A presidente Dilma enfrenta agora uma situação delicada. Terá de decidir ou
contra os interesses imediatos dos Estados do Rio e do Espírito Santo ou contra
os interesses do resto do Brasil.
O assunto é o mais novo conflito federativo instalado no País. Trata-se da
nova distribuição dos royalties e das participações especiais na produção de
petróleo.
A decisão tomada pelo Congresso na última quarta-feira não atendeu à
proposta do governo federal - que convergia com os interesses imediatos do
governador do Rio, Sérgio Cabral, seu aliado, e do governador do Espírito
Santo, Renato Casagrande, ambos Estados produtores e grandes beneficiários das
receitas com petróleo e gás.
Até agora, os royalties e as participações especiais provenientes dos
resultados da exploração do petróleo beneficiavam apenas Estados e municípios
produtores ou contíguos às áreas marítimas produtoras. A partir do novo marco
regulatório do pré-sal, o Congresso entendeu que deveria acabar com esse
privilégio. Partiu do pressuposto constitucional de que as riquezas do subsolo
são da União e, assim, determinou que a distribuição dos seus benefícios não
pode contemplar só áreas produtoras, mas todo o País.
O governo pretendia que essas novas regras alcançassem somente as próximas
licitações, sujeitas não mais a contratos de concessão, mas de partilha. O
Congresso decidiu que a nova repartição abrangerá os contratos antigos. A
partir da data em que a nova lei viesse a ser sancionada (desde que sem vetos),
os atuais Estados e municípios produtores passariam a perder arrecadação (veja
gráfico).
O governador Sérgio Cabral está compreensivelmente inconformado. Adverte que
foi atropelado um direito adquirido e que o Rio perderá tanta receita que não
poderá enfrentar despesas já assumidas, como as da Copa do Mundo e da
Olimpíada. O argumento do direito adquirido parece questionável. Seria mais ou
menos como se o governador do Rio defendesse o ponto de vista de que os
casamentos realizados antes da lei não teriam direito a divórcio, porque foram
concluídos sob outras cláusulas contratuais, entre as quais a de que a união do
casal devesse durar "até que a morte os separe".
O secretário do Desenvolvimento Econômico, Júlio Bueno, lembra que os
Estados do Rio e do Espírito Santo já venderam receitas futuras com royalties,
inclusive para a União, o que implica o reconhecimento oficial do direito a
essas receitas.
A presidente Dilma está empoleirada no muro - atitude, em geral, atribuída
aos políticos tucanos. Se vetar o artigo 3.º do projeto aprovado no Congresso,
que avança sobre a atual distribuição, contrariará o resto do Brasil, que quer
sugar imediatamente as tetas dos royalties sem esperar mais de oito a dez anos,
até que a Petrobrás desenvolva novas áreas de exploração. E estará sujeita à
derrubada do veto pelo Congresso. Se não vetar, Rio e Espírito Santo - mais,
eventualmente, os municípios perdedores - prometem recorrer ao Supremo Tribunal
Federal para tentar reverter o que chamam de "direito adquirido".
O novo problema aumenta a lista dos grandes conflitos federativos que, em
proporção maior ou menor, atravancam o setor produtivo - como o da guerra
fiscal; o da perda de arrecadação de Estados e municípios a cada isenção ou
redução de IPI decidida pelo governo; o das alíquotas interestaduais do ICMS; e
o do indexador das dívidas dos Estados com o governo federal.
Fonte: O Estado de S. Paulo
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