Juristas apontam fragilidades de recurso

Bruno Góes - O Globo

A tentativa do governo de afastar o ministro do Tribunal de Contas da União ( TCU) Augusto Nardes da apreciação das contas da presidente Dilma Rousseff tem pouca chance de prosperar, segundo juristas e ex- ministros ouvidos pelo GLOBO. O recurso que pede o afastamento do relator é considerado inadequado e irrelevante, avaliam especialistas.

Para o ex-ministro do STJ e do TSE Gilson Dipp, o TCU é “voltado tão somente para tomada de contas”, e o governo não pode exigir de um tribunal administrativo os mesmo ritos e os mesmos processos dos tribunais superiores, como o pedido de suspeição. Ele diz que o ministro do TCU pode até ter tido uma atitude inadequada, mas o recurso de suspeição da AGU não é válido para este caso.

— O TCU não é tribunal judicial. Mesmo que os ministros tenham se arvorado a obter direitos e garantias da magistratura, eles não se tornam magistrados só por isso. As equiparações do cargo de ministro do TCU são vantagens que eles obtiveram através de convencimento — avalia Dipp.

Já para o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF) Carlos Ayres Britto, a decisão de afastamento cabe apenas ao próprio relator.

— O caso é propriamente de suspeição, e não de impedimento, e menos ainda de incompatibilidade. Depende do próprio relator, portanto. É uma questão de foro íntimo. Se o relator se acha ou não habilitado para votar. Até porque não se trata propriamente de uma decisão do tribunal de contas. Não é ele que dá a última palavra sobre as contas. É o Congresso — diz ele.

Para o também ex-ministro do Supremo Carlos Velloso, a inciativa do governo é apenas uma tentativa de adiar o julgamento das contas.

— Isso não passa de uma manobra para procrastinar. Onde já se viu isso? Depois que o relator opina, ele vira suspeito? Suspeito porque votou contra? Isso beira as raias do absurdo.

Perguntado se era possível o tribunal aceitar pedido de suspeição, o jurista opinou:

— O orador pode pedir até que se vá às profundezas do inferno. Mas fica mal para o pedinte quando há um absurdo.

Já para o ex-ministro do TSE José Eduardo Alckmin, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que trata sobre adiantamento de votos, tem como alvo principal o Judiciário. Ele diz, no entanto, que é preciso tratar do caso sem “açodamento” e ver se há analogia possível.