada, em
primeiro turno, a PEC dos Precatórios.
Sob o demagógico pretexto de atender aos mais carentes via Auxílio Brasil, a muito bem apelidada PEC do Calote autoriza o governo a não pagar o que deve a pobres, remediados e ricos; e a furar o teto de gastos, desorganizando a economia, aumentando a inflação e arrasando com a já baixa credibilidade do Brasil.
Para aprovar a proposta, o governo
Bolsonaro montou um esquema de compra de votos que só encontra paralelo no
mensalão petista. Na Câmara, Lira articulou um escuso comércio de cooptação que
chegou a lances de R$ 15 milhões em emendas para cada deputado que votasse a
favor da PEC. Ele chamou isso de "diplomacia das negociações claras".
Na verdade, o chefe do centrão estabeleceu nos seus domínios uma obscura
ditadura do suborno.
Em oportuna e sábia decisão, a ministra Rosa
Weber, do STF, mandou suspender a execução de todos os
pagamentos feitos por meio do orçamento secreto, exigindo o retorno à
transparência e freando, pelo menos momentaneamente, a esbórnia orçamentária.
O auxílio para os milhões de brasileiros
que estão em estado de miséria é realmente necessário. Mas ele deve vir de uma
arrumação dos gastos públicos e não do seu desarranjo.
Em vez de furar o teto, que sejam cortados
os privilégios. Cortem as imoralidades recentemente perpetradas pelo Congresso,
como os bilionários Fundo Partidário e Fundo Eleitoral; cortem os acúmulos de
salários acima do teto constitucional; reduzam o custeio do Congresso Nacional,
começando por diminuir o número de assessores ao mínimo necessário. Há muito
gasto excessivo e imoral nos Três Poderes da República que podem ser cortados
em curto e médio prazo, viabilizando o auxílio.
*Doutora em filosofia, pós-doutoranda em
direito internacional e autora do livro 'Um Olhar Liberal Conservador sobre os
Dias Atuais'
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