A autoridade e o prestígio do Supremo
Tribunal Federal são imprescindíveis para que a Constituição seja respeitada.
O País tem o desafio político-institucional
de reequilibrar, nos próximos anos, as relações entre o Legislativo e o Executivo,
especialmente no tema orçamentário. Na última década, governos fracos e
legislaturas hábeis fizeram com que o Congresso assumisse parte da execução do
Orçamento, o que, entre outros danos, reduz a transparência, dificulta o
controle dos gastos e limita a capacidade de definir políticas públicas a
partir de evidências.
Mas há outro desafio
político-institucional, de não menor envergadura, que precisa ser enfrentado:
melhorar substancialmente a imagem do Supremo Tribunal Federal (STF). Mais do
que meras questões da Corte e de seus ministros, a autoridade e o prestígio do STF
são imprescindíveis para que a Constituição seja efetiva e pacificamente
respeitada.
A empreitada não é fácil. Neste século, o STF foi alçado a um novo patamar de exposição midiática e, consequentemente, de controvérsia. Sendo a Constituição de 1988 abrangente, o Supremo foi instado a se manifestar sobre os mais variados assuntos e disputas. Além disso, em razão do sistema de foro especial por prerrogativa de função, o STF julgou ações criminais com impacto direto na política e no imaginário coletivo. Neste diapasão, polêmicas e rixas em torno do STF são fatos da vida.
Mais do que pleitear uma utópica capacidade
de o Supremo agradar a todos ou que os ministros atuem para contentar a maioria
– o que seria especialmente prejudicial para sua tarefa de defesa da
Constituição –, a inevitável controvérsia reforça precisamente a necessidade de
o Supremo dispor de autoridade e prestígio. Só assim suas decisões
contramajoritárias, em defesa da Constituição, estarão minimamente aptas a
pacificar os conflitos e tensões sociais.
Hoje, parte significativa da população
qualifica o STF de instável, político, conivente com a corrupção ou mesmo
autoritário, entre outros qualificativos negativos. E, para muitos, isso seria
resultado direto da atuação do Supremo. Sob essa lógica, a melhora da imagem do
STF dependeria exclusivamente dos ministros da Corte.
Não há dúvida de que, muitas vezes, os
integrantes do Supremo contribuíram para o desprestígio da Corte. Mas a relação
de causalidade não é assim tão linear. Outros fatores estão presentes. Por
exemplo, ao ganhar notoriedade, o STF passou a ser usado politicamente por
diversos atores políticos e sociais. Muitos agem para alimentar uma imagem
negativa da Corte. Como as decisões do Supremo, mesmo que sejam
constitucionalmente corretas, sempre desagradam a alguns, colocar-se como
inimigo do STF é tática que rende audiência e votos – e ajuda a distorcer a
percepção da população sobre a Corte.
A nova dinâmica exige atenção, pois coloca
em risco um aspecto fundamental do Estado Democrático de Direito. Já não se
trata de mera disputa política. Há uma atuação dirigida a corroer a autoridade
das instituições – no caso, do órgão máximo do Judiciário –, o que enfraquece a
capacidade da própria sociedade de resolver seus conflitos e questões sociais
de forma pacífica e em sintonia com seus princípios constitucionais.
Nesta nova ordem das coisas, nem tudo é
negativo. De maneira concreta, a população vem descobrindo as funções e a
importância do Supremo – e como seria equivocado deixar a Corte à mercê das
idiossincrasias de seus ministros. No imaginário coletivo contemporâneo, vigiar
o STF é um dos principais deveres cívicos. No entanto, continua sendo
menosprezado o risco das manipulações e sofismas contra a imagem do Supremo.
O quadro implica perigos não pequenos. Tal
é a situação que muitos veem o confronto com o STF como expressão virtuosa de
cidadania. Ou seja, o saudável e necessário protagonismo da sociedade na
democracia vem sendo manipulado para corromper o próprio regime democrático, que
requer – não é demais repetir – um Judiciário independente e respeitado.
Mais recentemente, o Supremo parece ter
despertado para a gravidade do problema. Alvo de ameaças e ataques inéditos, a
Corte recorreu a seu Regimento Interno para instaurar inquéritos igualmente
inéditos. A reação judicial fez não apenas recrudescer algumas críticas, mas
expor os limites da esfera penal para lidar com as questões presentes no novo
cenário.
Se crimes foram praticados, seus
responsáveis devem ser punidos. Mas, eis um dos aspectos deste desafio, ações
penais por si sós são incapazes de restaurar a imagem do Supremo. A batalha é
mais sutil e complexa, a exigir a atuação não apenas da Corte e da
Procuradoria-Geral da República, mas de toda a sociedade.
A democracia requer liberdade de expressão.
As funções públicas devem ser passíveis de crítica, e crítica contundente. Mas
isso não autoriza limitar a independência do Supremo ou corroer sua autoridade.
Afinal, o guardião da Constituição é quem garante, em última instância, a
liberdade de todos. É um contrassenso, por exemplo, o regozijo com que alguns
aplaudem pesquisas atestando a queda de confiança da população no STF. Nada há
de democrático no desprezo pela Corte constitucional.
*Advogado e jornalista
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